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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
16ª Câmara de Direito Público
Publicação
17/11/2021
Julgamento
17 de Novembro de 2021
Relator
João Antunes dos Santos Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_01502284620078260000_b9872.pdf
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Inteiro Teor

Registro: 2021.0000930950

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0150228-46.2007.8.26.0000, da Comarca de Mauá, em que é apelante INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, é apelado ANA LUCIA MARCHIORI.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 16a Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores JOÃO NEGRINI FILHO (Presidente sem voto), LUIZ FELIPE NOGUEIRA E LUIZ DE LORENZI.

São Paulo, 17 de novembro de 2021.

JOÃO ANTUNES DOS SANTOS NETO

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

VOTO Nº: 18.461

APELAÇÃO Nº: 0150228-46.2007.8.26.0000.

COMARCA: MAUÁ 3a VARA CÍVEL

JUIZ DE 1a INSTÂNCIA: DRa ADRIANA DE MELLO MENEZES

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: ANA LUCIA MARCHIORI.

Processual Civil Recurso de apelação do INSS Ausência de recolhimento da taxa de porte, remessa e de retorno - Deserção Não conhecimento do apelo Recursos Especial e Extraordinário interpostos pelo ente autárquico Recurso Especial provido pelo C. Superior Tribunal de Justiça e considerado prejudicado o Recurso Extraordinário pelo C. Supremo Tribunal Federal Deserção afastada determinando a devolução dos autos à Corte para apreciação do recurso autárquico.

Acidente do Trabalho Embargos à Execução opostos pelo INSS - Sentença a quo de parcial procedência homologando a conta elaborada pela Contadoria Judicial Utilização pelo Contador Judicial do IRSM integral de janeiro e fevereiro de 1994 e conversão em URV com base no fator 637,64 Inadmissibilidade, no caso Cálculos que devem ser refeitos pela Contadoria Judicial - Recurso autárquico provido.

Trata-se de embargos do devedor, tramitando em apenso aos autos da ação acidentária principal, opostos pelo Instituto Nacional de Seguro Social

INSS em face da credora Ana Lúcia Marchiori , aduzindo o embargante, de forma concisa, haver excesso de execução, sob o argumento de que a exequente teria utilizado salários-de-contribuição para apurar o salário-de-benefício, no período de 01/94 à 01/96, quando o correto deveria sê-lo de 08/90 à 07/93, uma vez que o marco inicial do benefício é de 19/08/1993. Afirma que o valor da RMI é de R$ 140,20 e não R$ 290,34 como consta do cálculo apresentado pela credora. Aduz que o valor da execução deve ser reduzido para o montante de R$ 15.812,60.

A r. sentença de fls. 70/75 julgou parcialmente procedentes os embargos para, apesar de considerar como certa a conta do embargante apresentada a fls. 56/62, de outro lado, retificar aquele cálculo para manter a RMI de R$ 242,73, por força da informação prestada pela Contadoria Judicial que aplicou o IRSM integral de janeiro e fevereiro de 1994 e conversão em URV com base no fator 637,64, de forma a estipular o valor da execução em R$ 28.650,37 para maio/2000 e condenar a autarquia nos honorários advocatícios fixados em 10% sobre a diferença entre o valor pleiteado e o fixado.

Irresignado, recorreu o executado-embargante (fls. 78/80), alegando, de forma sintética, que há desacerto no julgado, sob o argumento de que se o seu cálculo foi tido por correto, inviável considerar a RMI em R$ 242,73, devendo prevalecer o valor de R$ 155,69, como consta na sua conta. Aduz que se o cálculo acolhido é o do INSS, a RMI a ser considerada deve ser aquela apurada na conta homologada, ou seja, R$ 155,69, como demonstrado pelo embargante. Salienta que o erro na RMI de R$ 242,73 considerada pela magistrada provém da indevida aplicação dos índices de 40,25%, 39,67% e URV = 637,64, cujos índices somente poderiam ser aplicados na atualização do débito judicial e não para fins de apuração da renda mensal do benefício. Pleiteia o provimento do recurso para que seja corrigida a renda mensal inicial que deve ser de R$ 155,69 e não como considerado pela douta julgadora monocrática.

Recurso recebido e processado, sem contrarrazões, ainda sob à égide do CPC/1973.

O V. Acórdão desta C. Câmara (fls. 99/102), com declaratórios rejeitados (fls. 118/122) verificando a ausência do recolhimento do porte de remessa e retorno, declarou a deserção do recurso autárquico.

O INSS erigiu Recursos Especial e Extraordinário.

Subsequentemente, a Presidência da Seção de Direito Público determinou a devolução dos autos a esta Turma Julgadora para manifestação acerca dos precedentes do C. Supremo Tribunal Federal (RE nº 594.116/SP); todavia, esta

E. Câmara manteve o entendimento adotado anteriormente, conforme V. Aresto de fls. 177/180.

Posteriormente, o C. Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para afastar a deserção e determinar o processamento do recurso de apelação (fls. 196/197); já o Excelso Supremo Tribunal Federal, julgou prejudicado o recurso extraordinário (fls. 198/199).

Em razão do quanto decidido pelos Colendos Tribunais Superiores, a Eg. Presidência da Seção de Direito Público deste Tribunal redistribuiu os autos a este Relator para cumprimento do quanto decidido.

É o relatório.

Diante do afastamento da deserção, passo ao exame do recurso de apelação do embargante, sendo oportuno asseverar que o apelo foi erigido na vigência do CPC/1973.

Dito isso, no caso em lume, antecipo que o recurso autárquico merece guarida.

Explico.

Cumpre-me registrar, inicialmente, que, no caso, o INSS foi condenado, na fase de cognição, ao pagamento do auxílio-acidente de 30%, a partir de 19/08/1993, nos termos da r. sentença de fls. 106/107, confirmada pelo V. Acórdão de fls. 131/134 dos autos principais em apenso (Processo nº 0004746-76.1996.8.26.0348).

A única questão controvertida no apelo do INSS foi examinada pelo C. Superior Tribunal de Justiça que, consolidou o entendimento jurisprudencial, no sentido de que os índices integrais do IRSM válidos para janeiro e fevereiro de 1994, respectivamente 1.4025 e 1.3967, não são aplicáveis aos benefícios para fins de composição da renda mensal inicial (RMI) do benefício.

Segundo entendimento firmado pela Corte Superior, para o mês de janeiro de 1994 aplica-se o fator do IRSM, mas com o redutor de 10 pontos percentuais resultante da antecipação prevista pelo artigo da Lei 8.542/92 com as alterações trazidas pela Lei 8.700/93 - que previa o reajuste quadrimestral dos benefícios pelo IRSM integral, descontadas as antecipações -, circunstância que não constituía verdadeiro aumento, mas apenas mera antecipação, o que não gerou direito adquirido diante da existência de uma condição temporal - o quadrimestre em maio de 1994 - não foi alcançada antes do advento da Lei nº 8.880/94 que, por sua vez, acabou por vir a revogar a referida norma que assim disciplinava.

Assim, quando da conversão dos benefícios em URV em março de 1994, havia mera expectativa de direito, o que não se efetivou diante da modificação da legislação.

Igualmente, tal posicionamento abrange o IRSM de fevereiro de 1994, que seria antecipado em março de 1994 em 1.3967, ficando o resíduo de 10% para incorporação por ocasião da data-base (final do quadrimestre em maio de 1994).

Entretanto, com a conversão em URV levada a cabo em 1º de março de 1994, por força do comando do art. 20, incisos I e II, da Lei nº 8.880/94, não se consolidou o direito à incorporação do fator em referência na composição do benefício.

Sobre o tema, esta Câmara já se posicionou:

" ACIENTÁRIA - EXECUÇÃO - AUXÍLIO- ACIDENTE - RENDA MENSAL INICIAL - IRSM INTEGRAL DE JANEIRO E FEVEREIRO DE 1994 E CONVERSÃO EM URV COM BASE NO FATOR 637,64 - INAMISSIBILIDADE. 'Na forma da interpretação conferida à Lei 8.700/93, e à Lei 8.880/94 que a revogou, o reajuste da renda mensal do benefício em janeiro de 1994 se dá pelo índice do IRSM, reduzido em dez pontos percentuais. Em fevereiro de 1994, por seu turno, inexiste índice de reajuste a ser aplicado e para a conversão em URV, a ser feita em março de 1994, adota-se o fator 661,0052 e não 637,64.' Apelação provida" . (Apelação nº 0054082-74.2006.8.26.0000 - Comarca de São Paulo; 16a Câmara de Direito Público; Rel. Des. Luiz de Lorenzi ; J. 23.02.2021).

Nesse sentido, confira-se o julgado do Eg. Superior Tribunal de Justiça: "Ao valor do benefício em manutenção, descabe a incorporação do resíduo de 10% dos IRSMs de janeiro e fevereiro/94, antes da conversão em URV preconizada pelo art. 20 da lei 8.880/94" (STJ, 3a Seção, AR nº 2.428/RS, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca , j. em 26.10.2005, DJU de 28.11.2005).

Diferentemente do que informado pela Contadoria Judicial a fls. 65, levando-se em consideração o marco inicial do benefício agosto/1993, os índices integrais do IRSM e fator de URV teriam aplicação tão só para a correção monetária de valores em atraso, o que não se confunde com reajuste da renda mensal das parcelas do benefício, inclusive como sustentado pelo ente público.

Destarte, o fator reconhecido na r. sentença embasado na conta do contador não deve prevalecer.

De fato, os índices integrais do IRSM e fator de URV teriam

aplicação tão só para a correção monetária do débito em atraso.

Desse modo, o reajuste da renda mensal deverá seguir os índices previdenciários, com o intuito de evitar que os benefícios concedidos na via judicial sofram reajustes diferentes daqueles deferidos administrativamente, garantindo-se o respeito ao princípio da isonomia entre os segurados.

Portanto, para a apuração da renda mensal inicial do benefício deverão ser aplicados os índices de manutenção válidos para os benefícios previdenciários no período, com a conversão em URV exclusivamente na correção dos valores em atraso, merecendo reforma a r. sentença, com o provimento do apelo da autarquia.

Anoto, entretanto, que os cálculos deverão ser refeitos para a correta liquidação do julgado e atualização do débito, com a aplicação dos índices previdenciários em manutenção para fins da apuração da renda mensal inicial.

Em face do exposto e por meu voto, dou provimento ao apelo da autarquia-embargante, na forma explanada, reformando a r. sentença de primeiro grau e determinando o prosseguimento da execução, refazendo-se novos cálculos com base nos parâmetros fixados neste julgamento.

A embargada está isenta da condenação nas verbas de sucumbência por força da aplicação da Lei de Benefícios.

JOÃO ANTUNES

Relator

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