Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 1035976-69.2015.8.26.0602 SP 1035976-69.2015.8.26.0602

Apelações. Insurgências em relação à sentença pela qual determinada a averbação do tempo de serviço prestado em atividade insalubre por servidora pública municipal. Descabimento. Contagem diferenciada de tempo de serviço nos termos do artigo 57 da Lei 8.213/1991. Inteligência da súmula vinculante 33 do Supremo Tribunal …

MANDADO DE INJUNÇÃO - NATUREZA. Conforme disposto no inciso LXXI do artigo 5º da Constituição Federal , conceder-se-á mandado de injunção quando necessário ao exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Há ação mandamental e não …

Trata-se de recurso extraordinário em que se discute se há ou não necessidade de prévio requerimento administrativo para ajuizamento de ação judicial previdenciária, no qual foi reconhecida repercussão geral. Constam as seguintes manifestações de partes alheias ao processo: (a) Marcelo Martins de Souza, advogado, na …

MANDADO DE INJUNÇÃO. GARANTIA FUNDAMENTAL ( CF , ART. 5º , INCISO LXXI ). DIREITO DE GREVE DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS ( CF , ART. 37 , INCISO VII ). EVOLUÇÃO DO TEMA NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). DEFINIÇÃO DOS PARÂMETROS DE COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL PARA APRECIAÇÃO NO ÂMBITO DA JUSTIÇA FEDERAL …

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO. ARTIGO 40, § 4º, III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PEDIDO DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS QUE PREJUDIQUEM A SAÚDE OU A INTEGRIDADE FÍSICA DO SERVIDOR, COM CONVERSÃO DO TEMPO …