Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 0150228-46.2007.8.26.0000 SP 0150228-46.2007.8.26.0000

Processual Civil – Recurso de apelação do INSS – Ausência de recolhimento da taxa de porte, remessa e de retorno - Deserção – Não conhecimento do apelo – Recursos Especial e Extraordinário interpostos pelo ente autárquico – Recurso Especial provido pelo C. Superior Tribunal de Justiça e considerado prejudicado o Recurso Extraordinário pelo C. Supremo Tribunal Federal – Deserção afastada determinando a devolução dos autos à Corte para apreciação do recurso autárquico. Acidente do Trabalho – Embargos à Execução opostos pelo INSS - Sentença a quo de parcial procedência homologando a conta elaborada pela Contadoria Judicial – Utilização pelo Contador Judicial do IRSM integral de janeiro e fevereiro de 1994 e conversão em URV com base no fator 637,64 – Inadmissibilidade, no caso – Cálculos que devem ser refeitos pela Contadoria Judicial - Recurso autárquico provido.