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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível: 1003510-87.2021.8.26.0189 SP 1003510-87.2021.8.26.0189

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

8ª Câmara de Direito Público

Publicação

22/11/2021

Julgamento

22 de Novembro de 2021

Relator

Leonel Costa

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP__10035108720218260189_478b8.pdf
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Ementa

REMESSA NECESSÁRIAMANDADO DE SEGURANÇANOMEAÇÃO DE SUPLEMENTE DE VEREADOR.

Pleito do impetrante para que seja convocado a assumir o cargo de vereador, o primeiro suplente de parlamentar afastado. Ato coator que convocou o segundo suplente, preterindo o substituto legal. Sentença que concedeu a segurança para determinar que fosse convocado o primeiro suplente da vereadora denunciada, em observância à ordem legal de convocação. Competência da Justiça Comum. A competência da Justiça Eleitoral se encerra com a diplomação dos eleitos, conforme assentada jurisprudência do TSE e da CF art. 29, IV, a. MÉRITO – A substituição do vereador afastado será feita pelo substituto legal, respeitada a ordem sucessória estabelecida pela Justiça Eleitoral quando da diplomação do cargo eletivo – Com o afastamento da vereadora deve assumir seu primeiro suplemente e, somente na impossibilidade dele, o segundo suplemente será convocado a assumir a responsabilidade – Inteligência do artigo , inciso I, c.c. artigo , § 1º, ambos do Decreto-Lei 201/67 – Existência de direito líquido e certo. Sentença mantida. Remessa necessária não provida.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1321312263/remessa-necessaria-civel-10035108720218260189-sp-1003510-8720218260189

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