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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-78.2020.8.26.0047 SP XXXXX-78.2020.8.26.0047

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

31ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Paulo Ayrosa

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10018477820208260047_c55a6.pdf
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Ementa

SEGURO – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAISCOBRANÇA INDEVIDAFRAUDE PRATICADA POR TERCEIROCOMPROVAÇÃOPEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO E DANO MORALSENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTERESTITUIÇÃO DO VALOR COBRADO EM DOBRO – ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDCDANOS MORAIS – COMPENSAÇÃO DEVIDA, DE ACORDO COM O CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO PROVIDO.

I- Ausente prova da contratação do seguro por parte da autora, ônus imputável à ré, pertinente a decisão que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes;
II- E devida a restituição em dobro do valor indevidamente descontado da autora, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC;
III- Evidenciando a prova dos autos a ofensa aos atributos da personalidade da autora, pertinente a condenação da ré ao pagamento de compensação por danos morais. Neste aspecto, a quantificação da compensação derivada de dano moral deve levar em consideração o grau da culpa e a capacidade contributiva do ofensor, a extensão do dano suportado pela vítima e a sua participação no fato, de tal sorte a constituir em um valor que sirva de bálsamo para a honra ofendida e de punição ao ofensor, desestimulando-o e a terceiros a ter comportamento idêntico. Considerando-se os critérios norteadores do arbitramento por dano moral, arbitra-se a compensação em R$ 5.000,00.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1322970644/apelacao-civel-ac-10018477820208260047-sp-1001847-7820208260047

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