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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1035548-63.2018.8.26.0576 SP 1035548-63.2018.8.26.0576

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
11ª Câmara de Direito Público
Publicação
22/11/2021
Julgamento
18 de Novembro de 2021
Relator
Oscild de Lima Júnior
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10355486320188260576_4d2e5.pdf
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Ementa

ATOS ADMINISTRATIVOSAÇÃO DE RITO COMUM

- Pretensão da autora de que o réu se abstenha de impor as penalidades e obrigações previstas nas Leis Municipais nº 8.973/03 e 11.379/13, bem como se reconheça a ilegalidade e inconstitucionalidade delas, com a consequente declaração de nulidade das penalidades contra impostas – Preliminares rejeitadas – Imputação de manutenção e limpeza dos terrenos onde a concessionária instalou suas torres/equipamentos que se insere na competência municipal para legislar sobre assuntos locais – Inteligência do art. 30, Inciso I, da CF – Dever da autora de prestar seus serviços de forma adequada e segura – Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.
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