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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
33ª Câmara de Direito Privado
Publicação
12/11/2021
Julgamento
12 de Novembro de 2021
Relator
Mario A. Silveira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_EMBDECCV_10017694320218260114_cc056.pdf
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Inteiro Teor

Registro: 2021.0000919754

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 1001769-43.2021.8.26.0114/50000, da Comarca de Campinas, em que é embargante JJA - ASSESSORIA FISCO CONTABIL, é embargado TÚLIO EDUARDO ALVES RODRIGUES.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 33a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Rejeitaram os embargos. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores ANA LUCIA ROMANHOLE MARTUCCI (Presidente) E SÁ MOREIRA DE OLIVEIRA.

São Paulo, 12 de novembro de 2021.

MARIO A. SILVEIRA

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

Embargos de declaração nº 1001769-43.2021.8.26.0114/50000 - Campinas

Embargante: JJA Assessoria Fisco Contábil Ltda

Embargado: Tulio Eduardo Alves Rodrigues

TJSP 33a Câmara de Direito Privado

(Voto nº 47111)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da causa, nem para fins de prequestionamento de questões federais ou constitucionais, como meio de viabilizar eventual recurso, especial ou extraordinário. O cabimento dos embargos limita-se às hipóteses descritas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Alegação de omissão afastada.

Embargos de declaração rejeitados.

Trata-se de embargos de declaração (fls. 01/08) opostos por JJA Assessoria Fisco Contábil Ltda, em que se alega a existência de omissão no v. acórdão de fls. 345/352 (autos em apenso). Reitera a tese de cerceamento de defesa devido ao indeferimento do pedido de produção de provas. Aponta negativa de vigência ao artigo 206, § 3º, V, do Código Civil quanto à análise da prescrição. Apega-se à existência de violação ao artigo 1.178 do Código Civil, em relação ao tema da responsabilidade do preposto. Prequestiona a matéria e postula o acolhimento dos embargos.

É o relatório, no essencial.

Recebo os embargos de declaração,

conhecendo-os, porém não lhes dando provimento.

Os embargos extrapolam os limites traçados pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil, na medida em que manifesto o intuito para que as questões decididas sejam reapreciadas à luz do alegado, como se possível fosse à Turma Julgadora rever o que ficou decidido.

Na verdade, trata-se de nítido inconformismo da parte em relação ao julgamento da apelação, na tentativa de convencer este Tribunal de Justiça de um eventual desacerto quanto à sua análise.

O v. acórdão, entretanto, posicionou-se de maneira muito clara ao analisar a matéria em questão, expondo as razões suficientes que motivaram a rejeição da apelação e a manutenção da sentença.

Não há omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material em relação às matérias abordadas pela embargante, inicialmente em razão da adequada análise da ventilada prescrição. A pretensão do embargado surgiu apenas no momento em que obteve o conhecimento do dano, isto é, a partir do protesto do título em dezembro de 2019. A demanda foi ajuizada em 21/01/2021, atendendo ao prazo do artigo 206, § 3º, V, do Código Civil.

Em relação ao cerceamento de defesa, é necessário reiterar que não cabia às testemunhas a elucidação de questões de ordem contratual, já que as obrigações e responsabilidades se encontram definidas de forma clara e visível, suficiente à formação do convencimento do juiz, e ao julgamento nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil.

Por fim, bastante elucidativo o posicionamento do v. acórdão em relação às responsabilidades atribuídas à embargante, decorrentes de sua exclusiva falha e não do embargado, mero contratante que gerou o protesto e as demais consequências negativas que amparam a indenização. Não há que se falar em violação ao artigo 1.178 do Código Civil.

Enfim, é certo que inexiste qualquer vício próprio para justificar a oposição dos embargos de declaração, remanescendo, apenas, o mero inconformismo da embargante, o qual, se for o caso, encontra lugar em sede própria, e não nesta via estreita dos embargos de declaração.

No mais, não se impõe ao julgador que venha a responder uma a uma das questões formuladas pelas partes, notadamente quando elas não têm o condão de modificar a decisão combatida.

Sobre o assunto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, já com abordagem no Código de Processo Civil/2015, no essencial, conforme segue: Processual civil. Embargos de declaração. Art. 1.022 do CPC. Omissão, contradição, obscuridade, erro material. Ausência. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o artigo 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre não hipótese em apreço. 2. Argumenta-se que as questões levantadas no agravo denegado, capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada monocraticamente, não foram analisadas pelo acórdão embargado (art. 489 do CPC/2015). Entende-se, ainda, que o art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 veda ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. 3. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (EDcl no AgRg nos Embargos de divergência em REsp n.º 1.483.155-BA, rel. Min. Og Fernandes, J. 15/06/2016, DJe 03/08/2016).

A intenção da embargante, de desviar a função processual dos embargos para o reexame do mérito da matéria força, sem dúvida, remetê-la ao artigo 505 do Código de Processo Civil, cujo preceito enuncia que o Juiz não decidirá questões já apreciadas.

Nesse sentido tem decidido este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Embargos de Declaração. Alegação de contradição. Inocorrência. Finalidade de reexame de mérito. Descabimento. Inviabilidade do recurso por falta dos pressupostos legais do art. 1.022 do CPC. Rejeição (Embargos de declaração n.º 1017226-81.2018.8.26.0224/50000, Rel. Des. Sebastião Flávio, 23a Câmara de Direito Privado, j. 07/08/2019, v.u).

Embargos de Declaração. Recurso que repete anterior, que foi acolhido para sanar o erro material constante do v. aresto apontado pela embargante. Preclusão consumativa. Inteligência dos artigos 505 e 507 do CPC/2015. Embargos não conhecidos (Embargos de declaração n.º 1002110-57.2014.8.26.0068/50002, Rel. Des. Carlos Dias Motta, 30a Câmara Extraordinária de Direito Privado, j. 26/06/2018, v.u).

Não se reconhece que tenha havido violação a quaisquer dispositivos legais, devendo-se anotar que não prospera o uso de embargos de declaração para fins de prequestionamento de questões federais ou constitucionais como meio de viabilizar recurso especial e/ou extraordinário. Nesse sentido, citam-se as seguintes jurisprudências:

Embargos de Declaração Alegação de omissão e contradição inocorrência ausência de quaisquer vícios autorizadores de recurso caráter manifestamente infringente inviável o prequestionamento pretendido embargos rejeitados. (...) Cabe acrescentar que o objetivo dos embargos de declaração, mesmo para fins de prequestionamento, é suprir ou aclarar, se existentes, omissões, contradições ou obscuridades no julgado, o que não se vislumbra na hipótese vertente. Logo, os embargos de declaração ofertados não constituem instrumento adequado ao prequestionamento pretendido, uma vez que o embargante não se desincumbiu do ônus de corroborar a ocorrência de qualquer uma das causas previstas no artigo 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, requisito indispensável para tanto (Embargos de declaração n.º 2127282-26.2019.8.26.0000/50000, Rel. Des. Cesar Luiz de Almeida, 28a Câmara de Direito Privado, j. 21/08/2019, v.u.).

Embargos de Declaração Alegação de que o acórdão embargado apresenta omissão Não ocorrência Questões levantadas nos autos que foram examinadas sob todos os ângulos pela Câmara Julgadora Pretensão de reapreciação da matéria julgada Inviabilidade Observância dos limites do art. 535 do CPC/1973 (ou art. 1022 do NCPC), mesmo para fins de prequestionamento Embargos rejeitados (Embargos de declaração n.º 2093403-28.2019.8.26.0000/50000, Rel. Des. Ponte Neto, 8a Câmara de Direito Público, j. 20/08/2019, v.u.).

Embargos de Declaração Ausência dos

requisitos prescritos pelo artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015 Decisão clara e objetiva Como já se pronunciou o Colendo Superior Tribunal de Justiça, mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem ser observados os requisitos prescritos no artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015. (...) Mesmo os embargos opostos com finalidade de prequestionamento, para propiciar a interposição de futuro recurso especial, devem observar os requisitos exigidos pelo artigo 1022, do Código de Processo Civil (que substituiu o antigo artigo 535 do Código de 1973), o que faltou para a situação (Embargos de declaração n.º 1009412-13.2018.8.26.0161/50000, Rel. Des. Sá Moreira de Oliveira, 33a Câmara de Direito Privado, j. 05/08/2019, v.u.).

O acórdão se pronunciou de forma bem clara e objetiva, não ofendendo a qualquer dispositivo constitucional ou infraconstitucional. Frise-se, também, que não existe qualquer contradição, omissão, obscuridade ou erro material a serem dirimidos.

Posto isto, rejeitam-se os embargos de declaração.

Mario A. Silveira

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1321258864/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-10017694320218260114-sp-1001769-4320218260114/inteiro-teor-1321258904

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