Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária: APL 1019836-27.2019.8.26.0114 SP 1019836-27.2019.8.26.0114

Contribuinte não habitual, pessoa física. Desembaraço aduaneiro sem o recolhimento de tributo. Impossibilidade. Alteração do entendimento adotado pelo Pleno do e. Supremo Tribunal Federal no RE 439.796/PR, Tema 171. Tese firmada pelo e. STF no julgamento do RE 1.221.330/SP, julgado em regime de Repercussão Geral (Tema 1.094 do STF), que deve prevalecer. Tese fixada que implica reconhecimento da constitucionalidade da Lei Estadual 11.001/01, fundamento da cobrança do ICMS. Higidez da exação. Desembaraço aduaneiro de mercadoria para uso não comercial, com necessidade do recolhimento do ICMS. Recursos que ficam providos para denegar a ordem. Precedentes. RECURSOS PROVIDOS.