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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível : 0000175-05.2021.8.26.9040 SP 0000175-05.2021.8.26.9040

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais
Publicação
22/11/2021
Julgamento
17 de Novembro de 2021
Relator
Mario Chiuvite Junior
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP__00001750520218269040_e1f0b.pdf
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Ementa

Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) – Trata-se de PUIL tirado do V. Acórdão da Douta Turma Recursal de Origem, que deu provimento ao recurso inominado da Fazenda Pública, em sede de ação declaratória, visando ao afastamento da aplicação da Lei Complementar número 173/2020 (que estabelece o programa federativo de enfrentamento ao coronavirus SARS-COV-2, COVID-19), no âmbito do Estado de São Paulo, para assegurar a continuidade do cômputo de tempo de serviço à parte autora da demanda para todos os fins, nos termos definidos pela legislação local (artigos 128 e 129 da CE/SP e artigos 76 e seguintes da Lei número 10.261/68)–- DICÇÃO DO TEMA 1137 DO C STF - Ausência de comprovação de demonstração do pressuposto material (intrínseco) de admissibilidade – Falta de adequada demonstração de divergência analítica baseada em existência de jurisprudência predominante consolidada e necessidade de consideração de matéria fática – Necessidade de reanálise do caso concreto, com reapreciação dos fatos e das provas - Aplicação das Súmulas 1 e 10 desta Turma de Uniformização - Pretensão de uniformização de interpretação de lei descabido – Pedido não conhecido". VOTO 1671.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1321308074/pedido-de-uniformizacao-de-interpretacao-de-lei-civel-1750520218269040-sp-0000175-0520218269040