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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 9185737-16.2006.8.26.0000 SP 9185737-16.2006.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Câmara de Direito Privado
Publicação
23/11/2021
Julgamento
18 de Novembro de 2021
Relator
Clara Maria Araújo Xavier
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_EMBDECCV_91857371620068260000_acea4.pdf
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Ementa

Embargos de declaração – Alegação de omissão no tocante à regularidade da venda de fração ideal de terra inferior ao módulo rural mínimo, aplicabilidade do prazo de quatro anos para anulação do contrato por vício de consentimento e a delimitação sobre a responsabilidade de cada Ré acerca dos valores a serem devolvidos – Rejeição – Irresignação objeto de recurso especial e agravo em recurso especial, este último provido a fim de determinar o retorno dos autos à esta Corte para suprir as omissões apontadas – Ilicitude do objeto que conduzia ao reconhecimento da nulidade do contrato, por consequência, afastando a alegada regularidade da venda da fração ideal – Hipótese em que a impossibilidade de regularização do domínio do imóvel e da propriedade do bem adquirido pela autora, implica na aplicação da regra geral estabelecida no art. 177 do Código Civil de 1916 – Empresas requeridas que atuaram em uma cadeia de fornecimento, devendo responder solidariamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos dos artigos e 25, § 1º do Código de Defesa do Consumidor - Embargos acolhidos para suprir os vícios alegados, sem efeito modificativo.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1323311388/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-91857371620068260000-sp-9185737-1620068260000

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