jusbrasil.com.br
24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1001322-96.2020.8.26.0047 SP 1001322-96.2020.8.26.0047

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Câmara de Direito Público
Publicação
23/11/2021
Julgamento
22 de Novembro de 2021
Relator
Moacir Peres
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10013229620208260047_daf32.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APOSENTADORIA ESPECIAL. SERVIDOR ESTADUAL. TECNICO DE LABORATÓRIO.

Cômputo do tempo de serviço em atividade insalubre para fins de aposentadoria especial. Aplicação por analogia da lei federal que rege os benefícios da Previdência Social. Admissibilidade. Precedentes do STF e deste Egrégio Tribunal de Justiça. Autor que ingressou no serviço público antes da EC 41/03. Direito à aposentadoria especial, com proventos integrais e à paridade INDENIZAÇÃO. Inadmissível a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com a remuneração do cargo. Violação ao art. 37, § 10 da CF. Direito a título de indenização pelo período trabalhado, mediante o pagamento do abono de permanência. Benefício concedido aos servidores públicos que tenham preenchido as exigências para a aposentadoria voluntária. Recurso do autor parcialmente provido. Apelo das requeridas improvido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1323311396/apelacao-civel-ac-10013229620208260047-sp-1001322-9620208260047

Informações relacionadas

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC 0048605-94.2014.4.01.3500

Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: AC 0010608-05.2013.4.03.6104 SP

Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 5000178-04.2016.4.03.6103 SP