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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 0150228-46.2007.8.26.0000 SP 0150228-46.2007.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
16ª Câmara de Direito Público
Publicação
17/11/2021
Julgamento
17 de Novembro de 2021
Relator
João Antunes dos Santos Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_01502284620078260000_b9872.pdf
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Ementa

Processual Civil – Recurso de apelação do INSS – Ausência de recolhimento da taxa de porte, remessa e de retorno - Deserção – Não conhecimento do apelo – Recursos Especial e Extraordinário interpostos pelo ente autárquico – Recurso Especial provido pelo C. Superior Tribunal de Justiça e considerado prejudicado o Recurso Extraordinário pelo C. Supremo Tribunal Federal – Deserção afastada determinando a devolução dos autos à Corte para apreciação do recurso autárquico. Acidente do Trabalho – Embargos à Execução opostos pelo INSS - Sentença a quo de parcial procedência homologando a conta elaborada pela Contadoria Judicial – Utilização pelo Contador Judicial do IRSM integral de janeiro e fevereiro de 1994 e conversão em URV com base no fator 637,64 – Inadmissibilidade, no caso – Cálculos que devem ser refeitos pela Contadoria Judicial - Recurso autárquico provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1321706704/apelacao-civel-ac-1502284620078260000-sp-0150228-4620078260000

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