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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
16ª Câmara de Direito Privado
Publicação
22/11/2021
Julgamento
9 de Novembro de 2021
Relator
Coutinho de Arruda
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10001653320178260067_67cf2.pdf
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Inteiro Teor

Registro: 2021.0000945525

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1000165-33.2017.8.26.0067, da Comarca de Borborema, em que são apelantes BIANCA ALMEIDA ALVES e MARINEIDE ALMEIDA CERQUEIRA, são apelados/apelantes LEANDRO SANCHES BASALEA, ELIANA APARECIDA SANCHES BASALEA, VALMIR ALDINO BASALEA, TRANSPORTES COLETIVOS JABOTICABAL TURISMO LTDA, ENGENHARIA E COMÉRCIO BANDEIRANTES LTDA. e DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO - DER e Apelado COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS.

ACORDAM , em 16a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento em parte ao recurso das autoras e negaram provimento aos recursos dos réus, na parte conhecida.V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores JOVINO DE SYLOS (Presidente) E SIMÕES DE VERGUEIRO.

São Paulo, 9 de novembro de 2021

COUTINHO DE ARRUDA

RELATOR

Assinatura Eletrônica

Voto nº 39734

Apelação nº 1000165-33.2017

Apelante: Bianca Almeida Alves e outros

Apelado: os mesmos e Companhia Mutual de Seguros

Ação indenizatória - serviço de transporte - litisconsórcio passivo - autoras que buscam atribuir responsabilidade pelo dano a todos os réus - teoria da causalidade adequada - art. 403 do Código Civil - preponderância causal não configurada - ausência de sinalização horizontal na via em obras, e excesso de velocidade empregado pelos condutores de ambos os veículos - concorrência de causas - responsabilidade subjetiva da empresa de engenharia - nexo causal e culpa configurados - responsabilidade subjetiva do Departamento de Estradas de Rodagem - descumprimento do dever de fiscalização - ato comissivo - responsabilidade objetiva da empresa de transporte de passageiros - ausência de causas excludentes - motorista do caminhão-trator que trafegava em alta velocidade, acima da máxima permitida para o trecho - conduta que também apresenta nexo causal com o dano - imprudência - culpa configurada - responsabilidade solidária do proprietário do caminhão e semirreboque - solidariedade entre os agentes causadores do dano - art. 942 do Código Civil - dano moral configurado - dano de ricochete - legitimidade ativa da coautora, mãe da passageira que sofreu lesões consideradas graves - "quantum" indenitário majorado - juros moratórios contados do evento danoso - Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça - ausência de interesse recursal em relação à aplicabilidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 - recurso das autoras parcialmente provido - recurso dos réus improvidos, na parte conhecida.

Vistos, etc...

Trata-se de ação intentada por BIANCA ALMEIDA ALVES e MARINEIDE ALMEIDA CERQUEIRA contra LEANDRO SANCHES BASELEA , VALMIR ALDINO BASELEA , ELIANA APARECIDA SANCHES BASELEA , TRANSPORTES COLETIVOS JABOTICABAL TURISMO LTDA. , ENGENHARIA E COMÉRCIO BANDEIRANTES LTDA. e DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM (DER-SP) , com denunciação da lide à COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS , buscando a indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito envolvendo veículo da transportadora ré no qual se encontrava a primeira autora. Ao relatório de fls. 2.254/2.259, acrescenta-se que a ação foi julgada parcialmente procedente, e acolhido o pedido da lide secundária.

Apelaram as autoras , pugnando pela majoração do "quantum" indenitário.

Em seu apelo, os réus Leandro , Valmir e Eliana sustentam que o laudo apresentado em defesa demonstra que o veículo dirigido por Leandro, um caminhão- reboque, encontrava-se na mão correta de direção, acrescentando que todo o ocorrido teve como causa a ausência de sinalização correta da pista, e que o excesso de velocidade não foi a causa determinante do acidente. Aduzem, ainda, a ilegitimidade passiva da corré Eliane, cujo nome apenas consta do prontuário do veículo por uma conveniência, comum nas relações de consumo, em realizar o mútuo bancário em nome daquele que tenha classificação de crédito mais favorável. Pugnam, por fim, pela redução do "quantum" indenitário.

Também apela a corré Transportes Coletivos Jaboticabal Turismo Ltda. alegando que o laudo pericial elaborado pelo Instituto de Criminalística do Estado atestou que o motorista do caminhão é que trafegava na contramão, aduzindo a incorreção da r. sentença ao atribuir a culpa ao motorista do recorrente por excesso de velocidade, uma vez que a sinalização vertical, acerca da velocidade máxima permitida, se encontrava bem adiante do local do acidente no sentido por ele trafegado, concluindo que o acidente foi resultado da combinação de dois fatos de terceiro, quais sejam, a imprudência do motorista do caminhão e a falta de sinalização e reforma inacabada da pista. Sustenta que tais fatos de terceiro são considerados fortuitos externos, razão pela qual a responsabilidade da transportadora deve ser afastada. Alega, ainda, a inaplicabilidade da Súmula nº 187 do Supremo Tribunal Federal, uma vez que o fato de terceiro foi doloso, consoante tipificação expressamente prevista no Código de Trânsito Brasileiro. Pugna pela incidência dos juros moratórios a partir da sentença. Requer a redução do "quantum" indenitário. Alega, ainda, a ilegitimidade ativa da autora MARINEIDE, mãe da coautora BIANCA, porque não era transportada pelo ônibus.

Apelou a corré Engenharia e Comércio Bandeirantes Ltda. alegando não ser concessionária de serviço público, mas apenas contratada para realização da obra, de sorte a afastar a sua responsabilidade objetiva. Alega que o acidente se deu por excesso de velocidade, tendo o laudo da polícia científica atestado a inexistência de causas materiais, o que afasta a causa do acidente por ausência de sinalização horizontal da via. Alega que o motorista do ônibus laborava em jornada extenuante de trabalho por aproximadamente 24 (vinte e quatro) horas sem descanso, e que, assim como o motorista do caminhão, trafegava em velocidade muito acima da permitida, já que havia inúmeras placas pela rodovia indicativas de velocidade limitada a 40 km/h e 60 km/h, além de placas com aviso de obras pelo trecho.

Apelação Cível nº 1000165-33.2017.8.26.0067 - Borborema - VOTO Nº 3/12

Sustenta que as causas do acidente foram o excesso de velocidade e a invasão da pista contrária, não sendo a ausência de sinalização horizontal fator determinante ou contributivo ao acidente, acrescentando que, se ambos os motoristas estivessem trafegando na velocidade permitida, poderiam ter controlado seus respectivos veículos. Aduz que os depoimentos dos motoristas refletem que tinham plena orientação de suas respectivas posições e mão de direção. Sustenta que o laudo pericial judicial realizado em outros autos também corrobora a versão do laudo da polícia científica no sentido de que a ausência de sinalização horizontal não foi fator determinante ou contributivo, inexistindo nexo de causalidade. Alega que os 400 metros sem pintura de eixo contavam com 14 metros de largura de bordo a bordo, com cones de sinalização refletiva e placas no início do aludido trecho, nas duas mãos de direção, alertando sobre a falta de sinalização horizontal. Sustenta que, à luz da teoria da causalidade adequada, faz-se necessário amparar-se em elementos fáticos e técnicos para conclusão no sentido de que a deficiência da sinalização horizontal ocasionou o resultado danoso, e, na espécie, o laudo elaborado pelo perito judicial afasta a alegação no sentido de que a falta de sinalização horizontal tenha contribuído diretamente para o acidente, impondo-se, diante da divergência com outro laudos, que o julgador analise detidamente os pronunciamentos técnicos, decidindo fundamentadamente sobre a adoção de um ou de outro. Pugna pelo afastamento da condenação solidária, uma vez que esta deve decorrer de lei ou acordo entre as partes. Requer a redução do valor de indenização fixado, afirmando que a correção monetária e os juros moratórios devem ser fixados a partir do arbitramento da indenização.

Por fim, apresentou seu apelo o DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, alegando a inaplicabilidade da responsabilidade objetiva prevista no art. 37, § 6º da Constituição Federal, uma vez que tal dispositivo reporta-se apenas ao comportamento comissivo, acrescentando que não pode ser a ele atribuído ato omissivo, posto que contratou empresa especializada em realizar vistorias constantes no local, inexistindo nexo causal entre a ausência de sinalização da via e o dano. Aduz ser ônus das autoras a prova da existência do nexo causal, do qual não se desincumbiram. Alega que, ainda que adotada a tese da responsabilidade civil do Estado, fundada na teoria do risco administrativo, seria necessária a configuração do nexo causal e, na espécie, não há como estabelecer nexo de causalidade entre as obras na rodovia e o acidente. Sustenta não ter sido a ausência de sinalização, no curto trecho de 400 metros, a causa adequada para a ocorrência do evento danoso, mas, sim, a alta velocidade desenvolvida pelos condutores de ambos os veículos. Requer a redução do "quantum" indenitário. Aduz, ainda, a aplicabilidade do art. - F da Lei nº 9.494/1997, acrescentando que o rito disposto no art. 948 do Código de Processo Civil restou inobservado.

Com contrarrazões das autoras, da litisdenunciada COMPANHIA MUTUAL DE

Apelação Cível nº 1000165-33.2017.8.26.0067 - Borborema - VOTO Nº 4/12

SEGUROS - em liquidação extrajudicial e da corré ENGENHARIA E COMÉRCIO BANDEIRANTES LTDA., subiram os autos ao Tribunal.

É o RELATÓRIO .

Inicialmente, destaque-se que as autoras narram na peça inaugural o acidente de trânsito envolvendo o ônibus de propriedade da ré Transportes Jaboticabal, que transportava a autora Bianca, e o caminhão-trator e semirreboque, conduzido pelo réu Leandro, que acabou por vitimar fatalmente 13 passageiros do ônibus, e causar lesões em outros, dentre eles a aludida autora.

As autoras optaram por ajuizar a presente demanda contra a transportadora, o condutor do caminhão-trator e semirreboque, Leandro, os proprietários do caminhão- trator e semirreboque, Valmir e Eliana, respectivamente, a empresa responsável pelas obras do trecho da rodovia em que ocorrido o acidente, Engenharia Bandeirantes, e o Departamento de Estradas de Rodagem (DER-SP), que teria se omitido no dever de fiscalização da obra.

Buscam, assim, atribuir a responsabilidade civil a cada um dos réus, mediante demonstração do nexo causal entre suas condutas e os danos por elas suportados. A esse passo, considerando que foram identificadas condutas emanadas por agentes distintos, importa definir, "a priori", aquela ou aquelas que teriam contribuído diretamente para a ocorrência do dano, nos termos do que dispõe o art. 403 do Código Civil.

Sobre o tema, doutrina e jurisprudência admitem a teoria da causalidade adequada à luz do mencionado dispositivo legal do Código Civil, importando, aqui, transcrever as bem elaboradas lições traçadas pela Ministra Nancy Andrighi no julgamento do Recurso Especial nº 1.808.079-PR.

Acerca da causalidade adequada salientou que:

"O nexo causal é definido segundo uma observação da dinâmica dos fatos no mundo sensível e corresponde à demonstração da relação entre evento lesivo e o dano, sendo averiguada, segundo a maior parcela da doutrina, pela teoria da causalidade adequada.

Segundo a causalidade adequada, 'nem todas as condições que concorrem para o resultado são equivalentes (como no caso da responsabilidade penal), mas somente aquela que foi a mais adequada a produzir concretamente o resultado', razão ela qual, em princípio, 'entre duas ou mais circunstâncias que concretamente concorreram para a produção do resultado, causa adequada será aquela que teve interferência decisiva' (CAVALIERI FILHO, Sérgio, Programa

Apelação Cível nº 1000165-33.2017.8.26.0067 - Borborema - VOTO Nº 5/12

de responsabilidade civil - 9a edição - São Paulo: Atlas, 2010, pág. 50, sem destaque no original).

A essência do nexo causal é, pois, naturalística, pois sua averiguação depende do exame casuístico das peculiaridades de cada hipótese concreta para fins de identificação da circunstância que teve interferência decisiva.

De fato, nesse exame, o julgador verifica a qualidade da interferência externa e sensível de um determinado fato no resultado final lesivo, somente considerando causa eficiente aquela que seja determinante à ocorrência do dano.

A jurisprudência desta Corte adota essa orientação, consignando que, segundo 'a teoria da causalidade adequada (CC/2002, art. 403), [...] somente se considera existente o nexo causal a caracterizar a responsabilidade civil quando a conduta do agente for determinante à ocorrência do dano' (REsp 1615977/DF, Terceira Turma, DJe 07/10/2016). No mesmo sentido: REsp 1067332/RJ, Quarta Turma, DJe 05/05/2014.

Assim, nas palavras de FERNANDO NORONHA, 'o fato a ser tido como determinante do dano há de ter sido uma das condiciones sine quibus non do resultado final', sendo que 'essa condição seria a causa adequada do dano (e daí o nome da teoria); as demais condições seriam circunstâncias não causais' (NORONHA, Fernando. O nexo de causalidade na responsabilidade civil. Revista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 92, n. 816, p. 733-752, out. 2003, sem destaque no original).

3 - DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE ACERCA DA CAUSALIDADE ADEQUADA NA CULPA CONCORRENTE.

A adoção expressa da teoria da causalidade adequada pelo nosso atual Código Civil, em seu art. 403, dificulta a verificação da concorrência de culpas (ou causas).

Com efeito, conforme asseverado em julgado desta e. Terceira Turma, 'a partir da teoria da causalidade adequada, a concorrência de culpas, que na verdade consubstancia concorrência de causas para o evento danoso, só deve ser admitida em casos excepcionais, quando não se cogita de preponderância causal manifesta e provada da conduta do agente' (REsp 1007692/RS, Terceira Turma, DJe 14/10/2010, sem destaque no original).

Realmente, conforme asseverei em referida oportunidade, 'sempre que seja possível estabelecer a inocuidade de um ato, ainda que imprudente, se não tivesse intervindo outro ato imprudente, não se deve falar de concorrência de culpa, ou seja, a culpa grave necessária e suficiente para o dano exclui a concorrência de culpas' (REsp 1007692/RS, Terceira Turma, DJe 14/10/2010, sem destaque no original). Entendimento análogo foi, ademais, aplicado pela e. Quarta Turma nos autos do REsp 1081432/SP, DJe 17/08/2009.

Referida tese foi reiterada em recente ocasião, na qual prevaleceu o entendimento de que 'a culpa concorrente [...] só deve ser admitida em casos excepcionais, quando não se cogita de preponderância causal manifesta e provada da conduta do agente' (REsp 1581075/PA, Terceira Turma, DJe 22/03/2019).

Em citado julgado, acrescentou-se, ademais, que 'a configuração da culpa concorrente exige a simultaneidade dos atos jurídicos', razão pela qual 'a sucessividade no descumprimento dos deveres [...] implica o seu afastamento' (REsp 1581075/PA, Terceira Turma, DJe 22/03/2019)".

A esse passo, ainda que deva prevalecer a teoria da causalidade adequada, que preconiza a definição da causa preponderante para ocorrência do dano, a concorrência de culpas é admitida em caráter excepcional, nas situações em que se mostra impossível estabelecer tal prevalência de uma causa a outra.

E o caso vertente bem ilustra essa excepcionalidade.

Isto porque, do que se extrai do conjunto probatório dos autos, tanto a ausência de sinalização horizontal no trecho da rodovia no qual ocorreu o acidente, como o excesso de velocidade empregado pelos condutores de ambos os veículos envolvidos, contribuiram de forma determinante para o acidente.

Não obstante o laudo pericial produzido nos autos de outro processo conclua que a ausência de sinalização horizontal (faixa) não teve contribuição direta para o acidente (fls. 201), fato é que a observação da dinâmica dos fatos apurados no Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito Rodoviário da Polícia Militar (fls. 53/61), no laudo pericial do Instituto de Criminalística (fls. 105/142), nos depoimentos prestados pelos condutores dos veículos à Polícia Civil logo após o acidente (fls. 1.217/1.223), bem como pelos fatos apurados pelo próprio perito judicial (fls. 143/207) conduz à conclusão de que a liberação do trecho em obras para tráfego, sem a devida sinalização, contribuiu diretamente para o choque frontal dos veículos.

Ao analisar o local dos fatos, o perito do Instituto de Criminalística apurou que a Rodovia Deputado Leônidas Pacheco Ferreira (SP-304), no quilômetro em que ocorrida a colisão, "era composta por pista simples, com ausência de qualquer tipo de sinalização horizontal, referente à divisão de faixas de rolamento e delimitação da pavimentação da pista em relação à pavimentação de acostamento, sendo o local desprovido de iluminação artificial" (fls. 107).

Ainda, embora tenha discordado dos peritos oficiais quanto ao ponto de impacto dos veículos (fls. 173/174), o perito judicial não discordou da precariedade da segurança

Apelação Cível nº 1000165-33.2017.8.26.0067 - Borborema - VOTO Nº 7/12

viária do local onde o acidente se desenvolveu (fls. 147).

Verifica-se, também, que tanto o condutor do ônibus quanto o do caminhão-trator, afirmaram que o outro veículo invadira a pista contrária, denotando que houve sim uma desorientação decorrente da ausência de sinalização horizontal na via, agravada pela falta de iluminação artificial do local.

Deflui das fotos acostadas pelo Instituto de Criminalística a dificuldade de se definir o limite entre as pistas destinadas às duas direções (fls. 108/112) no período noturno, e até mesmo aquelas tiradas à luz do dia também indicam tal óbice (fls. 114/115).

Como bem observou o MM. Juízo "a quo", "a ausência de sinalização horizontal temporária concorreu para a ocorrência do acidente de trânsito, mormente em se considerando que o imprevisto ocorreu entre dois veículos em direções opostas e durante a noite, período no qual a visualização é menor, sendo de extrema importância a existência da linha que separa os fluxos opostos, bem como da linha branca na borda da pista, linhas obrigatórias que definem a faixa que o veículo pode trafegar sem sair da pista ou invadir a mão contrária" , acrescentando que "a pista foi liberada para tráfego sem a faixa divisória, em desacordo com o art. 88 do Código de Trânsito Brasileiro" (fls. 2.262).

Forçoso concluir, assim, pela existência de nexo causal entre a conduta da empresa responsável pelas obras e o dano, ante a deficiência da sinalização horizontal da via, o que caracteriza, ainda, a existência de culpa apta a ensejar sua responsabilização civil subjetiva.

Da mesma forma, o corréu Departamento de Estradas de Rodagem - DER/SP responde pelo dano em razão de sua conduta omissiva quanto ao dever de fiscalização, decorrente da contratação da empresa de engenharia para execução da obra pública.

Não se olvida que, sendo a ele imputada conduta omissiva, sua responsabilidade é subjetiva, impondo-se aferir a existência de culpa ou dolo.

Nesse sentido: "A responsabilidade civil do Estado por omissão é subjetiva, mesmo em se tratando de responsabilidade por dano ao meio ambiente, uma vez que a ilicitude no comportamento omissivo é aferida sob a perspectiva de que deveria o Estado ter agido conforme estabelece a lei" (Superior Tribunal de Justiça, REsp 647493-SC, Relator Ministro João Otávio Noronha, 2a Turma, data do julgamento: 22/05/2007).

A despeito de ter comprovado a contratação de terceira empresa para fiscalização das obras, não demonstrou que esta teria ocorrido de forma efetiva em relação ao trecho no qual se deu a colisão, podendo se presumir que, se assim tivesse agido,

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não teria permitido a liberação da rodovia sem a devida utilização da sinalização provisória.

Ainda, de forma concorrente, e com a mesma importância e concomitância, tem-se como causa direta do dano a imprudência de ambos os motoristas que trafegavam em excesso de velocidade.

Consoante apurado pelo Instituto de Criminalística, a velocidade do ônibus que transportava os passageiros alcançava, ao tempo do acidente, 84 km/h em processo de aceleração (fls. 124), enquanto que o caminhão-trator, momentos antes da colisão, atingia velocidade aproximada de 94 km/h, ao passo que, no trecho do acidente e proximidades, as sinalizações verticais indicam velocidades máximas entre 40 km/h e 60 km/h, sendo esta última a sinalizada no local dos fatos.

O evidente excesso de velocidade certamente reduziu o tempo de percepção-reação dos motoristas o que, somado à deficiência de sinalização, não permitiu a um deles que identificasse o avanço na faixa contrária e, ao outro, que se utilizasse de manobra apta a evitar ou minimizar as trágicas consequências dessa colisão dos veículos.

Cumpre salientar que, diante da dinâmica dos fatos que antecederam o momento da colisão, a alegada extenuante carga horário de trabalho a que submetido o motorista do ônibus não deve ser adotada como causa preponderante para o evento danoso, mesmo porque, não há elementos probatórios aptos a embasar qualquer convicção nesse sentido.

Consequência da definição do excesso de velocidade dos veículos como causa determinante do acidente é a responsabilização civil da empresa que transportava os passageiros, bem como do condutor do outro veículo, para fins de reparação de danos.

No que toca à empresa transportadora, inegável seu dever de levar o passageiro com conforto e segurança ao destino final, dispondo o art. 734 do Código Civil acerca da responsabilidade objetiva do transportador, em consonância, ainda, com as disposições do Código de Defesa do Consumidor.

O fato de terceiro, apto a excluir a sua responsabilidade, deve ser tido como causa única do evento danoso o que, consoante já exposto, não se deu na espécie, assim como não há que se cogitar em fortuito externo, uma vez que as causas determinantes para o evento decorreram da conduta do seu próprio motorista, bem como de fatos inerentes ao risco da atividade exercida.

A responsabilização do motorista do caminhão-trator, Leandro, ao contrário do que se dá com a transportadora, deve observar as regras atinentes à responsabilidade civil aquiliana, cabendo destacar que uma das causas determinantes aqui apurada,

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qual seja, o excesso de velocidade, é suficiente para caracterizar a sua culpa apta a ensejar o dever de reparar os danos suportados pela vítima.

A esse passo, o proprietário do caminhão-trator, Valmir, e a do semirreboque, Eliana, são solidária e objetivamente responsáveis pelos aludidos danos.

Nessa linha:

"O proprietário (no caso dos autos, locadora de veículos) responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que conduz automóvel envolvido em acidente de trânsito, uma vez que, sendo este um veículo perigoso, seu mau uso cria a responsabilidade pelos danos causados a terceiros" (STJ, AgInt no REsp 1748263-SP, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, 4a Turma, julgado em 12/02/2019).

"A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o proprietário do veículo automotor responde, solidária e objetivamente, pelos atos culposos de terceiro condutor" (STJ, AgInt no AREsp n. 1.243.238-SC, Relator Ministro MARCO BUZZI, 4a Turma, julgado em 12/2/2019).

Esclareça-se, por oportuno, que o fato de a corré Eliane ter figurado no contrato de financiamento apenas por uma conveniência, por ter melhor avaliação de crédito, não afasta a sua responsabilidade uma vez que figura como proprietária do semirreboque.

Definidas as responsabilidades dos agentes causadores do evento danoso, a solidariedade decorre do art. 942, parágrafo único do Código Civil.

No mais, é de se observar que os danos suportados pela autora Bianca são evidentes, uma vez que sobreviveu ao acidente com lesões graves (fls. 60), fazendo- se necessária internação para cuidados médicos (fls. 62/78), além de ter presenciado toda a horrível cena que se instalou após o acidente, formada pelos corpos de professores e colegas de estudo que perderam a vida imediatamente após a colisão, assim como outros que se encontravam gravemente feridos, cena esta que certamente permaneceu e ainda permanece em sua mente, permitindo que reviva esse trágico acontecimento, causando-lhe profunda angústia e transtornos de ordem psíquica.

Concernentemente à coautora Marineide, mãe de Bianca, o fato de não figurar como passageira do ônibus não afasta os danos de ordem moral sofridos.

Isto porque, consoante relatado, acionada por sua filha momento após o acidente, dirigiu-se ao local dos fatos, presenciando a mesma cena de horror, além de ter amparado a coautora em todo o processo traumático pelo qual passou.

Daí porque a sua alegada ilegitimidade ativa não prospera, cabendo salientar que o

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dano moral reflexo ou em ricochete é amplamente aceito pela doutrina e jurisprudência: "Conquanto a legitimidade para pleitear a reparação por danos morais seja, em princípio, do próprio ofendido, titular do bem jurídico tutelado diretamente atingido (CC/2002, art. 12; CC/1916, arts. 75 e 76), tanto a doutrina como a jurisprudência têm admitido, em certas situações, como colegitimadas também aquelas pessoas que, sendo muito próximas afetivamente ao ofendido, se sintam atingidas pelo evento danoso, reconhecendo-se, em tais casos, o chamado dano moral reflexo ou em ricochete" (REsp 1.119.632/RJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, 4a TURMA, julgado em 15/8/2017, DJe 12/9/2017).

O "quantum" indenitário é de difícil fixação, por envolver, não questões objetivas, materiais, de fácil aferição, mas, a dor, o sofrimento, que são de caráter unicamente subjetivo.

Nesse tópico, há de ser sempre lembrado o posicionamento no sentido de que ele não tem parâmetros, e, inexistindo linhas exatas, "muito importante é o juiz na matéria, pois a equilibrada fixação do quantum da indenização muito depende de sua ponderação e critério" (RT 631/36).

Isto porque, como é notório, o pagamento em pecúnia não reparará a perda, mas deverá "representar para a vítima uma satisfação igualmente moral, ou seja, psicológica, capaz de neutralizar ou anestesiar em alguma parte o sofrimento impingido" ao prejudicado (RT 650/66), devendo a estimação levar em consideração a gravidade objetiva do dano e da falta, e as condições do autor do fato danoso.

Ou seja, a condenação, sob um enfoque, não pode dar ensejo a enriquecimento sem causa, mas, de outro, deve ser tal que venha a, de certa forma, caracterizar punição ao agente causador do dano.

Assim, tem-se que o valor da indenização à autora Bianca deve ser majorado para R$ 30.000,00 (trinta mil reais), e a arbitrada à coautora para R$ 15.000,00, que se afiguram mais adequadas para reparar os danos e punir os seus causadores, na medida do equilíbrio legal, sem que ocorra o indesejado locupletamento ilícito.

Importa notar que, na espécie, verifica-se a existência de contrato de transporte entre a autora Bianca e a transportadora ré, razão pela qual o termo inicial dos juros moratórios seria, "a priori" a data da citação, consoante entendimento jurisprudencial, não havendo que se cogitar na incidência de tal encargo a partir do arbitramento da indenização, nos termos pretendidos pela transportadora e empresa de engenharia.

Todavia, a responsabilidade da empresa de transporte se dá não só em razão do contrato mantido, como, também, solidariamente, em virtude do nexo causal entre a

Apelação Cível nº 1000165-33.2017.8.26.0067 - Borborema - VOTO Nº 11/12

conduta das demais corrés e o dano, sendo que, nessa hipótese, inexistindo relação contratual com as autoras, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, nos termos da Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça, devendo ser mantido o termo fixado pela r. sentença também nesse aspecto.

Por fim, não se vislumbra o interesse recursal do corréu Departamento de Estradas de Rodagem - DER-SP no tocante ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, uma vez que a

r. sentença guerreada não afastou a sua aplicação, e nem mesmo declarou a inconstitucionalidade do dispositivo.

Destarte, é de rigor o decreto de parcial acolhida das razões recursais das autoras, para o fim de majorar as condenações arbitradas a favor das autoras BIANCA e MARINEIDE, majorando-se, também, a verba honorária devida aos seus patronos para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11 do Código de Processo Civil, mantendo-se, no mais, a r. sentença.

Isto posto, DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO ao recurso das autoras, e NEGA-SE PROVIMENTO , na parte conhecida, aos apelos dos Réus.

Coutinho de Arruda

Relator

Apelação Cível nº 1000165-33.2017.8.26.0067 - Borborema - VOTO Nº 12/12

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1321218688/apelacao-civel-ac-10001653320178260067-sp-1000165-3320178260067/inteiro-teor-1321218712