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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1058671-05.2021.8.26.0053 SP 1058671-05.2021.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Câmara de Direito Público
Publicação
22/11/2021
Julgamento
22 de Novembro de 2021
Relator
Coimbra Schmidt
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10586710520218260053_20d8c.pdf
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Ementa

SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL AUTÁRQUICA INATIVA. DER.

Pretensão à incorporação de 50% do Prêmio de Desenvolvimento Individual (PDI) em seus proventos de aposentadoria. Inadmissibilidade. Vantagem pro labore faciendo, específica, devida apenas aos servidores em atividade, em razão de sua natureza. Inteligência da Lei Complementar Estadual nº 1.158/11 e do Decreto Estadual nº 57.781/12. Recurso provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1321353116/apelacao-civel-ac-10586710520218260053-sp-1058671-0520218260053

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