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14 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TJSP • Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança • Inadimplemento • XXXXX-31.2020.8.26.0704 • 3ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Vara Cível

Assuntos

Inadimplemento

Juiz

Luciane Cristina Silva Tavares

Partes

Documentos anexos

Inteiro Teor13705336%20-%20Embargos%20de%20Declara%C3%A7%C3%A3o%20Acolhidos.pdf
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SENTENÇA

Processo nº: XXXXX-31.2020.8.26.0704

Classe - Assunto Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança -

Inadimplemento

Requerente: Guilherme Krabbe Neto e outro

Requerido: Olga Almada Cooksey

Prioridade Idoso

Juiza de Direito: Dra. Luciane Cristina Silva Tavares

Vistos.

Fls. 340/341: Trata-se de recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por Guilherme Krabbe Neto. O embargante sustenta que a sentença é omissa por não deliberar a respeito da condenação da requerida ao pagamento dos valores referentes aos IPTUs em aberto desde 2018.

Recebo os presentes embargos e a eles dou provimento.

De fato, a sentença prolatada deixou de deliberar a respeito do pleito atinente ao pagamento dos IPTUs cobrados desde 2018.

Tendo em vista que a revelia faz presumir verdadeiras as alegações narradas na inicial, bem como levando em consideração a verossimilhança dos fatos narrados e os documentos juntados aos autos, é de rigor a condenação da requerida ao pagamento dos débitos de IPTU devidos desde 2018 até a data da imissão da posse, conforme descrito na planilha de cálculos de fls. 71/72.

Assim, altero o dispositivo/fundamento da sentença a fim de que conste o seguinte:

"Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para declarar rescindido o contrato celebrado entre as partes, condenado-se a requerida ao pagamento dos alugueres e parcelas de IPTUs vencidos desde 2018 até a data de imissão da posse, além da multa contratual equivalente a três alugueres, uma vez que houve não apenas o inadimplemento, mas também outras infrações contratuais".

No mais, permanece a sentença tal como lançada.

XXXXX-31.2020.8.26.0704 - lauda 1

Intime-se.

P.R.I.

São Paulo, 04 de outubro de 2021.

XXXXX-31.2020.8.26.0704 - lauda 2

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1323379567/despejo-por-falta-de-pagamento-cumulado-com-cobranca-10069053120208260704-sp/inteiro-teor-1323379569