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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
9ª Câmara de Direito Público
Publicação
17/11/2021
Julgamento
17 de Novembro de 2021
Relator
Carlos Eduardo Pachi
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10173476920208260053_932a3.pdf
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Inteiro Teor

Registro: 2021.0000929460

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1017347-69.2020.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante V. L. A., é apelado S. P. P. - S..

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 9a Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores DÉCIO NOTARANGELI (Presidente) E PONTE NETO.

São Paulo, 17 de novembro de 2021.

CARLOS EDUARDO PACHI

relator

Assinatura Eletrônica

Voto nº 35.456 Apelação Cível nº 1017347-69.2020.8.26.0053

Comarca: SÃO PAULO

Apelante: VERA LUCIA ABRAHAMIAN

Apelada: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV

(Juízo de 1a Instância: Sergio Serrano Nunes Filho )

PENSÃO POR MORTE Prova produzida nos autos que não comprova a dependência econômica da mãe e Autora, com o falecido servidor público estadual Inteligência do artigo 147, IV, da Lei Complementar nº 180/78, alterada pela Lei Complementar nº 1.012/07 R. Sentença de improcedência mantida.

Recurso não provido.

Vistos, etc.

Trata-se de apelação tempestivamente deduzida pela Autora contra a r. sentença de fls. 97/98, cujo relatório é adotado, que julgou improcedente a ação, condenando-a ao pagamento das despesas, custas processuais, e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa corrigido monetariamente desde o ajuizamento pelo IPCA-e, observada a gratuidade concedida.

Aponta a ocorrência de cerceamento de defesa. Sustenta, em suma, que sempre dependeu economicamente de seu filho falecido, comprovado nos autos que possuíam a mesma residência e dividiam despesas. Aduz fazer jus ao benefício (fls. 104/112).

Contrarrazões a fls. 117/120.

Processados, subiram os autos.

É o Relatório.

Trata-se de ação que visa ao recebimento do benefício "pensão por morte", ao argumento da dependência econômica da Autora em relação ao falecido filho, servidor público.

Houve pedido administrativo de concessão do benefício feito pela Apelante, indeferido (fls. 39).

Prevê o art. 147 da Lei 180/78 com a redação dada pela LC 1.012/2007:

"Artigo 147 - São dependentes do servidor, para fins de recebimento de pensão:

I - o cônjuge ou o companheiro ou a companheira, na constância, respectivamente, do casamento ou da união estável;

II - o companheiro ou a companheira, na constância da união homoafetiva;

III - os filhos, de qualquer condição ou sexo, de idade igual à prevista na Legislação do Regime Geral de Previdência Social e não emancipados, bem como os inválidos para o trabalho e os incapazes civilmente, estes dois últimos desde que comprovadamente vivam sob dependência econômica do servidor;

"

IV - os pais, desde que comprovadamente vivam sob dependência econômica do servidor e não existam dependentes das classes mencionadas nos incisos I, II ou III deste artigo, ressalvado o disposto no § 3º deste artigo.

§ 3º - Mediante declaração escrita do servidor, os dependentes a que se refere o inciso IV deste artigo poderão concorrer em igualdade de condições com os demais."

Já está consolidado o entendimento de que o benefício em questão deve ser pago aos dependentes de servidor público, ativo ou inativo, bastando àqueles que buscam receber a pensão por morte a demonstração de sua dependência econômica com relação ao segundo.

Todavia, a análise do conjunto probatório no presente caso não permite concluir pela existência de dependência econômica exigida pela legislação de regência.

A Autora juntou aos autos apenas uma conta telefônica e uma correspondência bancária em que consta o mesmo endereço dela e de seu filho falecido - a fim de demonstrar que residiam no mesmo local. Inviável presumir a partir desses elementos uma relação de dependência econômica, indispensável à concessão do benefício almejado.

Não há duvidas de que a Autora é idosa e recebe por mês uma pensão de cerca de um salário mínimo.

No entanto, conforme observado pelo MM. Juiz Monocrático:

" Restou incontroverso e provado nos autos à fls. 18 que a autora recebe aposentadoria pelo INSS e não tendo o falecido servidor alto salário, o que se verifica a fls. 37, não há que se falar em dependência econômica, podendo ter havido ajuda financeira por mera liberalidade, o que não gera dependência para fins previdenciários" (fls.

98) .

De fato, a LC nº 180/78, posteriormente alterada pela LC nº 1.012/07, confere o direito da Apelante de receber a pensão decorrente do falecimento de seu filho, mesmo que este não tenha feito declaração de dependente. Todavia, o artigo 147, inciso IV do referido diploma exige a comprovação de dependência econômica para com o servidor, e que não existam dependentes mencionados nos incisos I, II e II do mesmo artigo.

A expressão dependência econômica, por sua vez,

" designa a condição da pessoa que vive às expensas ou é mantida, sustentada por outrem, tanto porque seja dever de quem a mantém como porque a tenha tomado sob sua proteção " (AC nº 929.433-5/8-00, Rel. Coimbra Schimidt).

Tal dependência, não se comprovou no caso concreto.

Além disso, ao tempo de seu falecimento o servidor era casado, sendo, portanto, imprescindível a apresentação da declaração escrita do servidor, para que a Autora pudesse pleitear o benefício.

Neste sentido, precedentes deste E. Tribunal de Justiça:

" PREVIDÊNCIA Pensão por morte Genitora da ex- servidora Dependência econômica não demonstrada Conjunto probatório insuficiente Impossibilidade A pensão previdenciária só é devida quando comprovada a dependência econômica do beneficiário. "

(TJSP; Apelação Cível 1001070-81.2016.8.26.0549; Relator (a): Teresa Ramos Marques; Órgão Julgador: 10a Câmara de Direito Público; Foro de Santa Rosa de Viterbo - Vara Única; Data do Julgamento: 18/02/2020; Data de Registro: 18/02/2020)

"Ação ordinária"SPPREV"Pensão por morte Benefício previdenciário pleiteado por mãe de ex- servidor estadual Dependência econômica não comprovada Artigo 147 da Lei Complementar Estadual nº 180/78, com as alterações da Lei Complementar nº 1.012/07, e Artigo 21 do Decreto nº 52.859/08 - Sentença de improcedência da ação

Desprovimento do recurso."

(TJSP; Apelação Cível 1019626-67.2016.8.26.0053; Relator (a): Osvaldo Magalhães; Órgão Julgador: 4a Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7a Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/02/2019; Data de Registro: 20/02/2019)

Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantida a r. sentença por seus próprios fundamentos. Majoro em 5% os honorários advocatícios arbitrados em Primeiro Grau, observada a gratuidade concedida.

CARLOS EDUARDO PACHI

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1322253365/apelacao-civel-ac-10173476920208260053-sp-1017347-6920208260053/inteiro-teor-1322253402

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