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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1001103-21.2021.8.26.0024 SP 1001103-21.2021.8.26.0024

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

31ª Câmara de Direito Privado

Publicação

22/11/2021

Julgamento

22 de Novembro de 2021

Relator

Rosangela Telles

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10011032120218260024_7835a.pdf
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Ementa

APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Processo extinto sem resolução do mérito em razão da falta de interesse de agir, sob a motivação de tentativa de solução do litígio na esfera extrajudicial. INTERESSE DE AGIR. Esgotamento da via administrativa ou prévia tentativa de acordo que não são requisitos para o acesso à justiça. Inteligência do art. art. , XXXV, da CF. Precedentes. Sentença terminativa anulada. RECURSO PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1321207114/apelacao-civel-ac-10011032120218260024-sp-1001103-2120218260024

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