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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-60.2021.8.26.0000 SP XXXXX-60.2021.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

19ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

João Camillo de Almeida Prado Costa

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_21962816020218260000_ab297.pdf
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Ementa

EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Cobrança de valores representados por duplicatas sacadas e vencidas no ano de 2019. Consideração de que o crédito do agravado não está sujeito aos efeitos da recuperação judicial, porque foi constituído em momento subsequente àquele pedido. Bloqueio da valores titulados pela empresa executada, mediante utilização do sistema Sisbajud. Consideração, no entanto, de que compete ao juízo da recuperação judicial exercer o controle sobre os atos de constrição ou expropriação de bens pertencentes à empresa recuperanda. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça nesse sentido. Decisão parcialmente reformada e apenas para autorizar o desbloqueio de ativos financeiros da devedora realizados mediante utilização do Sisbajud. Recurso provido, em parte. Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1322128324/agravo-de-instrumento-ai-21962816020218260000-sp-2196281-6020218260000

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