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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Câmara de Direito Privado
Publicação
23/11/2021
Julgamento
18 de Novembro de 2021
Relator
Clara Maria Araújo Xavier
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_EMBDECCV_91857371620068260000_acea4.pdf
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Inteiro Teor

Registro: 2021.0000948181

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 9185737-16.2006.8.26.0000/50001, da Comarca de São Paulo, em que é embargante REFLORESTADORA SPINA LTDA, são embargados TOBIATA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e ANNA NAVATTA BUENO.

ACORDAM , em 8a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Acolheram os embargos. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores SILVÉRIO DA SILVA (Presidente sem voto), SALLES ROSSI E PEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA LEME FILHO.

São Paulo, 18 de novembro de 2021

CLARA MARIA ARAÚJO XAVIER

RELATOR

Assinatura Eletrônica

VOTO Nº: 10.044

EMB. DECL. Nº: 9185737-16.2006.8.26.0000/50001

COM. : SÃO PAULO (11a V.C.F. CENTRAL)

EGTES. : REFLORESTADORA SPINA LTDA; TOBIATÃ EMPREENDIMENTOS

IMOBILIÁRIOS LTDA.

EGDO. : ANNA NAVATTA BUENO

Embargos de declaração Alegação de omissão no tocante à regularidade da venda de fração ideal de terra inferior ao módulo rural mínimo, aplicabilidade do prazo de quatro anos para anulação do contrato por vício de consentimento e a delimitação sobre a responsabilidade de cada Ré acerca dos valores a serem devolvidos Rejeição Irresignação objeto de recurso especial e agravo em recurso especial, este último provido a fim de determinar o retorno dos autos à esta Corte para suprir as omissões apontadas Ilicitude do objeto que conduzia ao reconhecimento da nulidade do contrato, por consequência, afastando a alegada regularidade da venda da fração ideal Hipótese em que a impossibilidade de regularização do domínio do imóvel e da propriedade do bem adquirido pela autora, implica na aplicação da regra geral estabelecida no art. 177 do Código Civil de 1916 Empresas requeridas que atuaram em uma cadeia de fornecimento, devendo responder solidariamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos dos artigos e 25, § 1º do Código de Defesa do Consumidor - Embargos acolhidos para suprir os vícios alegados, sem efeito modificativo.

Trata-se de embargos de declaração opostos contra o V. Acórdão de fls. 313/324, que deu provimento ao recurso de apelação.

Inconformada, sustenta a Recorrente que grande parte dos valores reclamados se refere a pagamentos realizados à corré Tobiatã, consoante afirmado pela própria autora-embargada, de sorte que tais valores devem ser exigidos da referida empresa, alvitrando pela integração do julgado para delimitação da obrigação de cada corré, bem como se manifeste sobre a prescrição da pretensão dos pedidos de devolução dos valores e do pedido de indenização, haja vista que o contrato foi celebrado em 1986 e a ação somente foi ajuizada em 2004. Alega que embora o pedido de nulidade do contrato esteja sujeito à regra geral do Código Civil de 1916, tal regra não se aplica aos pedidos de ressarcimento dos danos materiais e morais, devendo ser aplicada a regra prevista no CDC.

É o relatório.

Embargos de Declaração Cível nº 9185737-16.2006.8.26.0000/50001 - São Paulo - VOTO Nº 2/5

Não obstante o resultado proferido nos Acórdãos de fls. 313/324, 364/367 e 403/409, que apreciaram, respectivamente, a apelação, os embargos declaratórios e os embargos infringentes, passa-se à reapreciação da questão em razão da devolução do presente recurso (decisão STJ às fls. 617/620) para análise das questões ventiladas nos embargos de declaração (regularidade da venda de fração ideal de terra inferior ao módulo mínimo já registrada, aplicabilidade do prazo de quatro anos para anulação de contrato por vício de consentimento e a delimitação sobre a responsabilidade de cada ré sobre os valores a serem devolvidos), o que ora se passa a fazer.

A irresignação manifestada não comporta acolhida.

De proêmio, incumbe ressaltar que este julgamento se limitará a abordar as questões agitadas nos embargos declaratórios e devolvidas pela Corte Superior para apreciação.

Com efeito, no que concerne à alegada regularidade da venda da fração ideal de terras inferior ao módulo mínimo já registrado, não merece vingar a irresignação.

Ora, ao contrário do que pretende fazer crer a recorrente, é evidente a nulidade dos contratos de venda e compra ante a ilicitude do objeto, em razão das irregularidades do empreendimento perante as normas ambientais e à Lei nº 6.766/79, por consequência, despicienda a argumentação deduzida no sentido de regularidade da venda da fração ideal inferior ao módulo mínimo, ainda que já registrado.

A questão não é nova no âmbito deste Egrégio Tribunal e a este respeito convém destacar como fora decidido em casos idênticos (envolvendo o mesmo loteamento):

DECLARAÇÃO DE NULIDADE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Loteamento "Fazenda Vitória" Sentença de parcial procedência que declarou a nulidade do contrato celebrado entre o autor e a empresa loteadora e determinou a devolução dos valores pagos àquele Insurgência das demandadas Descabimento Loteamento realizado em violação às normas ambientais e da Lei nº 6.766/79 Objeto ilícito do contrato que impõe o reconhecimento da nulidade do contrato de venda e o retorno das pares ao estado original Inúmeros casos nesta Corte com esta temática sobre o mesmo loteamento RECURSO DESPROVIDO. Apelação Cível nº 0099051-10.2002.8.26.0100, Rel. Miguel Brandi, j. 26.11.2019. - destacamos

"PRESSUPOSTO PROCESSUAL Ação declaratória de nulidade de compromisso de compra e venda movida pelo compromissário comprador

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Outorga uxória Desnecessidade Ação de cunho obrigacional e pessoal, não versando sobre direito real sobre imóvel, de modo a não incidir o disposto no artigo 10, caput, do CPC/73 Decisão que rejeita a preliminar, mantida. PRECRIÇÃO E DECADÊNCIA Ação declaratória de nulidade de contrato, em razão de não ser lícito o seu objeto Inobservância da Lei de Parcelamento do solo Urbano e Lei de Proteção aos Mananciais Imprescritibilidade da ação que objetiva a declaração de nulidade do contrato Reparação civil que se submete ao prazo vintenário do artigo 177 do Código Civil de 1916, no caso Preliminar rejeitada, decisão mantida. DECLARATÓRIA DE NULIDADE Ação declaratória de negócio jurídico, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais Compromisso de compra e venda Cumprimento das obrigações assumidas pelo comprador Loteamento irregular, no entanto Inexistência de necessárias autorizações dos órgãos públicos Área de proteção ambiental Não cumprimento igualmente do contrato de prestação de serviços de implantação do loteamento Instauração, inclusive, de inquérito para apuração de crimes praticados por sócios das empresas envolvidas Bloqueio da matrícula da imóvel Objeto ilícito, portanto Ato nulo Reparação civil devida, com repetição do preço pago pelo comprador Sentença que julga procedente a ação para esse fim, mantida. DANO MORAL Configuração Frustração evidente, configurada in re ipsa Lote definido com área situada em área maior (de 179 alqueires!) Loteamento irregular com destinação urbana, mas em área rural, afetando, ademais, área de proteção ambiental Graves problemas consequentes Situação que configura mais que mero descumprimento de contrato Dano presente, indenização devida. DANO MORAL Indenização Valor, no caso concreto (equivalente na data da sentença a 137 salários mínimos), que desatende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade Redução a 50 salários mínimos na mesma data, atualizado desde a propositura da ação e com juros da citação (critérios da citação) Sentença modificada nessa parte. Apelação parcialmente provida. Apelação nº 9145652-51.2007.8.26.0000, Relator João Carlos Saletti, j. 26/09/2017. sem destaque no original

APELAÇÃO Ação declaratória de nulidade contratual c/c devolução de quantias pagas e indenização por danos morais Ação julgada extinta, com exame de mérito, nos termos do art. 269, IV, CPC Compra e venda de lote em loteamento cujo parcelamento é irregular, celebrado sob a égide do Código Civil de 1916 Nulidade do negócio jurídico por ilicitude do objeto que não convalesce no tempo Decadência afastada Retorno das partes ao status quo ante Não configuração do dano moral indenizável Meros aborrecimentos Sucumbência recíproca Recurso Parcialmente Provido. Apelação nº 9091070-38.2006.8.26.0000, Rel. EGIDIO GIACOIA, j. 29.11.2011

No mesmo trilho segue a cogitada aplicabilidade do prazo de quatro anos para" anulação "do contrato por vício de consentimento.

É que conforme já ressaltado no Aresto de fls. 315/318, considerando a impossibilidade de regularização do domínio do imóvel e da propriedade do bem adquirido pela autora, a decretação da nulidade do contrato era medida de rigor, ante a

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ilicitude de seu objeto (venda de terreno em loteamento cujo parcelamento foi irregular).

A este respeito, preconizava o art. 145, inciso II, do Diploma Civil de 1916, que é nulo o ato jurídico quando for ilícito, impossível ou indeterminado o seu objeto , de sorte que se aplica ao caso vertente a regra geral para ações pessoais prevista no art. 177 do aludido Estatuto.

Ademais, incumbe ressaltar que os atos nulos não convalescem no tempo e podem ser reconhecidos ex officio, consoante estabelecido pela regra prevista no art. 146, do CC/1916.

A propósito, por sua pertinência e adequação, convém reproduzir o ensinamento de Pontes de Miranda acerca da diferença entre a anulação e a nulidade questionada: " a distinção entre nulidade e anulabilidade é criação técnica, que determina tratamentos diferentes, um dos quais é o da imprescritibilidade das ações de nulidade, ligada à sua irrenunciabilidade " (Tratado de direito privado. 2a ed. Rio de Janeiro: Editor Borsoi, 1954, p. 30).

Por fim, no que concerne à delimitação das responsabilidades das empresas corrés, não colhe melhor sorte à recorrente.

Ora, o exame de todo o processado permite verificar que a pretensa delimitação não se sustenta, porque as empresas atuaram em uma cadeia de fornecimento, notadamente considerando que no instrumento particular de contrato de compromisso de venda e compra copiado às fls. 34 e seguintes, de modo que devem responder solidariamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos dos artigos e 25, § 1º do Código de Defesa do Consumidor.

Ante o exposto, acolhe-se os embargos para suprir os vícios apontados, sem efeito modificativo da decisão.

CLARA MARIA ARAÚJO XAVIER

Relatora

(assinatura eletrônica)

Embargos de Declaração Cível nº 9185737-16.2006.8.26.0000/50001 - São Paulo - VOTO Nº 5/5

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1323311388/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-91857371620068260000-sp-9185737-1620068260000/inteiro-teor-1323311441

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