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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1017347-69.2020.8.26.0053 SP 1017347-69.2020.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
9ª Câmara de Direito Público
Publicação
17/11/2021
Julgamento
17 de Novembro de 2021
Relator
Carlos Eduardo Pachi
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10173476920208260053_932a3.pdf
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Ementa

PENSÃO POR MORTE – Prova produzida nos autos que não comprova a dependência econômica da mãe e Autora, com o falecido servidor público estadual – Inteligência do artigo 147, IV, da Lei Complementar nº 180/78, alterada pela Lei Complementar nº 1.012/07 – R. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1322253365/apelacao-civel-ac-10173476920208260053-sp-1017347-6920208260053

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