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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 100XXXX-92.2020.8.26.0506 SP 100XXXX-92.2020.8.26.0506

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Câmara de Direito Público

Publicação

23/11/2021

Julgamento

23 de Novembro de 2021

Relator

Claudio Augusto Pedrassi

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10086939220208260506_9b73f.pdf
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Ementa

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.

Multas de trânsito. Insurgência contra a autuação por sociedade de economia mista. Tema nº 532 do STF que reconheceu a constitucionalidade da delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial. Multas de trânsito. Insurgência contra a autuação por sociedade de economia mista. Infração de trânsito lavrada por agente civil de trânsito e infração aferida por equipamento eletrônico (radar). Regularidade dos autos de infração. Precedentes. Sentença reformada. Ação improcedente. Recurso provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1322701256/apelacao-civel-ac-10086939220208260506-sp-1008693-9220208260506