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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

35ª Câmara de Direito Privado

Publicação

11/11/2021

Julgamento

11 de Novembro de 2021

Relator

Gilson Delgado Miranda

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10781085620198260100_6a837.pdf
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Inteiro Teor

Registro: 2021.0000915807

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1078108-56.2019.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante/apelado SINAL REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE VEÍCULOS LTDA, é apelada/apelante TERESA CRISTINA DE MORAIS NAVARRO BOLLINI.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 35a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso principal e deram provimento em parte ao recurso adesivo. V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores MELO BUENO (Presidente) E MORAIS PUCCI.

São Paulo, 11 de novembro de 2021.

GILSON DELGADO MIRANDA

Relator

Assinatura Eletrônica

5a Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo

Apelação n. 1078108-56.2019.8.26.0100

Apelantes: Sinal Rede de Distribuição de Veículos Ltda e outra

Apelados: Teresa Cristina de Morais Navarro Bollini e outro

Voto n. 23.086

RESPONSABILIDADE CIVIL. Compra e venda de veículo. Pleitos de declaração da venda do automóvel ao órgão de trânsito competente, condenação da ré ao pagamento dos débitos incidentes sobre o veículo lançados no nome da autora, bem como de indenização por danos materiais e por danos morais. Alienação do veículo em 1997, sob a égide do Código Nacional de Trânsito (Lei n. 5.106/66). Responsabilidade do adquirente pela regularização da documentação do veículo em seu nome. Imprescritibilidade da pretensão da autora. Danos morais configurados. Sentença reformada. Recurso principal não provido e recurso adesivo provido em parte.

Vistos.

Cuida-se de recursos de apelação interpostos para impugnar a sentença de fls. 115/119, complementada a fls. 128/129 e 135 (embargos de declaração), cujo relatório adoto, proferida pelo juiz da 5a Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo, Dr. Marcos Roberto de Souza Bernicchi, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para "determinar a transferência administrativa do bem à ré, oficiando-se" . E mais: condenou as partes, reciprocamente, ao pagamento de custas e honorários advocatícios de 10% do valor da causa (R$ 9.000,00).

Segundo a recorrente principal, ré, a sentença deve ser reformada, em síntese, porque o juízo de primeiro grau não reconheceu a decadência, nos termos dos artigos 26, II e 27 do Código de Defesa do Consumidor. Sustenta que, "mesmo que se observe pela ótica do Código Civil, em seu art. 205, qual dispõe sobre a prescrição, sendo esta deduzida no prazo de 10 (dez) anos, ou seja, prazo também já extrapolado, vista que o mesmo expirou em meados de 2007, cristalina a prescrição ocorrida no presente caso" . Alega a inexistência da obrigatoriedade de comunicação de venda na época dos fatos. Afirma que "à época do negócio jurídico objeto da lide havia dispensa pelo órgão executivo de trânsito de SP (DETRAN) acerca da obrigatoriedade de averbação da transferência prevista no art. 123 do Código de Trânsito Brasileiro em relação às revendedoras de automóveis usados (art. 30 da Portaria nº 1.606/05), que, por outro lado, não a exime da obrigatoriedade estabelecida no art. 134 do CTB". Defende a culpa concorrente da autora, nos termos do artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), uma vez que a autora, mesmo após a vigência do CTB, não comunicou a venda do veículo (fls. 137/146). Aponta que "incabível seria que a transferência do veículo ocorra para a Recorrente, já que está há muito tempo não se encontra mais como proprietária do bem, devendo a transferência da propriedade ocorrer para o adquirente do veículo MARCOS ANTONIO SARAIVA CPF/MF 010.562.458-20" (fls. 137/146).

De acordo com a recorrente adesiva, autora, a sentença deve ser reformada, em síntese, porque entende que, nos termos do artigo do Código de Defesa do Consumidor, "quando recebeu o automóvel para a posterior aquisição de outro mais novo, a apelada tinha a obrigação de prevenir os danos que poderiam ser causados à consumidora e essa prevenção somente ocorreria se a adquirente tivesse transferido para si a titularidade do veículo, conforme dispunha o artigo 53, da Lei 5.108/66" . Sustenta que "a sentença acabou por afrontar o artigo 53, da Lei 5.108/1966, ao conferir a ele interpretação errônea" , quando dispôs que o referido dispositivo não impunha a obrigação de o comprador transferir administrativamente a titularidade do automóvel. Alega que, "considerando que a apelada sempre teve a obrigação de transferir para si a titularidade dos automóveis que adquiriu, primeiro em razão do artigo 53, do revogado Código Nacional de Trânsito, e, agora, em virtude do o artigo 123, I e § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro em vigor, acabou violando os direitos da Apelante e causando-lhe dano, fato que resultou na prática de ato ilícito, nos termos do artigo 186, do Código Civil" . Defende que a apelada tem a obrigação de reparar os danos causados à apelante, nos termos do artigo 927, "caput" e parágrafo único, do Código Civil. Afirma que a apelante cobrou a transferência do veículo e não anuiu com a situação irregular do veículo. Aduz que, "presente a responsabilidade da apelada, ela deverá responder pelos danos materiais a que deu e der causa, pagando todos os impostos, multas e taxas que forem impostos à Apelante indevidamente" , bem como os honorários advocatícios contratuais, no importe de R$ 4.000,00. Pleiteia, ainda, a condenação da apelada ao pagamento de indenização a título de danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (fls. 151/165).

Recursos tempestivos, preparados (fls. 147/148, 166/167 e 191/192) e respondidos (fls. 169/177 e 179/184).

Distribuídos os autos digitais na forma da Resolução n. 772/2017 do OETJSP, não houve oposição ao julgamento virtual.

Esse é o relatório .

O recurso principal não comporta acolhimento e o recurso adesivo deve ser parcialmente provido.

Em primeiro lugar , não há que se falar em ausência de responsabilidade da adquirente, ré no caso concreto, em transferir a propriedade do veículo na época dos fatos objetos da presente demanda.

Com efeito, a autora vendeu o automóvel Fiat/Palio EDX, cor cinza, placa CGB-5353, modelo 1997, fabricado em 1997, à ré em 12-09-1997 (fls. 22/23), quando então estava sob vacatio legis o atual Código de Trânsito Brasileiro (Lei n. 9.503/1997), lei que só passou a vigorar em janeiro de 1998.

Destarte, quando da venda de seu automóvel, as normativas de trânsito eram reguladas pela Lei n. 5.108/1966, que não previa a obrigação de o antigo proprietário comunicar a venda do veículo ao órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, hoje constante no artigo 134 do atual Código de Trânsito Brasileiro.

No entanto, a Lei n. 5.108/1966 determinava a obrigação de expedição de novo Certificado de Registro a cada ato translativo de propriedade do veículo automotor:

Art 53. Todo ato translativo de propriedade do veículo automotor, reboque, carretas e similares, implicará na expedição de nôvo Certificado de Registro, que será emitido mediante:

a) apresentação do último Certificado de Registro;

b) documento de compra e venda na forma da lei.

Parágrafo único. De todo ato translativo de propriedade, referido neste artigo, será dada ciência à repartição de trânsito expedidora do Certificado de Registro anterior.

Portanto, incumbia à adquirente responsabilizar- se pela regularização da documentação de propriedade do veículo.

Nesse sentido, destacam-se os seguintes precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça:

"AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Venda e compra de veículo no ano de 1996. Vendedor que é surpreendido com a notificação de débitos de multas de trânsito e IPVA, com inclusão no CADIN e na Dívida Ativa do Estado. Pedido de antecipação da tutela que foi indeferido. Pedido visando compelir o comprador à transferência de titularidade no Detran, que foi afastado por decisão interlocutória que não foi objeto de Recurso. Prosseguimento do pedido indenizatório. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO do autor, que insiste no pedido inicial, com a inversão do julgado. REJEIÇÃO. Alienação do veículo em 1996, sob a égide do Código Nacional de Trânsito (Lei n. 5.106/66). Transferência consumada com a tradição do veículo. Responsabilidade do adquirente pela regularização da documentação do veículo em seu nome. Pedido inicial de condenação do requerido em obrigação de fazer consistente na transferência da propriedade do bem, cumulado com pedido de indenização moral. Decisão interlocutória que afastou o pedido de obrigação de fazer consistente na transferência da titularidade do veículo por impossibilidade jurídica, ante a alienação a terceiro, determinando o prosseguimento do feito somente em relação ao pedido indenizatório. Comunicação de pesquisa do autor revelando a ausência de dívida originada pelo veículo, tanto no CADIN quanto como Dívida Ativa até o ano de 2011. Pretensão recursal de reexame quanto ao pedido de obrigação de fazer, já alcançada pela coisa julgada material. Não configuração do prejuízo moral indenizável, que foi corretamente afastado. Prova documental que revela a ausência de lançamento de multas ou de débitos sobre o veículo durante o período em que o bem foi mantido com o requerido. Autor que jamais requereu o bloqueio administrativo do veículo perante o Órgão de Trânsito competente noticiando a irregularidade. Dissabores que não passaram da esfera do mero aborrecimento, transtorno ou percalço do cotidiano, sem concretização de abalo psicológico apto a ensejar o dever de indenizar. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO" [grifei] (TJSP, Apelação n. 0001464-69.2010.8.26.0629, 27a Câmara de Direito Privado, j. 14-06-2016, rel. Des. Daise Fajardo Nogueira Jacot).

"Ação de obrigação de fazer. Compra e venda de veículo. Transferência do veículo que se deu sob a égide da Lei nº 5.108/66, que não previa o dever de comunicar a venda do veículo. Inaplicabilidade do artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro. Propriedade do bem móvel que se transfere por simples tradição. Responsabilidade do proprietário comprador. Ação julgada procedente. Sucumbência carreada ao réu. Recurso provido" [grifei] (TJSP,

Apelação n. 0001638-05.2011.8.26.0060, 32a Câmara de Direito Privado, j. 23-01-2014, rel. Des. Ruy Coppola).

Em segundo lugar , não há que se falar em decadência, nos termos dos artigos 26, II e 27 do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, a hipótese vertente não trata de uma relação consumerista, dado que a loja ré não era destinatária final bem. E mais: a parte autora não é considerada fornecedora.

Outrossim, razão assiste à autora quanto à imprescritibilidade, alegada em sede de contrarrazões do recurso principal, do pleito de declaração da venda do mencionado veículo à ré em 12-09-1997.

No caso em tela, a violação ao direito da autora, alienante do veículo, não ocorre em ato único, mas se renova a cada dia em que a loja revendedora adquirente do veículo deixa de cumprir o seu dever legal. De fato, a obrigação legal da ré em transferir a propriedade junto ao órgão de trânsito não se extingue com o tempo, mas somente com a efetiva transferência. Da mesma forma, o descumprimento dessa obrigação se protrai no tempo, não havendo que se falar em decadência ou prescrição.

Ademais, trata-se de pedido meramente declaratório, não estando sujeito à prescrição. Nesse sentido, consignem-se os seguintes precedentes desta 35a Câmara de Direito Privado:

"BEM MÓVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO POR REPARAÇÃO CIVIL. TERMO INICIAL. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NA DÍVIDA ATIVA. PRAZO TRIENAL CONSUMADO. EXEGESE DO ART. 206, § 3.º, INC. V, DO CC. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO BEM NO ÓRGÃO EXECUTIVO DE TRÂNSITO. IMPRESCRITIBILIDADE. PRETENSÃO DECLARATÓRIA. REVENDEDORA. ISENÇÃO DA COMUNICAÇÃO POR TRINTA DIAS CONFORME

PORTARIA DO DETRAN N.º 1.606/2005. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A ALIENAÇÃO A TERCEIRO FOI FEITA DENTRO DO PRAZO. DEVER DE A RÉ TRANSFERIR O BEM PARA SEU NOME. O art., 206, § 3.º, inc. V, do CC estabelece o prazo prescricional de três anos à pretensão de reparação civil, que na hipótese é contado a partir da inscrição do nome da autora na dívida ativa pelo inadimplemento do IPVA do automóvel alienado à ré. É imprescritível a pretensão de transferência da titularidade do automóvel em razão de sua natureza declaratória. A Portaria do DETRAN n.º 1.606, de 19 de agosto de 2005 eximia o comerciante de veículos de transferir para o seu nome aqueles adquiridos com a intenção de revenda se a negociação fosse efetuada no prazo de 30 (trinta) dias. Recurso parcialmente provido" [grifei] (TJSP, Apelação Cível 1010898-12.2015.8.26.0008, 35a Câmara de Direito Privado, j. 20-02-2017, rel. Des. Gilberto Leme).

"Apelação Cível. Ação declaratória de relação jurídica c/c obrigação de fazer. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito em razão da inadequação da via eleita. Insurgência da autora. Compra e venda de veículo no ano 2000. Ação ajuizada em 2019. A autora não comprovou que providenciou a comunicação da venda do veículo ao órgão de trânsito. A não comunicação da venda ao Detran enseja a responsabilidade solidária do vendedor pelas penalidades impostas pelo órgão de trânsito. Isso, no entanto, não retira do vendedor o direito de exigir do comprador a efetivação da transferência e a reparação dos danos sofridos por sua omissão, observado que a ré assumiu a responsabilidade de efetuar a transferência do veículo. Pretensão para que a ré seja condenada no pagamento dos débitos em aberto (multa, DPVAT e licenciamento). Os débitos tributários incidentes sobre o veículo após a alienação do bem são de responsabilidade da adquirente do veículo, assim como a multa decorrente de infração não cometida pela autora. Prazo prescricional decenal, por se tratar de pretensão decorrente de inadimplemento contratual, não verificado. Termo inicial que é a data de vencimento de cada pagamento. Condenação devida. Pedidos para que seja declarado que o veículo foi vendido à ré e seja ela condenada na transferência do veículo para o seu nome. Pretensões imprescritíveis. Precedentes. Pedidos procedentes. Recurso parcialmente provido" (TJSP, Apelação n. 1001146-10.2019.8.26.0482, 35a Câmara de Direito Privado, j. 12-08-2021, rel. Des. Morais Pucci).

Portanto, agiu corretamente a sentença de fls. 115/119 ao "determinar a transferência administrativa do bem à ré, oficiando-se" .

No que se refere à pretensão de condenação da ré ao pagamento de todos os débitos que incidem sobre o automóvel objeto da lide e foram lançados em nome da autora, a prescrição, a princípio, deve ter por termo a data dos lançamentos efetuados pela autoridade administrativa competente, considerando-se somente aqueles efetuados nos três anos que antecederam a propositura da ação, nos termos do artigo 206, § 3º, V do Código Civil, bem como no curso da lide até o cumprimento da obrigação, porquanto prescrita a pretensão relativa a fatos geradores de datas anteriores.

Por derradeiro, os danos morais que decorrem da situação de violação aos atributos da personalidade diante dos transtornos decorrentes da não transferência da propriedade do veículo junto ao órgão de trânsito se protraem no tempo, renovando-se a pretensão a cada dia enquanto persistir tal situação.

Em terceiro lugar , acertada a decisão do juízo de primeiro grau ao não condenar a ré ao pagamento dos impostos e multas incidentes sobre o veículo lançados no nome da autora.

Nesse sentido, razão assiste ao juízo "a quo" ao afirmar que "o dever de efetuar o pagamento dos impostos e multas constitui relação própria entre o causador das infrações administrativas e da inadimplência tributária, que não pode ser imposta à ré, que também efetuou a comprovada venda do veículo a terceiro" (fls. 117/118).

No entanto, ainda que o entendimento fosse diverso, era obrigação da autora formular pedido certo e determinado, nos termos dos artigos 322 e 324 do Código de Processo Civil, e não apenas, de forma genérica, requerer a condenação da ré "a pagar por todos os débitos que incidem e vierem a incidir sobre o automóvel objeto da lide e forem lançados em nome da autora, sejam eles impostos, taxas, multas ou quaisquer outros, devendo a condenação ser apurada em fase de liquidação por artigos, momento em que poderão ser computados os prejuízos definitivos decorrentes dos atos da ré" (fls. 10).

Com efeito, a hipótese vertente não está enquadrada nas exceções previstas no artigo 324, § 1º, do Código de Processo, que autorizam, em situações específicas, a parte formular pedido genérico.

Ademais, a fase de liquidação não significa nova oportunidade ao autor para provar os fatos constitutivos do seu direito, sendo possível nessa etapa processual somente a apuração do "quantum" devido de dano já demonstrado no processo de conhecimento.

Como é cediço, "a decisão de liquidação é um simples complemento da sentença de condenação. O procedimento preparatório da liquidação não pode ser utilizado como meio de ataque à sentença liquidanda, que há de permanecer intacta. Sua função é apenas a de gerar uma decisão declaratória do quantum debeatur que, na espécie, já se contém na sentença genérica, e que é proferida em complementação desta. Por isso, o Código é taxativo ao dispor que 'na liquidação é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou' (NCPC, art. 509, § 4º)" (Humberto Theodoro Júnior, "Curso de Direito Processual Civil Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum", vol. I, 57 ed., Rio de Janeiro, Forense, 2016, p. 1168).

Em quarto lugar , o simples fato de a autora

ter contratado advogado para patrocinar seus interesses no processo não autorizaria o ressarcimento das despesas com honorários contratuais. Vale dizer, "a contratação de advogados para defesa judicial de interesses da parte não enseja, por si só, dano material passível de indenização, porque inerente ao exercício regular dos direitos constitucionais de contraditório, ampla defesa e acesso à Justiça" (STJ, AgRg-AREsp n. 516.277-SP, 4a Turma, j. 26-08-2014, rel. Min. Marco Buzzi).

A questão, aliás, foi uniformizada em âmbito nacional pelo Superior Tribunal de Justiça. Em sede de Embargos de Divergência, decidiu sua Corte Especial, por votação unânime, que "cabe ao perdedor da ação arcar com os honorários de advogado fixados pelo Juízo em decorrência da sucumbência (Código de Processo Civil de 1973, art. 20, e Novo Código de Processo Civil, art. 85), e não os honorários decorrentes de contratos firmados pela parte contrária e seu procurador, em circunstâncias particulares totalmente alheias à vontade do condenado" [grifei] (STJ, EREsp n. 1.507.864-RS, Corte Especial, j. 20-04-2016, rel. Min. Laurita Vaz).

Com efeito, já basta o perdedor ter de arcar com os honorários sucumbenciais do advogado do vencedor. Não é lícito impor-lhe, ainda, o dever de arcar com seus honorários contratuais.

Em quinto lugar , como é cediço, "dano moral, exatamente porque moral, dispensa sua demonstração. Afere-se se segundo o senso comum do homem médio" (TJSP, Apelação n. 0520144-89.2010.8.26.0000, 28a Câmara de Direito Privado, j. 24-08-2012, rel. Des. Júlio Vidal). É esse o posicionamento atual do próprio Superior Tribunal de Justiça: em se tratando de dano moral, "a responsabilização do agente opera-se por força do simples fato da violação, de modo a tornar-se desnecessária a prova concreta do prejuízo" (STJ, Informativo de Jurisprudência n. 404, período de 24 a 28 de agosto de 2009).

No caso dos autos, os prejuízos e transtornos sofridos pela autora vão além da esfera do mero aborrecimento cotidiano.

Desde, pelo menos, o ano de 1998, a autora vem

enfrentando verdadeira saga para conseguir comunicar a venda do veículo ao órgão de trânsito competente, como se depreende dos documentos de fls. 30/32, tendo sido, inclusive, lançado impostos e multas relativas ao automóvel objeto da lide em seu nome.

Assim, restando evidenciada a correlação entre a conduta ilícita da ré, o dano e o nexo causal entre um e outro, nos termos dos artigos 186, 389 e 927, todos do Código Civil, de rigor a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais.

Nesse sentido, apontam-se os seguintes julgados deste Tribunal de Justiça:

"Apelação Compra e Venda de Veículo Ação de obrigação de fazer c.c. danos materiais e morais Sucessivas alienações sem a devida transferência da documentação junto ao Detran Reconhecimento dos danos materiais relativos ao pagamento de tributos de IPVA e infrações no pós- venda, a partir de 10.02.2012 Determinação para regularização da titularidade do veículo Danos morais configurados Indenização fixada em R$ 5.000,00 tendo em conta a concorrência de culpas Pontuação na CNH Não acolhimento, pois o órgão de trânsito, Detran/SP, é terceiro alheio ao processo Recurso parcialmente provido" [grifei] (TJSP, Apelação

n. 1012682-63.2019.8.26.0564, 29a Câmara de Direito Privado, j. 29-09-2021, rel. Des. Mário Daccache).

"AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Veículo automotor. Vendedora demandante que reclama a pendência de transferência do veículo no Órgão de Trânsito contra a adquirente demandada, ante a venda e a tradição do bem no mês de abril de 2010, atribuindo à demandada a responsabilidade pela superveniência de restrições contra o seu nome por dívida de IPVA vencida a partir de 2017, no cadastro negativo do SCPC. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só da autora, que insiste no pedido de indenização moral e pede a condenação da ré na obrigação de ajuizar Ação contra a Fazenda Pública para a desconstituição do débito em causa, com o arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais sobre o valor da causa. EXAME: Transferência de veículo automotor que depende de ato do vendedor e do comprador, conforme previsto nos artigos 123 e 134 do Código de Trânsito Brasileiro. Autora que não comunicou ao Órgão de Trânsito competente a alienação do veículo à ré no prazo de trinta (30) dias, concorrendo com o alegado prejuízo. Dano moral indenizável que se configura" in re ipsa ". Indenização que comporta arbitramento em R$ 5.000,00, tendo em vista a culpa concorrente da autora, as circunstâncias específicas do caso concreto, além dos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Pretensão de condenação da ré em obrigação de fazer mediante o ajuizamento de Ação própria contra a Fazenda Pública para a desconstituição do débito lançado contra o nome da autora no cadastro de inadimplentes do SCPC, que configura inovação recursal. Honorários advocatícios devidos ao Patrono da autora, que comportam arbitramento em quantia correspondente a vinte por cento (20%) do valor da condenação,"ex vi"do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NA PARTE CONHECIDA" [grifei] (TJSP, Apelação n. 1002903-05.2019.8.26.0073, j. 23-09-2021, rel. Des. Daise Fajardo Nogueira Jacot).

No que concerne à fixação do "quantum debeatur" para a reparação dos danos morais, como é cediço, não existem critérios fornecidos pela lei. Nesse vértice, a jurisprudência aponta alguns indicativos que podem servir de parâmetros na fixação do valor de indenização. Em geral recomenda-se evitar o enriquecimento sem causa do beneficiário e, ao mesmo tempo, repreender o agressor de modo perceptível no seu patrimônio. A ideia que se aceita hodiernamente é de se afastar o estímulo ao ilícito.

Esclarecedor sobre o tema é o precedente julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "o arbitramento da condenação a título de dano moral deve operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte empresarial das partes, suas atividades comerciais, e, ainda, ao valor do negócio, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econômica atual, e às peculiaridades de cada caso" (STJ, REsp n. 173.366-SP, 4a Turma, j. 03-12-1998, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira) .

Assim, atento aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação, tendo em conta as circunstâncias que envolveram o fato, as condições econômico- financeiras da parte ofensora, assim como o grau da ofensa moral e a preocupação de não permitir que a condenação passe despercebida, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos, entendo justo o valor de R$ 5.000,00 , com correção monetária pela Tabela Prática de Atualizações do TJSP a partir desta data (Súmula n. 362 do Superior Tribunal de Justiça) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação (artigo 240 do Código de Processo Civil).

À vista dessas considerações, a sentença deve ser reformada unicamente para incluir a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, nos moldes indicados alhures.

Posto isso, nego provimento ao recurso principal e dou parcial provimento ao recurso adesivo, nos moldes apontados alhures. Sem prejuízo, na forma do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em favor do patrono da parte autora para 15% sobre o valor atualizado da causa.

GILSON MIRANDA

Relator

Assinatura Eletrônica

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