jusbrasil.com.br
14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

11ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Oscild de Lima Júnior

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10355486320188260576_4d2e5.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Registro: 2021.0000942281

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação Cível nº XXXXX-63.2018.8.26.0576, da Comarca de São José do Rio Preto, em que é apelante COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ, é apelado MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO.

ACORDAM, em 11a Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmo. Desembargadores RICARDO DIP (Presidente sem voto), AFONSO FARO JR. E AROLDO VIOTTI.

São Paulo, 18 de novembro de 2021.

OSCILD DE LIMA JÚNIOR

RELATOR

Assinatura Eletrônica

VOTO Nº 26.949

APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-63.2018.8.26.0576

COMARCA: SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

APELANTE: COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - CPFL

APELADO: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Juiz (a) de 1a Instância: Adilson Araki Ribeiro

ATOS ADMINISTRATIVOS AÇÃO DE RITO COMUM - Pretensão da autora de que o réu se abstenha de impor as penalidades e obrigações previstas nas Leis Municipais nº 8.973/03 e 11.379/13, bem como se reconheça a ilegalidade e inconstitucionalidade delas, com a consequente declaração de nulidade das penalidades contra impostas Preliminares rejeitadas Imputação de manutenção e limpeza dos terrenos onde a concessionária instalou suas torres/equipamentos que se insere na competência municipal para legislar sobre assuntos locais Inteligência do art. 30, Inciso I, da CF Dever da autora de prestar seus serviços de forma adequada e segura Sentença de improcedência mantida.

Recurso desprovido.

Trata-se de ação de rito comum, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada pela Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL contra o Município de São José do Rio Preto, na qual busca que o réu se abstenha de impor as penalidades e obrigações previstas nas Leis Municipais nº 8.973/03 e 11.379/13, bem como se reconheça a ilegalidade e inconstitucionalidade das mesmas, com a consequente declaração de nulidade das penalidades contra ela impostas, por entender que não é a responsável pela limpeza e manutenção de toda a área dos terrenos públicos em que é mera detentora de faixa de servidão administrativa de passagem das linhas de energia elétrica, mas tão somente pela faixa de servidão, nos termos do disposto no contrato de concessão.

Aduz que o Município, ao exercer sua prerrogativa constitucional de legislar sobre limpeza pública, não pode invadir a competência exclusiva do Poder Concedente (União), interferindo no contrato de concessão mantido com a ANEEL, já que este impõe sua responsabilidade pela limpeza e manutenção até os limites faixa de servidão, não pela limpeza e manutenção de toda a área dos terrenos públicos em que possui a detenção de mera faixa de servidão administrativa; que impor obrigações não previstas no contrato de concessão implica em desequilíbrio econômico e financeiro do contrato, além de violar os princípios da isonomia e da modicidade tarifária.

A tutela antecipada foi indeferida a fls. 82.

A r. sentença de fls. 533/537 julgou improcedente a ação, condenando a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor dado à causa.

Inconformada, a autora interpôs recurso de apelação a fls. 562/587, alegando, preliminarmente a nulidade da r. sentença recorrida:

1) por cerceamento de defesa, decorrente do julgamento antecipado da lide, sem possibilitar a produção de provas; 2) por violação ao dever de fundamentação, dada a ausência de análise completa das questões apresentadas e necessárias ao deslinde da causa. No mérito, reitera os fundamentos trazidos na inicial.

O recurso foi respondido a fls. 634/646.

Os autos foram inicialmente distribuídos, por prevenção ao AI nº XXXXX-53.2018.8.26.0000, à Excelentíssima Des. Vera Angrisani, integrante da C. 2a Câmara de Direito Público (fl. 648), a qual, reconhecendo a conexão destes autos com as ações nº XXXXX-48.2014.8.26.0576 e XXXXX-23.2013.8.26.0576, determinou a redistribuição a este Relator (fls. 649/651).

A autora se opôs ao julgamento virtual (fls. 653).

É o relatório.

O recurso deve ser desprovido.

Rejeita-se a alegada nulidade da sentença por:

1) falta de fundamentação, pois a r. sentença, embora resumida, decidiu os temas colocados a julgamento. Além disso, "o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJESP 115/207);

2) cerceamento de defesa, já que o magistrado não é obrigado a deferir a produção de provas se considerar suficientes as provas documentais constantes dos autos para formação de sua convicção. Além disso, trata-se de questão meramente de direito, o que torna prescindível a produção de prova.

Com efeito.

Dispõe a Lei Municipal nº 8.973/2003:

Art. 1º - Esta lei regulamenta a manutenção e limpeza de terrenos, muros e passeios dos imóveis situados no Município de São José do Rio Preto.

Art. 2º - O proprietário, titular do domínio útil, compromissário comprador ou possuidor a qualquer título, de imóvel localizado em zona urbana ou de expansão urbana, fica obrigado a promover, por sua conta e risco, a limpeza geral do mesmo, através da capinagem, roçada mecânica ou manual da vegetação e mato em crescimento desordenado, além da remoção de detritos e outros elementos misturados à vegetação, de modo a conservá-lo sempre limpo.

Já a Lei Municipal nº 11.379/2013 especificamente previu, " que a CPFL fique responsável pela limpeza, roçada, retirada de entulho e colocação de placas de sinalização por toda área em que passar a torre de rede de energia elétrica com fiação em nossa cidade ".

Supracitada lei municipal consignou de forma expressa:

Art. 1º - Fica de responsabilidade da CPFL a limpeza, roçada, retirada de entulhos, colocação de placas de sinalização e manutenção de toda área em que possuir torres de rede de energia elétrica com fiação em nossa cidade.

Art. 2º A CPFL terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar a publicação desta Lei, para adequar as normas vigentes

Art. 3º Depois de previsto o prazo no artigo anterior, o descumprimento da presente Lei incorrerá à CPFL a aplicação da multa correspondente a 100 (Cem) UFMs (Unidade Fiscal do Município), para cada notificação que receber da Prefeitura sobre a falta de quaisquer itens mencionados no artigo 1º.

Não se desconhece que a concessionária presta serviço público por conta da existência de contrato de concessão, de modo que deve se submeter ao regramento alusivo a matéria. Nesse sentido, o art. 175 da CF, bem como o art. da Lei nº 8.987/95:

Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

Parágrafo único. A lei disporá sobre:

(...)

II - os direitos dos usuários;

IV - a obrigação de manter serviço adequado.

Art. 6º. Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.

§ 1º Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

Desta forma, a prestação do serviço público desempenhado pela autora, sem dúvidas, deve ser realizado de forma adequada e segura, o que, por certo, inclui a responsabilidade pela limpeza das faixas de transmissão onde instaladas suas torres/equipamentos.

Não há, tampouco, que se falar em invasão de competência pelo Município de São José do Rio Preto, ao argumento de que caberia privativamente à União legislar sobre a prestação de serviço de energia elétrica.

Isto porque, a Constituição Federal, em seu art. 23, inciso VI, assegura a atuação de todos os entes federativos na proteção do meio ambiente e no combate à poluição:

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

(...)

III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

Além disso, a legislação atacada não dispõe sobre energia elétrica, mas sim sobre limpeza/manutenção da área pública utilizada pela concessionária, razão pela qual a jurisprudência por ela apontada ao longo de suas digressões tampouco a socorrem.

Trata-se, na verdade, de direito urbanístico, passível de regulamentação, de forma concorrente, pela União, Estados e Municípios, de modo que o proprietário ou possuidor de áreas, públicas ou não, deverá sempre observar os termos da legislação local destinada a regular de forma regrada o interesse público coletivo de todos os munícipes, sobretudo em relação à conservação e limpeza.

Outrossim, a Constituição Federal, em seu art. 30, incisos I a III, atribui ao município competência para legislar sobre questões de interesse local, de modo que a legislação municipal questionada encontra respaldo constitucional quanto à competência para a determinação de limpeza e manutenção das faixas de domínio ocupadas pela autora, quanto para a aplicação das sanções em questão. In verbis :

Art. 30. Compete aos Municípios:

I - legislar sobre assuntos de interesse local;

II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

Diante de todo o exposto, não se verifica a inconstitucionalidade e a ilegalidade apontadas pela autora, no que se refere à legislação municipal que a ela impõe a obrigação de limpeza e manutenção dos terrenos em que instaladas suas torres/equipamentos de energia elétrica, dentro dos limites territoriais do Município.

Ao contrário, revela-se razoável que na condição de detentora do direito real de servidão de passagem sobre a área, a ela seja imposto o dever de manter o local limpo.

Não se trata de o Município tentar se furtar à obrigação de limpeza do local, mas sim de impô-la a quem ostenta o direito real de servidão sobre a área.

E o fato de a autora prestar serviços delegados da União, a toda evidência, não a torna imune à legislação dos Municípios em que aludidos serviços são prestados, nem tampouco obsta os Municípios de legislarem sobre assuntos de interesse local, impondo obrigações à concessionária.

Consigne-se, por fim, não ser possível vislumbrar, tanto da leitura da legislação apontada, quanto dos documentos trazidos aos autos, que o Município está a impor à autora a limpeza/manutenção de áreas fora dos limites de suas faixas de servidão administrativa.

Para fins de prequestionamento, consigne-se inexistir ofensa aos dispositivos constitucionais e legais, bem como aos princípios constitucionais mencionados pela apelante.

Ante o exposto, pelo meu voto, nego provimento ao recurso, mantida integralmente a r. sentença. Majoro os honorários advocatícios, em desfavor da autora, para 20% sobre o valor dado à causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015

Eventual recurso que seja apresentado deste julgado estará sujeito ao julgamento virtual. No caso de discordância, esta deverá ser manifestada no momento do oferecimento do referido recurso.

OSCILD DE LIMA JÚNIOR

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1321432995/apelacao-civel-ac-10355486320188260576-sp-1035548-6320188260576/inteiro-teor-1321433017

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-48.2014.8.26.0576 SP XXXXX-48.2014.8.26.0576