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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmara Especial de Presidentes
Publicação
22/11/2021
Julgamento
22 de Novembro de 2021
Relator
Dimas Rubens Fonseca (Pres. da Seção de Direito Privado)
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_EMBDECCV_10032200920208260577_6c783.pdf
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Inteiro Teor

Registro: 2021.0000946426

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 1003220-09.2020.8.26.0577/50002, da Comarca de São José dos Campos, em que é embargante SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, é embargado REINALDO VINAGRE.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da Câmara Especial de Presidentes do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Rejeitaram os embargos. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores PINHEIRO FRANCO (PRESIDENTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA) (Presidente), GUILHERME G. STRENGER (PRES. SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL), LUIS SOARES DE MELLO (VICE PRESIDENTE) E MAGALHÃES COELHO (PRES. DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO).

São Paulo, 22 de novembro de 2021.

DIMAS RUBENS FONSECA (PRES. DA SEÇÃO DE DIREITO

PRIVADO)

Relator

Assinatura Eletrônica

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL

1003220-09.2020.8.26.0577/50002

COMARCA: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS (6a VARA CÍVEL)

EMBARGANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

EMBARGADO: REINALDO VINAGRE

VOTO Nº 44.250

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. Alegação de omissão acerca da inaplicabilidade do tema 989 do E. STJ ao caso concreto. Manifestação clara de inconformismo com o V. Acórdão que não se resolve por meio de embargos de declaração. Instrumento processual que tem incidência, tão só, quanto às inconsistências internas do julgamento, para o fim de completá-las, harmonizá-las, esclarecê-las ou afastar erro material. Embargos rejeitados.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S.A. contra o V. Acórdão da Câmara Especial de Presidentes que, em demanda cominatória, negou provimento a Agravo Interno, na parte conhecida. Alega que a decisão está eivada de omissão e contradição no que se refere à aplicação da tese exarada no tema 1034 do E. STJ. Assinala, ainda, que o embargado não contribuiu com o pagamento das mensalidades, mas tão somente com o pagamento da coparticipação, não podendo ser considerada como efetiva contribuição ao seguro contrato.

É o relatório.

Rejeito os Embargos de Declaração.

É que só são cabíveis caso o Acórdão contenha omissão, obscuridade, contradição ou erro material, do que não se cogita na espécie.

Com efeito, a C. 5a Câmara de Direito Privado consignou a permanência do embargado no plano de saúde ofertado pela ex-empregadora, ora embargante, porque comprovada a contribuição por parte do beneficiário, in verbis : "Ainda, o autor usufruiu do plano de saúde desde a admissão na empresa, mediante descontos mensais em folha de pagamento houve migração de operadoras de planos de saúde (de Bradesco Saúde para a ré Sul América), sempre com contribuição direta do empregado. O autor vinha usufruindo do plano e, em outubro de 2019 foi surpreendido com a informação de sua exclusão (fls. 36). Bem por isso o direito do autor em continuar sendo mantido no plano de saúde decorre do disposto no artigo 31 da Lei nº 9.656/98, na medida que, incontroversamente, contribuiu o autor por mais de dez anos ininterruptos para o referido plano e está aposentado. Deste modo, inescondível o direito do autor de permanecer no plano de saúde, nas mesmas condições de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral" (g.n.). Confira-se a fls. 321/322.

Neste contexto, a decisão está em consonância com os Recursos Especiais n os 1.680.318/SP e 1.708.104/SP, julgados sob o regime dos recursos repetitivos, em que o E. STJ decidiu pela possibilidade de o ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa permanecer no plano de saúde ofertado pelo ex-empregador nas seguintes hipóteses: (a) durante a vigência contrato de trabalho, seu custeio foi repartido entre as partes, excluída a coparticipação do conceito de contribuição; ou (b) existência de previsão expressa no contrato de trabalho ou ainda em convenção ou acordo coletivo de trabalho garantindo referido benefício (g. n.).

Ressalto que, em relação à alegação de ausência de contribuição por parte do ex-empregado, ora embargado, assim concluiu a D. Turma Julgadora: "E mais, ao oferecer contestação a ré não impugnou especificamente os fatos alegados na petição inicial. Ora, em nenhum momento disse que o autor não contribuía para o custeio do plano/seguro saúde, arcando apenas com os custos de coparticipação". Confira-se a fls. 322.

De resto, destaco que a matéria referente à definição das condições assistenciais e de custeio do plano de saúde a beneficiário inativo (tema 1034) não foi arguida no Recurso Especial, de modo que coberta pela preclusão e, em consequência não cognoscível em Agravo Interno.

Os presentes Embargos têm nítida feição infringente. O interessado quer transformar os declaratórios não em meio cabível de integração de possíveis eivas da decisão, mas em recurso que tem por escopo a modificação do entendimento externado pela D.

Turma Julgadora a respeito do tema em discussão. Só que os declaratórios não se prestam a essa finalidade.

Ante o exposto, pelo meu voto, rejeito os Embargos.

DIMAS RUBENS FONSECA

PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO

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