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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Câmara de Direito Privado
Publicação
23/11/2021
Julgamento
23 de Novembro de 2021
Relator
Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_22229842820218260000_db71d.pdf
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Inteiro Teor

Registro: 2021.0000947509

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2222984-28.2021.8.26.0000, da Comarca de São José do Rio Preto, em que é agravante GRN PAVIMENTAÇÃO E OBRAS LTDA, é agravada ANA PAULA MASSI BADRAN.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 8a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores THEODURETO CAMARGO (Presidente) E SILVÉRIO DA SILVA.

São Paulo, 23 de novembro de 2021.

PEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA LEME FILHO

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

Agravo de

Instrumento nº: 2222984-28.2021.8.26.0000

Agravante: GRN Pavimentação e Obras Ltda.

Agravado: Ana Paula Massi Badran

Comarca: São José do Rio Preto - 2a Vara de Família e Sucessões

1a Instância: 0016099-68.2020.8.26.0576

Juiz: Ronaldo Guaranha Merighi

Voto nº 31.185

EMENTA. Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Decisão que acolheu o pedido de desconsideração inversa, determinando a inclusão da pessoa jurídica em cumprimento de sentença. Inconformismo. Descabimento. Abuso da personalidade jurídica caracterizado pela confusão patrimonial. Presença dos requisitos previstos no art. 50, do Código Civil. Pedido da parte contrária para condenação às penas de litigância de má-fé. Inaplicabilidade nesta sede em razão do simples exercício do direito recursal. Decisão mantida. Recurso não provido.

Agravo de instrumento interposto contra decisão de fls. 902/904 d os autos de origem que, em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, acolheu o pedido de desconsideração inversa, determinando a inclusão da pessoa jurídica no feito nº 008013-11.2020.8.26.0576.

A agravante pretende a reforma da decisão pelas razões de fls. 01/19.

Recurso processado sem a liminar (fl. 27) e respondido (fls. 30/43).

É o relatório.

Pugna a agravante pela reforma da r. decisão recorrida, uma vez que não estariam preenchidos os requisitos legais que autorizassem a desconsideração da personalidade jurídica, previstos no art. 50 do Código Civil.

O recurso não comporta provimento.

O incidente de origem foi proposto em cumprimento de sentença provisório movido pela agravada contra seu ex-companheiro, sócio controlador da agravante, objetivando o recebimento de alimentos compensatórios fixados nos autos nº 1039188-45.2016.8.26.0576.

Ainda que não tenha ocorrido o trânsito em julgado, anota-se que, em julgamento de recursos de apelação interpostos por ambas as partes, os alimentos compensatórios foram mantidos por essa c. Câmara (fls. 3759/3760, autos nº 1039188-45.2016.8.26.0576).

O recurso especial manejado pelo sócio da agravante contra o referido acórdão foi, ainda, inadmitido pela Presidência da Seção de Direito Privado desse egrégio Tribunal (fls. fls. 4.230/4.232, autos nº 1039188-45.2016.8.26.0576), restando atualmente somente a apreciação do agravo em recurso especial intentado pela agravante.

O pedido para desconsideração inversa da personalidade jurídica da agravante foi acolhido pelo MM. Juízo de origem sob o fundamento de ocorrência de confusão patrimonial entre ela e seu sócio controlador, nos termos do art. 50 do CC, in verbis (fls. 902/904, origem):

In casu, a confusão patrimonial, tratada no artigo 50, CC foi comprovada neste incidente e nos autos de cumprimento de sentença (008013-11.2020). Ficou comprovado que, à época da formação do título em execução, L.H.L.F. era sócio controlador da empresa mencionada, com 50% do capital social (fls. 237/243) e, a ostentação de estilo de vida do requerido contrasta com a inexistência de recursos e bens em seu nome, o que leva a crer que utiliza-se da empresa para evitar que os bens sejam escriturados em seu nome, mas deles tira proveito para uso próprio.

Afinal, que não tem valores compatíveis em conta corrente, não possui reservas financeiras e nem renda alta não poderia levar o padrão de vida experimentado pelo sócio.

Tanto assim que tem havido negociações com valores vultuosos, conforme se vê dos documentos de fls. 257/259, 277, 297/306 e 569/575.

Ademais, o réu deixou de apresentar qualquer documento que pudesse infirmar a referida conclusão.

Em suas razões nessa sede recursal, se limita a agravante a aduzir de forma genérica o não preenchimento dos requisitos autorizadores para desconsideração da personalidade jurídica e a frisar que os autos principais consistem em cumprimento provisório de sentença.

Por um lado, é certo que a não ocorrência de trânsito em julgado em relação ao ex-companheiro da agravada da condenação ao pagamento dos alimentos compensatórios em nada obsta a pretensão para satisfação do débito, uma vez que pende de julgamento tão somente recurso sem efeito suspensivo (art. 520 do CPC).

A própria dificuldade em localizar bens em nome do sócio controlador da agravante, o que causa estranheza tendo em vista o padrão de vida elevado de que ele usufrui, e a necessidade de utilização de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para tal, evidenciam a utilidade e a oportunidade do cumprimento provisório para a relação ora analisada.

Por outro, é patente a ausência de elementos nas razões recursais da agravante que, ao menos em tese, infirmem a conclusão do MM. Juízo de origem sobre a ocorrência de confusão patrimonial entre sócio e empresa, assim como a necessidade de desconsideração da personalidade jurídica para reversão desse quadro de blindagem patrimonial indevido.

A aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, de acordo com o Código Civil (teoria maior), por ser medida excepcional, depende de prova concreta de que a finalidade da pessoa jurídica foi desviada ou de que houve confusão patrimonial.

Dispõe o art. 50 do Código Civil que: Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.

§ 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza.

§ 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por:

I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do

sócio ou do administrador ou vice-versa;

II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas

contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e

III - outros atos de descumprimento da autonomia

patrimonial.

§ 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica.

§ 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica.

§ 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica.

No caso, o abuso da personalidade jurídica restou caracterizado pela existência de confusão patrimonial entre o sócio controlador e a empresa ora agravante, como demonstram principalmente: a compra de imóvel de veraneio de alto valor através de contrato celebrado pela pessoa física, mas registrada em nome da pessoa jurídica (fls. 297/306, origem) e a compra de esmeraldas, em expressivo valor, em nome da empresa, mas quitadas pelo sócio controlador, com cheques particulares (fls. 277 e 257/259, origem).

A agravante, repisa-se, restou silente sobre os ocorridos.

Portanto, caracterizado o abuso da personalidade jurídica pela existência confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Código Civil, de rigor a manutenção da inclusão de GRN Pavimentação e Obras Ltda. no polo passivo no cumprimento de sentença nº 008013-11.2020.8.26.0576.

Por sua vez, o pedido da agravada formulado em contrarrazões para aplicação de multa por litigância de má-fé também não merece guarida, pois, conforme entendimento consolidado pelo STJ, destacado pela Excelentíssima Ministra Nancy Andrighi no julgamento do REsp 1.333.425:

"A mera interposição do recurso cabível, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pelo tribunal de origem ou sem a alegação de qualquer fundamento novo, apto a rebater a decisão recorrida, não traduz má-fé nem justifica a aplicação de multa."

E é o caso dos autos, tratando-se a peça recursal de

exclusivo exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa, não se vislumbrando elementos a ensejarem a aplicabilidade de multa punitiva a ser convertida em favor dos exequentes.

Ante o exposto, pelo meu voto, nego provimento ao recurso.

Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1322983329/agravo-de-instrumento-ai-22229842820218260000-sp-2222984-2820218260000/inteiro-teor-1322983380

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