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28 de Novembro de 2021
1º Grau
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TJSP • Procedimento Comum Cível • Prescrição e Decadência • 1003292-17.2021.8.26.0009 • 2ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Vara Cível
Assuntos
Prescrição e Decadência
Juiz
Otávio Augusto de Oliveira Franco
Partes
Requerente: Fabiano de Oliveira, Requerido: Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros
Documentos anexos
Inteiro Teor120935486%20-%20Julgada%20improcedente%20a%20a%C3%A7%C3%A3o.pdf
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SENTENÇA

Processo: 1003292-17.2021.8.26.0009

Ação: Procedimento Comum Cível

Requerente: Fabiano de Oliveira

Requerido: Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros

Vistos.

Trata-se de ação de conhecimento proposta por Fabiano de Oliveira contra Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros objetivando a declaração de inexigibilidade de débito prescrito, bem como seja a ré compelida a não realizar cobranças judiciais ou extrajudiciais em relação ao objeto da presente demanda.

Narra o autor que no ano de 2010 manteve relação comercial junto ao Banco do Brasil, oriunda da contratação e utilização de crédito consignado, cartão de crédito e cheque especial. Contudo, devido a problemas financeiros o autor não conseguiu honrar com a obrigação tornando-se inadimplente. Afirmou que há alguns meses vem sofrendo ligações de cobranças de representantes da ré que diziam perseguir um débito no valor de R$13.450,10. Frisou que, jamais teve qualquer relação com a empresa ré, que passou a importuná-lo com cobranças extremamente incômodas, diárias e abusivas. Os atendentes da ré apenas informaram a existência das pendências e que lhe seriam encaminhados boletos para pagamento, sob pena de inscrição de seus dados junto aos órgãos de proteção ao crédito, além da propositura de ação de cobrança, caso não houvesse o imediato adimplemento. Em consulta ao site da ré constatou que os débitos tem as seguintes características: Produto Cheque especial, valor R$2.809,62, vencimento 31/10/2010, prescrito em 01/11/2015; Produto Cartão de Crédito, valor R$8.816,86, vencimento 09/11/2010, prescrito em 10/11/2015; Produto CDC Empréstimo, valor R$1.823,62, vencimento 03/11/2010, prescrito em 04/11/2015. Afirma que tais débitos a contar de seu vencimento datam de mais de dez anos e que estão, portanto, fulminados pela prescrição quinquenal, vez que lastreados em instrumento particular e compõem dívida líquida. Os prepostos da ré afirmaram ao autor que manterão as cobranças independentemente de sua exigibilidade, pois o crédito fora adquirido com deságio justamente em decorrência dessa condição. Ressalta a impossibilidade da cobrança da dívida tanto judicial como extrajudicialmente em razão da prescrição. Arguiu que se trata de relação consumerista pugnando pelas benesses da legislação específica, tais como a inversão do onus probandi .

A fls. 29, foi deferida a gratuidade da justiça ao autor.

Citada regularmente por via postal a fls. 32 a ré ofereceu contestação de

fls. 33/44 alegando preliminarmente inépcia da inicial ante a falta da apresentação do comprovante de endereço do autor; falta de interesse de agir ante a falta de comprovação da alegada cobrança supostamente vexatória ou abusiva realizada pela ré; nulidade da procuração outorgada não fez a menção em face de quem a demanda deveria ser proposta. Impugnou o deferimento da gratuidade da justiça ao autor. Alegou que não houve qualquer comprovação de ilicitude ou de ilegalidade na sua conduta. Defende que a prescrição da dívida não a impede de realizar cobranças extrajudiciais, portanto não se trata de débito inexigível, mas, sim de existir apenas impeditivo para a propositura de demanda judicial. Afirmou que não realizou qualquer cobrança abusiva ou vexatória e arguiu que o autor não comprovou o adimplemento do débito, passível de ser perseguido, que sequer foi objeto de negativação do autor. Sustenta que a origem da dívida contra a qual o autor se debate foi decorrente de crédito cedido pelo Banco Brasil S/A que observou toda a formalidade exigida, inclusive quanto à boa-fé. Afirma que a mera ausência de notificação não tem o condão de tornar ineficaz o negócio jurídico estabelecido entre a autora e o cedente ou entre o cedente e o cessionário. Por fim, afastou o pedido de inversão do onus probandi .

Houve réplica a fls. 117/128 em que o autor afastou as preliminares de inépcia da inicial, vez que acostou comprovante de residência em seu nome às fls. 17; de falta de interesse de agir ante a ausência de comprovação que entende seja sanada diante do pedido de inversão do ônus da prova; de nulidade da procuração afirmando ser desnecessário o reconhecimento de firmas no aludido documento, até porque o advogado é detentor de fé pública para atestar a autenticidade de documentos; de impugnação à gratuidade da justiça, tendo em conta que a mera representação por advogado não tem o condão de afastar o benefício.

A fls. 136, considerando que as partes manifestaram desinteresse na produção de outras provas, a fase de instrução do processo foi encerrada.

Houve apresentação de alegações finais na forma de memoriais (autor a fls. 138/141 e ré a fls. 142/146).

Relatados, DECIDO.

A ação é improcedente.

O autor reconhece que contraiu dívida junto ao credor original em 2010 (fls. 04) devido a falta de recursos, não demonstrando de nenhuma forma que tenha saldado a dívida ao longo desses 10 anos.

O fato de eventualmente o direito de propor uma demanda para cobrar o crédito tenha se findado em razão da ocorrência da prescrição, é certo que o direito ao crédito subsiste conforme tipificado no art. 882 do Código Civil.

"Art. 882. Não se pode repetir o que se pagou para solver dívida prescrita, ou cumprir obrigação judicialmente inexigível".

O réu não propôs qualquer demanda contra o autor e as cobranças por meio extrajudicial são exercícios regulares do direito ao crédito da ré, de forma que não realizaram qualquer ato contrário a dignidade do consumidor ou que cause prejuízo ao autor.

Além disso é de se frisar que a dívida foi cedida (fls. 98/105).

Não há razão para questionar a cessão do débito, vez que independente do autor ter tido conhecimento da cessão do crédito, este persiste, conforme dispõe o Código Civil:

"Art. 293. Independentemente do conhecimento da cessão pelo devedor, pode o cessionário exercer os atos conservatórios do direito cedido".

Sendo que a própria jurisprudência entende pela desnecessidade de intimação do devedor acerca da cessão efetuada:

"A cessão de crédito não vale em relação ao devedor, senão quando a este notificada. Isso não significa, porém, que a dívida não possa ser exigida quando faltar a notificação. Não se pode admitir que o devedor, citado em ação de cobrança pelo cessionário da dívida, oponha resistência fundada na ausência de notificação. Afinal, com a citação, ele toma ciência da cessão de crédito e daquele a quem deve pagar. O objetivo da notificação traz essencialmente duas consequências. Em primeiro lugar dispensa o devedor que tenha prestado a obrigação diretamente ao cedente de pagá-la novamente ao cessionário. Em segundo lugar permite que o devedor oponha ao cessionário as exceções de caráter pessoal que teria em relação ao cedente, anteriores à transferência do crédito e também posteriores, até o momento da cobrança (inteligência do art. 294 do CC/02)" (STJ-3aT., REsp 936.589, Min. Sidnei Beneti, j. 8.2.11, DJ 22.2.11).

"A ausência de notificação quanto à cessão de crédito não tem o condão de liberar o devedor do adimplemento da obrigação ou de impedir o cessionário de praticar os atos necessários à conservação do seu crédito, como o registro do nome do inadimplente nos órgãos de proteção ao crédito" (STJ-3a T.,REsp 1.401.075, Min. Paulo Sanseverino, j.8.5.14, DJ 27.5.14).

Desta forma, ao que consta, a ré tem exercido seu direito dentro de padrões razoais na tentativa de reaver o crédito devido pelo autor, não tendo de forma alguma extrapolado os limites do razoável e daquilo que podem exercer para buscar o que lhes é devido.

Em situação similar já decidiu o E. Tribunal de Justiça:

"DECLARATÓRIA - Propositura com a pretensão de obter reconhecimento de inexistência de débito - Não cabimento - Argumentação inicial de que a dívida estaria prescrita e de que a ré efetuou cobrança via telefone - Ausência de apontamento do nome da demandante nos cadastros de inadimplentes há determinado período - Falta de prova no sentido de que houve ajuizamento de ação de cobrança - Falta de interesse de agir - Configuração - Recurso improvido". (Apelação Cível 1031599-02.2016.8.26.0576; Des. Rel: Alvaro Passos; 31a Câmara Extraordinária de Direito Privado; J: 12/03/2018).

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente demanda, com fundamento no art. 487 inc. I do CPC. Sucumbente, arcará o autor com as custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, mas cuja execução suspendo nos termos do art. 98, º 3 do CPC em razão do beneficio da gratuidade da justiça que foi deferido ao autor.

P.R.I.C.

Otávio Augusto de Oliveira Franco

Juiz de Direito

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