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28 de Novembro de 2021
1º Grau
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TJSP • Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança • Inadimplemento • 1006905-31.2020.8.26.0704 • 3ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Vara Cível
Assuntos
Inadimplemento
Juiz
Luciane Cristina Silva Tavares
Partes
Requerente: Guilherme Krabbe Neto, Requerente: Berta Fernandez Gomes Krabbe, Requerido: Olga Almada Cooksey
Documentos anexos
Inteiro Teor13705336%20-%20Embargos%20de%20Declara%C3%A7%C3%A3o%20Acolhidos.pdf
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SENTENÇA

Processo nº: 1006905-31.2020.8.26.0704

Classe - Assunto Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança -

Inadimplemento

Requerente: Guilherme Krabbe Neto e outro

Requerido: Olga Almada Cooksey

Prioridade Idoso

Juiza de Direito: Dra. Luciane Cristina Silva Tavares

Vistos.

Fls. 340/341: Trata-se de recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por Guilherme Krabbe Neto. O embargante sustenta que a sentença é omissa por não deliberar a respeito da condenação da requerida ao pagamento dos valores referentes aos IPTUs em aberto desde 2018.

Recebo os presentes embargos e a eles dou provimento.

De fato, a sentença prolatada deixou de deliberar a respeito do pleito atinente ao pagamento dos IPTUs cobrados desde 2018.

Tendo em vista que a revelia faz presumir verdadeiras as alegações narradas na inicial, bem como levando em consideração a verossimilhança dos fatos narrados e os documentos juntados aos autos, é de rigor a condenação da requerida ao pagamento dos débitos de IPTU devidos desde 2018 até a data da imissão da posse, conforme descrito na planilha de cálculos de fls. 71/72.

Assim, altero o dispositivo/fundamento da sentença a fim de que conste o seguinte:

"Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para declarar rescindido o contrato celebrado entre as partes, condenado-se a requerida ao pagamento dos alugueres e parcelas de IPTUs vencidos desde 2018 até a data de imissão da posse, além da multa contratual equivalente a três alugueres, uma vez que houve não apenas o inadimplemento, mas também outras infrações contratuais".

No mais, permanece a sentença tal como lançada.

1006905-31.2020.8.26.0704 - lauda 1

Intime-se.

P.R.I.

São Paulo, 04 de outubro de 2021.

1006905-31.2020.8.26.0704 - lauda 2

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1323379567/despejo-por-falta-de-pagamento-cumulado-com-cobranca-10069053120208260704-sp/inteiro-teor-1323379569