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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI 101XXXX-03.2020.8.26.0002 SP 101XXXX-03.2020.8.26.0002

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

4ª Turma Recursal Cível - Santo Amaro

Publicação

12/11/2021

Julgamento

12 de Novembro de 2021

Relator

Analuísa Livorati Oliva De Biasi Pereira da Silva - Santo Amaro

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_RI_10174780320208260002_2baee.pdf
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Ementa

Recurso Inominado – Ação Indenizatória -Transporte Aéreo internacional – Alteração voo – Escala incluída – Impedimento ingresso país por conta da prevenção da pandemia - Restrição não informada – Dever de informação – Falha na prestação do serviço – Art. 14 do C.D
.C. – Responsabilidade objetivaDever de indenizarDireito de ressarcimento pela nova passagem adquiridaDanos morais configurados – "In re ipsa" – Observância dos critérios de proporcionalidade, razoabilidade e significância na fixação do "quantum" – Sentença mantida, por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO IMPROVIDO. Vencida, arcará a recorrente com custas. Deixo de fixar honorários sucumbenciais, uma vez que a recorrida não é assistida por advogado Responsabilidade objetiva - Dano material e moralRecurso improvido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1321329868/recurso-inominado-civel-ri-10174780320208260002-sp-1017478-0320208260002

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