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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
30ª Câmara de Direito Privado
Publicação
22/11/2021
Julgamento
22 de Novembro de 2021
Relator
Lino Machado
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_EMBDECCV_22561383720218260000_6916d.pdf
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Inteiro Teor

Registro: 2021.0000943614

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 2256138-37.2021.8.26.0000/50000, da Comarca de São Paulo, em que é embargante DANILO FERREIRA EVANGELISTA, é embargado GET & GO SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA..

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 30a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Rejeitaram os embargos, com observação. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores ANDRADE NETO (Presidente sem voto), CARLOS RUSSO E MARCOS RAMOS.

São Paulo, 22 de novembro de 2021.

LINO MACHADO

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

Embargos de Declaração n.º 2256138-37.2021.8.26.0000/50000

Embargante: DANILO FERREIRA EVANGELISTA

Embargada: Get & Go Serviços Financeiros Ltda.

Comarca: São Paulo (33a Vara Cível do Foro Central

- Proc. n.º 1074824-06.2020.8.26.0100)

Juiz (a): Douglas Iecco Ravacci

VOTO N.º 49.825

Embargos de Declaração Agravo de instrumento Ação monitória Execução de título judicial - Contrato de prestação de serviços de assessoria de negócios - Tutela antecipada - Indeferimento de liminar Decisão mantida.

Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição ou erro material para os embargos opostos pelo agravante. Além disso, os embargos de declaração não se prestam ao reexame das matérias postas em discussão.

Embargos de declaração rejeitados, com observação.

Vistos.

Embargos de declaração ao acórdão de fls. 114/118 que negou provimento ao agravo de instrumento, com observação, interposto contra a r. decisão trasladada à fl. 108 (fl. 86 dos autos principais), proferida nos autos da ação monitória, fundada em contrato de prestação de serviços de assessoria de negócios, em fase de execução de título judicial, entre outras disposições, indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela. Em embargos de declaração o agravante (autor/exequente), ora embargante, argui, em síntese, que há contradição no acórdão, em razão da manutenção da r. decisão proferida no caso vertente, tendo-se em conta que estamos diante da fase de execução de título judicial e não no âmbito da fase de ação de conhecimento, razão pela qual faz jus à liminar requerida; que houve fraude contra credores; que é possível o arresto requerido na demanda em discussão.

É o relatório.

Os embargos de declaração se destinam a suprir omissão, obscuridade ou contradição, não sendo possível acolher pretensão que visa à modificação do julgamento proferido, submetendo- o a nova apreciação de questões já decididas (RJTJESP-Lex 126/373).

Esse, aliás, o entendimento do STJ: '"Os embargos declaratórios só se destinam a eliminação de obscuridade, dúvida, contradição ou omissão, não cabendo reformar decisão com base em alegação de erros no julgamento, eis que não possuem natureza infringente ' (Revista Trimestral de Jurisprudência 120/773, 121/260, 123/1049, 134/836, 147/687 e Revista dos Tribunais 679/198)" Como mencionado no Acórdão proferido pela 8a Câmara de Direto Público desta Corte, de relatoria do Des. Jarbas Gomes, os Embargos de Declaração nº 0037855-34.2012.8.26.0053, julgado em 2.9.15.

Portanto, não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (artigo 535, I e II, do CPC/1973; art. 1.022 do CPC/2015). O embargante se insurge contra a conclusão à qual a turma julgadora chegou, com base em todas as provas contidas no processo.

Constaram do acórdão as razões que levaram a turma julgadora a considerar a necessidade de manutenção da r. decisão agravada, tendo-se em conta que no caso ora sob exame, o douto juiz de primeiro grau, dentro do poder geral de cautela, indeferiu a tutela antecipatória requerida na demanda, pois o terceiro indicado pelo exequente não integra a relação processual da demanda originária, considerando que já foi instaurado incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada, visando incluir no polo passivo desta execução os sócios Pedro Paulo Oliveira Zucchi, Régis Trentim da Costa e Thiago Toshio Mori Xavier, razão pela qual não muda o que vem de ser dito, tendo-se em conta que a demanda em discussão se encontra na fase de execução de título judicial, pois a empresa Moby do Brasil Tecnologia Ltda., que não integra o polo passivo desta ação, ou seja, teoria do livre convencimento motivado ou da persuasão racional do Juiz (arts. 139, 370 e 371, ambos do CPC/2015), pois só ao juiz cabe avaliar a necessidade ou não do deferimento da liminar requerida em razão da discussão envolvendo os demandantes, tendo-se em conta que a iniciativa probatória é do magistrado, em busca da verdade real, não cabe a esta Corte, em agravo de instrumento, analisar o mérito da demanda completa, mas, sim, o ponto objeto da decisão interlocutória proferida. Neste sentido: "Não assiste razão ao embargante, na medida em que, o objeto de análise deste agravo de instrumento limita-se ao conteúdo da decisão interlocutória agravada" (EMBDEC 776147702 PR 0776147-7/02 - Paulo Roberto Vasconcelos).

Importante ressaltar que, a princípio , só pode ser parte passiva na execução quem figure como devedor no título executivo judicial, em conformidade com o art. 568, I, do CPC/1973

(art. 779, I, do CPC/2015). Neste sentido, ver o que foi decidido por esta Câmara no julgamento do agravo de instrumento n.º 0302914-81.2011.8.26.0000, julgado em 04 de julho de 2012, por votação unânime, do qual fui o relator. No mesmo sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Pretensão de intimar o IPREV para pagamento do débito principal, tendo em vista a inativação da credora - Inexistência de título executivo em desfavor do IPREV, que não integrou a ação de conhecimento - Impossibilidade de inclusão no polo passivo do cumprimento de sentença para adimplemento do direito assegurando à exequente - Eventuais reflexos nos proventos que decorrem do ato de aposentadoria e não do título judicial - Decisão mantida - Recurso improvido" (Agravo de Instrumento n.º 2047570-21.2018.8.26.0000, 5a Câmara de Direito Público desta Corte, Relatora: Desembargadora Maria Laura Tavares, j. em 18.04.2018, v. u.).

Além disso, a turma julgadora desta Corte esclareceu ao embargante que no caso ora sob exame, "assim como a tutela antecipada pode ser revogada ou modificada no curso do processo, também pode ser concedida a antecipação de tutela denegada, desde que novos elementos a recomendem (art. 273, § 4º, c.c. art. 125, I, do CPC/1973; art. 298, c.c. art. 139, I, do CPC/2015)" (fl. 117).

Sob o manto dos embargos de declaração o que busca o agravante é a reforma do julgamento, o qual está suficientemente fundamentado em todos os aspectos necessários à extração de seu dispositivo.

Sendo assim, não há no acórdão omissão, contradição e obscuridade tendo sido expostas, de forma clara, as razões de decidir adotadas pela Turma Julgadora, pois no caso vertente esta Corte considerou a necessidade de manutenção da decisão proferida pelo douto juiz de primeiro grau que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela.

Na realidade, o que pretende o embargante é o reexame da questão já apreciada pela Turma Julgadora, o que não pode ser buscado por meio dos embargos de declaração que não se prestam a corrigir eventuais erros de julgamento.

Saliente-se, por fim, que a omissão ou contradição que dá ensejo ao recurso deve existir no corpo do acórdão, consistente em afirmações incompatíveis uma com a outra que nele tenham sido feitas na fundamentação da decisão, ou, ainda, na incompatibilidade entre a fundamentação e a decisão, o que não ocorreu no caso vertente. Trata-se, no presente caso, de inconformismo contra o julgamento de mérito do recurso, com caráter de infringência, incompatível com os embargos de declaração opostos. Além disso, não incumbe ao julgador referir-se a todos os dispositivos legais apontados pelas partes.

De qualquer forma, tal como dito pelo Juízo de origem já foi instaurado incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada com a inclusão de seus sócios na demanda em discussão, ou seja, se a empresa Moby do Brasil Tecnologia Ltda. compõe o mesmo grupo econômico, a princípio , em razão dos sócios, ou seja, a inclusão de empresa sócia pertencente ao mesmo grupo econômico é questão que deve se aguardar o pronunciamento do douto magistrado de primeiro grau, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. É o entendimento que vem sendo consolidado na jurisprudência desta Egrégia, como exemplificam as seguintes decisões recentemente prolatadas: "GRATUIDADE DE JUSTIÇA - Impossibilidade de análise do pedido formulado pelos Agravantes, sob pena de supressão de instância - Questão pendente de análise no Primeiro Grau - Requerimento da gratuidade deve ser analisado pelo Juízo de origem - Isenção concedida apenas para o presente agravo" (Agravo de Instrumento nº 2224969-03.2019.8.26.0000 24a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo Relator (a) Desembargador (a) DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO j. 28.04.2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Condomínio. Cumprimento de sentença. Questão controversa não analisada anteriormente. Supressão de instância. Agravo de instrumento prejudicado, com determinação"(Agravo de Instrumento nº 2243728-15.2019.8.26.0000 26a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo Relator (a) Desembargador (a) CARLOS DIAS MOTTA j. 18.03.2020)."AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Decisão deferiu a penhora de imóvel da executada Alegação de impenhorabilidade do imóvel porque bem de família Tese não deduzida no Juízo a quo Tema não analisado pela decisão agravada, inviabilizando o enfrentamento da matéria diretamente pelo Tribunal, pena de supressão de um grau de jurisdição em ofensa ao duplo grau de jurisdição Recurso não conhecido"(Agravo de Instrumento nº 2231805-89.2019.8.26.0000 - 13a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo Relator (a) Desembargador (a) FRANCISCO GIAQUINTO j. 14.11.2019)."AGRAVO DE INSTRUMENTO PRELIMINAR ILEGITIMIDADE PASSIVA Pretensão do agravante ao reconhecimento de sua ilegitimidade passiva Pleito não analisado na decisão agravada Impossibilidade de apreciação, nesta fase recursal, sob pena de supressão de instância Recurso não conhecido, neste aspecto"(Agravo de Instrumento nº 2123117-33.2019.8.26.0000 24a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo Relator (a) Desembargador (a) PLINIO NOVAES DE ANDRADE JÚNIOR j. 26.09.2019)."AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE COBRANÇA DE

DESPESAS CONDOMINIAIS - FASE DE CUMPRIMENTO SENTENÇA - Insurgência contra decisão que deferiu a penhora de bem imóvel - Alegação de que se trata de bem de família Questão não analisada pelo juiz a quo Inviável apreciação por esta Corte, sob pena de supressão de instância Hipótese, ademais, que está pendente decisão sobre a impugnação à penhora, em primeira instância Decisão mantida Litigância de má-fé afastada - Recurso desprovido"(Agravo de Instrumento n.º 2085643-28.2019.8.26.0000 - 25a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo Relator (a) Desembargador (a) CLAUDIO HAMILTON j. 15.09.2019), considerando que a execução há de realizar-se, na medida do possível, atendendo aos interesses de ambas as partes (arts. 612 e 620, ambos do CPC/1973; arts. 797 e 805, ambos CPC/2015), sem prejuízo da reapreciação da questão se nova situação se configurar, pois o indeferimento de que a execução prossiga contra os sócios ou grupo econômico da pessoa jurídica não significa, evidentemente, prejulgamento de não ter havido o abuso da personalidade jurídica, matéria a ser apreciada em momento e procedimento adequados.

Importante ressaltar que, a princípio , em relação ao prequestionamento para fins de interposição de recursos aos Tribunais Superiores, não é preciso que o julgador se refira expressamente a todos os dispositivos constitucionais e legais supostamente aplicáveis ao caso, mesmo porque o acórdão fundamentou- se o quanto necessário em argumentos suficientes à sustentação do julgamento. Além disso, "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados..." (art. 1.025 do CPC/2015). Neste sentido, já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça: "O julgador, desde que fundamente suficientemente sua decisão, não está obrigado a responder todas as alegações das partes, a ater-se aos fundamentos por elas apresentados nem a rebater um a um todos os argumentos levantados, de tal sorte que a insatisfação quanto ao deslinde da causa não oportuniza a oposição de embargos de declaração" (EDcl na AR nº 3788/PE, Primeira Seção, relator: Min. Benedito Gonçalves, j. em 25.08.10, DJE de 03.09.10, v. u.). "O julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida" (EDcl no MS nº 21.315/DF, Relator: Min. Diva Malerbi (desembargadora convocada TRF 3a Região), Primeira Seção, j. em 08/06/2016, DJE de 15/06/2016). "É cediço que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas, ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, pois cabe ao magistrado decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto" (AgRg no AREsp 139.788/SP, Rel. Min. Humberto Martins, 2a T., j. 24.04.2012, DJe 02.05.2012).

Deve ser lembrado que "os embargos declaratórios não são a via adequada para forçar o Tribunal a se pronunciar sobre a questão sob a ótica que o embargante entende correta" (STJ, AgRg no AI nº 1.363.711-SP, Terceira Turma, Relator: Min. Massami Uyeda, j. em 19.04.12, DJe de 02.05.12, v. u.). O inconformismo da parte quando não presentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material deve ser manifestado por meio de recurso próprio, que não são os embargos de declaração.

Eventual inconformismo deverá ser atacado por meio do recurso adequado.

Por fim, observo que, por ora, deixo de aplicar multa pela oposição de embargos meramente protelatórios, por entender que não configura má-fé a prática de atos de pretensão ou de defesa, ainda que evidentemente equivocados . De qualquer modo, adverte-se a parte embargante quanto à possibilidade de aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, em caso de nova oposição de embargos com a intenção de modificação do mérito do acórdão, o qual não é omisso, obscuro, contraditório, tampouco contém erro material.

Por conseguinte, rejeito os embargos, com a observação feita no parágrafo anterior.

LINO MACHADO

RELATOR

Assinatura eletrônica

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1321349537/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-22561383720218260000-sp-2256138-3720218260000/inteiro-teor-1321349569

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