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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Alves Braga Junior

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_10198362720198260114_b035f.pdf
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Inteiro Teor

Registro: 2021.0000948454

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária nº XXXXX-27.2019.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que é apelante ESTADO DE SÃO PAULO e Recorrente JUÍZO EX OFFICIO, é apelado JOSÉ PAULO GAGLIARDI BOLDRIN.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 6a Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento aos recursos. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores SIDNEY ROMANO DOS REIS (Presidente sem voto), SILVIA MEIRELLES E EVARISTO DOS SANTOS.

São Paulo, 23 de novembro de 2021.

ALVES BRAGA JUNIOR

Relator

Assinatura Eletrônica

Voto 16219

Apelação/R. Necessária XXXXX-27.2019.8.26.0114 ALB (digital)

Origem 2a Vara da Fazenda Pública do Foro de Campinas

Apelante Estado de São Paulo

Apelado José Paulo Gagliardi Boldrin

Interessado Delegado Regional Tributário de Campinas DRT5

Juiz de Primeiro Grau Luis Mario Mori Domingues

Decisão/Sentença 22/7/2020

APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPORTAÇÃO DE AUTOMÓVEL, SEM FINALIDADE COMERCIAL. DESEMBARAÇO ADUANEIRO SEM RECOLHIMENTO DE ICMS. Contribuinte não habitual, pessoa física. Desembaraço aduaneiro sem o recolhimento de tributo. Impossibilidade. Alteração do entendimento adotado pelo Pleno do e. Supremo Tribunal Federal no RE 439.796/PR, Tema 171. Tese firmada pelo e. STF no julgamento do RE 1.221.330/SP, julgado em regime de Repercussão Geral (Tema 1.094 do STF), que deve prevalecer. Tese fixada que implica reconhecimento da constitucionalidade da Lei Estadual 11.001/01, fundamento da cobrança do ICMS. Higidez da exação. Desembaraço aduaneiro de mercadoria para uso não comercial, com necessidade do recolhimento do ICMS. Recursos que ficam providos para denegar a ordem. Precedentes.

RECURSOS PROVIDOS.

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pelo ESTADO DE SÃO PAULO contra a r. sentença de fls. 208/11 que, em mandado de segurança impetrado por JOSE PAULO GAGLIARDI BOLDRIN contra ato do DELEGADO REGIONAL TRIBUTÁRIO DE CAMPINAS DRT5 , concedeu a ordem "para declarar a inexigibilidade do tributo para a operação de importação objeto dos autos (Licença de Importação n.º 19/1135976-7)".

A Fazenda Pública discorre que, no julgamento do RE 1.221.330/SP (Tema 1.094), em repercussão geral, o e. STF aclarou o entendimento do Tema 171, para deixar expresso que a Lei Estadual 11.001/01, que instituiu o ICMS devido na importação por não-contribuinte regular, ainda que editada antes da edição da Lei Complementar 114/02, é válida, com efeitos a partir da data da vigência da lei complementar. Alega que o entendimento no sentido da inconstitucionalidade da Lei Estadual 11.001/01 não pode prosperar. Requer a denegação da ordem (fls.

242/66).

Contrarrazões a fls. 270/302.

FUNDAMENTAÇÃO

Os recursos comportam provimento.

Consta da inicial que, o impetrante, pessoa física, "após regular habilitação no Sistema Ambiente de Registro e Rastreamento da Autuação dos Intervenientes (RADAR) adquiriu na Alemanha para uso próprio, um veículo antigo com mais de 30 anos de fabricação para sua coleção, MARCA: FERRARI, MODELO: TESTAROSSA, VERSAO: COUPE, ANO FABRICACAO: 1987".

Em virtude da importação, o fisco exigiu o pagamento de ICMS, com o enquadramento do impetrante em contribuinte não habitual, nos termos da Lei Complementar 114/02 e da Lei Estadual 11.001/01.

O mandado de segurança foi impetrado com a finalidade de proceder ao desembaraço aduaneiro da mercadoria sem incidência e exigência de recolhimento do ICMS pela importação.

O MM. Juiz de primeiro grau concedeu a segurança para reconhecer o direito do impetrante de não recolher o ICMS relativo à importação do automóvel, sem fins comerciais.

Pois bem.

O art. 155, § 2º, IX, a, da Constituição Federal, com a nova redação dada pela Emenda Constitucional 33/01 , dispõe que incidirá o ICMS "sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade , assim como sobre o serviço prestado no exterior, cabendo o imposto ao Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário da mercadoria, bem ou serviço".

A Lei Estadual 11.001/01 , promulgada após a edição da EC 33/01, deu nova redação ao inciso V do art. 1º e ao caput e inciso Ido parágrafo único do art. 7º da Lei Estadual 6.374/89:

Artigo 1º O Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incide sobre:

(...)

V - entrada de mercadorias ou bem, importados do exterior por pessoa física ou jurídica, qualquer que seja a sua finalidade;

Artigo 7º Contribuinte do imposto é qualquer pessoa, natural ou jurídica, que de modo habitual ou em volume que caracterize intuito comercial, realize operações relativas à circulação de mercadorias ou preste serviços de transporte interestadual ou intermunicipal ou de comunicação.

Parágrafo único - É também contribuinte a pessoa natural ou jurídica que, mesmo sem habitualidade ou intuito comercial:

1 - importe mercadoria ou bem do exterior, qualquer que seja a sua finalidade;

Sobreveio a Lei Complementar Federal 114/02 , que definiu as hipóteses de incidência de ICMS a recair sobre os bens importados, reconhecendo como contribuinte qualquer pessoa que importe bens, qualquer que seja sua finalidade, mesmo sem habitualidade ou intuito comercial.

Anteriormente, o e. STF, em Repercussão Geral - Tema 171 ( RE 439.796/PR), havia decidido que a validade da cobrança de ICMS sobre operações de importação efetuadas por pessoa física ou jurídica que não se dedica habitualmente ao comércio ou à prestação de serviços (prevista pela EC 33/01), dependia da edição de lei federal estabelecedora de norma geral, conforme arts. 146, II, e 155, § 2º, XII, 'i', da Constituição Federal.

No entanto, houve alteração do entendimento adotado pelo Pleno do e. Supremo Tribunal Federal com a decisão no RE 1.221.330/SP, Tema 1094.

Em julgamento recente, o e. STF concretizou o denominado overruling do entendimento firmado no RE 439.796/PR, por meio de nova tese fixada no RE 1.221.330/SP, julgado em 16/6/2020, com publicação do acórdão em 17/8/2020 (trânsito em julgado em 14/10/2020), com repercussão geral Tema 1094. Confira-se a ementa do v. acórdão paradigma e a tese fixada:

"EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 1094 DA REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS INCIDENTE NA IMPORTAÇÃO DE BENS E MERCADORIAS, POR PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, COM BASE EM LEI ESTADUAL EDITADA POSTERIORMENTE À PROMULGAÇÃO DA EC Nº 33/2001, PORÉM ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 114/2002. POSSIBILIDADE.

1. A jurisprudência desta CORTE, no julgamento do RE 439.796- RG (Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Tema 171), fixou a orientação de que,"após a Emenda Constitucional 33/2001, é constitucional a incidência de ICMS sobre operações de importação efetuadas por pessoa, física ou jurídica, que não se dedica habitualmente ao comércio ou à prestação de serviços".

2. Tal imposição tributária depende da edição de lei complementar federal; publicada em 17/12/2002, a Lei Complementar 114 supriu esta exigência.

3. As leis ordinárias estaduais que previram o tributo após a Emenda 33/2001 e antes da entrada em vigor da LC 114/2002 são válidas, mas produzem efeitos apenas a contar da vigência da referida lei complementar.

4. No caso concreto, o tributo é constitucional e legalmente devido com base na Lei Estadual 11.001/2001, cuja eficácia teve início após a edição da LC 114/2002.

5. Recurso Extraordinário a que se dá provimento, de modo a denegar a segurança, restabelecendo a sentença de primeiro grau.

Atribuída repercussão geral a esta matéria constitucional e fixada a seguinte tese de julgamento:

"I - Após a Emenda Constitucional 33/2001, é constitucional a incidência de ICMS sobre operações de importação efetuadas por pessoa, física ou jurídica, que não se dedica habitualmente ao comércio ou à prestação de serviços, devendo tal tributação estar prevista em lei complementar federal.

II As leis estaduais editadas após a EC 33/2001 e antes da entrada em vigor da Lei Complementar 114/2002, com o propósito de impor o ICMS sobre a referida operação, são válidas, mas produzem efeitos somente a partir da vigência da LC 114/2002 "(g.n.)

Nota-se que a Lei Complementar Federal 114/02 foi editada para estabelecer essa norma geral.

A edição da Lei Estadual 11.001/01, pelo Estado de São Paulo, ocorreu antes da edição da norma geral federal.

Assim, não há que se falar em inconstitucionalidade da Lei Estadual 11.001/2001, que fundamenta a cobrança do ICMS. Embora a lei seja anterior à Lei Complementar Federal 114/2002, é posterior à Emenda Constitucional 33/2001. Verifica-se tão somente a suspensão de sua eficácia até a entrada em vigor da lei complementar federal.

Reconhece-se que é perfeitamente válida a tributação sobre a importação do automóvel, ainda que sem finalidade comercial, por contribuinte não habitual.

Há necessidade do recolhimento do ICMS para o desembaraço aduaneiro da mercadoria importada.

Nesse sentido:

Apelação XXXXX-97.2018.8.26.0053

Relator (a): Souza Meirelles

Comarca: São Paulo

Órgão julgador: 12a Câmara de Direito Público

Data do julgamento: 14/10/2020

Ementa: Mandado de segurança ICMS Reconhecimento da não-incidência sobre importação de veículo para uso próprio Operação posterior à edição da EC nº 33/2001, a qual modificou o art. 155, § 2º, IX, a da CRFB para determinar a incidência do imposto a importações de bens ou mercadorias, por pessoa física ou jurídica, a par de sua finalidade Alteração do entendimento adotado por esta Relatoria em razão do recente julgamento do RE nº 1.221.330 (Tema 1.094) - Aptidão da Lei Estadual nº 11.011/01 para respaldar a exação incidente sobre fato gerador ocorrido após à Emenda Constitucional nº 33/2001 e à Lei

Complementar nº 114/2002 - Precedentes deste E. Tribunal Recurso desprovido

Apelação / Remessa Necessária XXXXX-39.2017.8.26.0224

Relator (a): Leonel Costa

Comarca: Guarulhos

Órgão julgador: 8a Câmara de Direito Público

Data do julgamento: 30/09/2020

Ementa: REEXAME DE ACÓRDÃO RECURSO

EXTRAORDINÁRIO RETORNO À TURMA JULGADORA

Juízo de retratação Em cumprimento ao disposto no art. 1.040,

II, NCPC, verifica-se que é o caso de readequação do decidido.

MANDADO DE SEGURANÇA ICMS SOBRE IMPORTAÇÃO DE

MEDICAMENTO CONTRIBUINTE NÃO HABITUAL. Acórdão

em desconformidade com orientação do C. Supremo Tribunal

Federal, no julgamento do mérito do RE nº 1.221.330/SP (Tema

1094) Incidência do ICMS em operação de importação de bem

destinado A cobrança do ICMS-Importação As leis estaduais

editadas após a EC 33/2001 e antes da entrada em vigor da Lei

Complementar 114/2002, com o propósito de impor o ICMS sobre

a referida operação, são válidas, mas produzem efeitos somente

a partir da vigência da LC 114/2002. Alteração do entendimento

adotado no anterior RE 439.796/PR Constitucionalidade da

cobrança lastreada na Lei Complementar Estadual nº

11.001/2001, tendo o fato gerador ocorrido após à vigência da Lei

Complementar Estadual 114/2002. Sentença concessiva da

segurança reformada. Readequação do v. acórdão, para dar

provimento ao reexame necessário e recurso da Fazenda.

Apelação XXXXX-57.2016.8.26.0053

Relator (a): Claudio Augusto Pedrassi

Comarca: São Paulo

Órgão julgador: 2a Câmara de Direito Público

Data do julgamento: 16/09/2020

Ementa: RECURSO ESPECIAL e RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Juízo de retratação. Art. 1.036 e 1.040 do NCPC. ICMS sobre importação de veículo para uso próprio por pessoa física, não contribuinte habitual. Decisão que reconheceu a ausência de lei estadual posterior a EC nº 33/2001 que disciplina a exigência do ICMS para contribuinte não habitual. Julgamento do RE n.º 1.221.330/SP, Tema 1094 STF, representativo da controvérsia. Devolução dos autos à Turma Julgadora, para eventual adequação. Alteração do entendimento adotado pelo Pleno do E. Supremo Tribunal Federal no anterior RE 439.796/PR. Tese fixada que implica o reconhecimento da constitucionalidade da Lei Estadual nº 11.001/2011, com mera suspensão de sua eficácia até a vigência da Lei Complementar Federal nº 114/2002. Incidência do ICMS sobre a importação do veículo válida. Acórdão alterado para dar provimento ao recurso de apelação da Fazenda do Estado, julgando improcedente a ação.

Apelação / Remessa Necessária XXXXX-79.2018.8.26.0506

Relator (a): Luciana Bresciani

Comarca: Ribeirão Preto

Órgão julgador: 2a Câmara de Direito Público

Data do julgamento: 11/09/2020

Ementa: Apelação cível Mandado de segurança ICMS sobre importação de veículo para uso próprio por pessoa física, não contribuinte habitual - Devolução dos autos à Turma julgadora, por determinação do Exmo. Presidente da Seção de Direito Público deste E. Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.030, II, do Código de Processo Civil, para adequação da fundamentação e/ou manutenção da decisão de acordo com o que restou decidido no RE nº 1.221.330/SP, julgado em regime de Repercussão Geral (Tema 1.094 do STF) Alteração do entendimento adotado pelo Pleno do E. Supremo Tribunal Federal no anterior RE 439.796/PR, Tema 171 de repercussão geral Tese fixada que implica o reconhecimento da constitucionalidade da Lei Estadual nº 11.001/2011, com mera suspensão de sua eficácia até a vigência da Lei Complementar Federal nº 114/2002 Higidez da exação Acórdão modificado para dar provimento aos recursos oficial e voluntário do Estado de São Paulo, denegando a segurança.

Os recursos oficial e voluntário ficam providos para denegar a segurança.

Custas ex lege .

DISPOSITIVO

Ante o exposto, dá-se provimento aos recursos, para denegar a ordem.

Sem condenação em honorários advocatícios nos termos da Lei 12.016/09.

Alves Braga Junior

Relator

ASSINADO COM CERTIFICADO DIGITAL

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