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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX-19.2021.8.26.0326 SP XXXXX-19.2021.8.26.0326

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Turma Cível e Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Fabio Alexandre Marinelli Sola

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_RI_10011851920218260326_4c362.pdf
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Ementa

Recurso inominado – servidor público – faltas/ausências médicas reconhecidas como tempo de efetivo exercício para efeito de participação em concurso de antiguidade – procedência – sentença mantida por seus próprios fundamentos artigo 46 da lei nº 9099/95 artigo 252 do RITJSP aplicável por analogia – recurso improvido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1321364973/recurso-inominado-civel-ri-10011851920218260326-sp-1001185-1920218260326