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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 2180734-77.2021.8.26.0000 SP 2180734-77.2021.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 2180734-77.2021.8.26.0000 SP 2180734-77.2021.8.26.0000

Órgão Julgador

25ª Câmara de Direito Privado

Publicação

22/11/2021

Julgamento

22 de Novembro de 2021

Relator

Almeida Sampaio

Documentos anexos

​
Inteiro TeorTJ-SP_AI_21807347720218260000_cd56a.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. IMPOSIÇÃO, EM PRIMEIRO GRAU, À SEGURADORA O ÔNUS DE ARCAR COM O ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. POSSIBILIDADE. CASO QUE SE SUBMETE AO CDC. DECISÃO MANTIDA.

Em sendo inequívoco que o caso é regulado pelo CDC e sendo o autor beneficiário da gratuidade da justiça, perfeitamente cabível a atribuição do ônus pelo adiantamento dos honorários periciais à seguradora. Recurso improvido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1321316150/agravo-de-instrumento-ai-21807347720218260000-sp-2180734-7720218260000

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