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28 de Novembro de 2021
1º Grau
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TJSP • Procedimento do Juizado Especial Cível • Abatimento proporcional do preço • 1000131-52.2021.8.26.0638 • Juizado Especial Cível e Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 dias
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Juizado Especial Cível e Criminal
Assuntos
Abatimento proporcional do preço
Juiz
Vandickson Soares Emidio
Partes
Requerente: Camila Levino Nogueira, Requerente: Dirce Levino Nogueira, Requerido: Ana Paula de Oliveira Cenedese
Documentos anexos
Inteiro Teor64266643%20-%20Julgada%20improcedente%20a%20a%C3%A7%C3%A3o.pdf
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SENTENÇA

Processo Digital nº: 1000131-52.2021.8.26.0638

Classe - Assunto: Procedimento do Juizado Especial Cível - Abatimento proporcional do preço

Requerente: Camila Levino Nogueira e outro

Requerido: Ana Paula de Oliveira Cenedese

Juiz (a) de Direito: Dr (a). VANDICKSON SOARES EMIDIO

Vistos.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei nº 9.099/95.

FUNDAMENTO e DECIDO.

Trata-se de ação de indenização ajuizada por CAMILA LEVINO NOGUEIRA e DIRCE LEVINO NOGUEIRA, alegando, em síntese, ter adquirido do réu FABIANO VEÍCULOS o veículo marca "Fiat Palio Fire Economy 1.0", ANO/MODELO 2010/2011, cor preta, combustível flex, chassi "9BD17164LB5669369", RENAVAM "00229803377", placa "EFS5185", o qual foi um presente para sua filha, a coautora CAMILA LEVINO NOGUEIRA. Narra a parte autora que, após a aquisição do bem, já no primeiro dia com o veículo, este apresentou problema no porta-malas, tendo que realizar e pagar o conserto sozinha em um funileiro. Aduz também que houve problema com a seta do veículo, tendo igualmente que pagar o conserto por conta própria. Ainda, em setembro, menos de um mês da compra do veículo, afirma que estourou a embreagem do automóvel, tendo o conserto ficado em R$ 2.072,00, tendo o réu pagado apenas a quantia de R$ 700,00. Após tal conserto, percebeu um vazamento de óleo no veículo, não tendo o réu custeado tal conserto, ocasionando mais dois custos para a autora, no valor de R$ 695,00 e R$315,00. Por fim, assevera que em uma viagem a serviço de entrega de encomendas para Presidente Prudente, fundiu o motor na cidade de Santo Expedito, custando-lhe o valor total de R$4.497,00 pelo conserto. Assim, diante dos vícios apresentados, pugna pela condenação do requerido ao abatimento proporcional imediato das quantias pagas nos consertos do produto, ressarcindo as autoras o valor de R$ 6.879,00, conforme orçamentos, bem como aos lucros cessantes no valor de R$ 5.368,24, conforme projeção apresentada, além de danos morais não inferiores a R$5.000,00 cada uma.

A ré ANA PAULA DE OLIVEIRA CENEDESE (nome fantasia FABIANO VEÍCULOS) contestou às fls. 132/168, arguindo, preliminarmente: (i) ilegitimidade passiva ad causam; (ii) ilegitimidade ativa ad causam da autora Camila Levino Nogueira; (iii) incompetência em razão da complexidade; (iv) inaplicabilidade do CDC; (v) decadência; (vi) impugnação à Justiça Gratuita. No mérito, alegou, em suma, que pelo conserto no porta-malas não fora cobrado nenhum valor da autora; que desconhece o problema na seta do veículo, já que não comunicado

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deste fato; que ajudou a autora com o valor de R$ 700,00 para conserto da embreagem, mas que as peças substituídas no orçamento de fl. 37 são todas de manutenção preventiva e de inteira responsabilidade do comprador quando adquire um automóvel usado; que, tratando-se de veículo usado, com 10 anos de uso quando da compra, é razoável presumir que se faria necessário a troca de vários itens, não incumbindo à parte ré o ressarcimento às autoras dos valores pagos. No mais, sustentou a ausência de responsabilidade, apontando também diferença entre o menor orçamento apresentado e o que fora pago pela autora, impugnando o pedido de indenização por lucros cessantes e alegando a ausência de danos morais.

As preliminares suscitadas já foram analisadas e afastadas pelo Juízo, conforme decisão de fls. 205/208.

No mérito, a ação é improcedente .

No caso em tela, restam incontroversas as relações jurídicas de direito material entre as autoras e o requerido, bem como a existência de problemas no automóvel após a compra.

Isto posto, consigna-se que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, sendo a parte autora destinatária final dos serviços prestados pela demandada, nos termos dos artigos e do Código de Defesa do Consumidor. A ré, por sua vez, caracteriza-se como fornecedora, em conformidade com o descrito no artigo 3º do mesmo diploma.

Vale notar, contudo, que, apesar de se tratar de relação consumerista, não é o caso de inversão do ônus da prova, pois ausentes as hipóteses do artigo , VIII, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez os documentos que acompanham a inicial coligida com as provas produzidas, não indicam a verossimilhança da alegação inicial.

Com efeito, é certo que, em se tratando de aquisição de veículo usado, caberia, como de praxe, aos compradores realizar a prévia vistoria no produto, tendo em vista a presunção de desgaste do bem, especialmente considerando se tratar, in casu , de automóvel já com relevante tempo de uso, cuja fabricação remonta ao ano de 2010 (fl. 35).

Assim, competia às próprias autoras a cautela de verificar o estado de conservação do veículo, bem como analisar se a transação seria, efetivamente, vantajosa ou, se o caso, desistir do negócio. No ponto, reitere-se que é natural que, em se tratando de compra de veículo usado, negócio com certa margem de risco, deva o comprador adotar diligências mínimas no momento de sua aquisição. Não obstante, no caso, não havendo notícia da realização de prévia vistoria no automóvel, assumiu a parte requerente os riscos inerentes à negociação, presumindo-se que concordou com as condições apresentadas pelo automóvel quando de sua compra.

Não há, ademais, qualquer comprovação de que os problemas apresentados eram preexistentes e efetivamente configurariam vício oculto a tornar o bem impróprio ao uso. Outrossim, alguns defeitos elencados pelas autoras, como problemas no porta-malas e com a seta do veículo, foram notados tão logo após a retirada do veículo da loja, no primeiro dia de uso do

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veículo, portanto, eram aparentes e de fácil constatação, presumindo-se que houve desídia da parte autora quando da aquisição.

Inexiste, no mais, prova de que a ré vendedora tenha agido de má-fé, ocultando informações acerca das condições e reais qualidades do veículo ou influenciando no ânimo de contratar.

Realizada audiência de instrução, debates e julgamento, foram ouvidas quatro testemunhas arroladas pelas partes, ficando demonstrado os fatos narrados na contestação.

Batuíra Oliveira de Souza , compromissada, afirmou ser cliente da autora Camila. Disse que Camila viajava para a região para buscar as mercadorias para venda. Geralmente, quando a autora ia para Osvaldo Cruz, era uma vez por mês; para Presidente Prudente e Dracena, ela ia durante a semana. Aduziu que Camila só trabalha com vendas.

Carlos Alberto Dalsass Mazieiro , compromissado, aduziu que conhece a autora Camila por ser mecânico e ter prestado serviços para o veículo dela; prestou socorro à autora, porque o veículo dela estava com problema no motor (estava fundido), "bateu biela", por falta de lubrificação; disse que isso ocorre por usar óleo de má qualidade por período elevado. Explicou que o lubrificante de má qualidade vai criando impurezas borra, o que impossibilita o lubrificante de circular; para constatar essa borra, só abrindo o motor, sendo algo que ocorre com o tempo, devido à utilização de óleo impróprio ( às vezes, até ocorre a manutenção, mas o óleo não é o adequado ). Não sabe dizer desde quando essa borra existia, mas é de um prazo longo. Afirmou que o tempo de uso do automóvel também pode ser levado em consideração, só que a impureza incrustada foi o que causou o problema. Disse que se fosse um carro que tivesse feito a manutenção correta e utilizado óleo adequado, rodaria muito tempo ainda. Não se recorda se, após a abertura do motor, Camila solicitou fotos do motor, para que fossem enviadas ao mecânico de Tupi Paulista (Matheus); a autora só pediu para que o depoente falasse o que tinha acontecido. Aduziu que é difícil dizer se o vendedor podia prever esse problema, porque o depoente não viu o veículo antes, não sabendo dizer se o veículo apresentava algum barulho ou alguma coisa anormal. Afirmou que se o veículo estiver com o funcionamento perfeito, dificilmente vai saber se ele está com borra ou não.

Matheus de Oliveira Azevedo , compromissado, aduziu que conhece a autora por esta ser cliente da oficina em que o depoente é mecânico. Relatou que a autora comentou que usava bastante o veículo, para realizar algumas vendas de produtos. Disse que a parte ré também é sua cliente. Aduziu que foram alguns problemas que o veículo apresentou, como vazamento de óleo, perdendo força e falhando. Foi mexido nos freios e embreagem. O motor do veículo fundiu. Não consegue saber o motivo do motor do veículo ter fundido. Não teve acesso ao veículo antes da venda. De quando a autora começou a frequentar a oficina do depoente, não faltou manutenção no veículo; dos donos anteriores, não sabe dizer se houve. Não sabe dizer se os problemas existiam antes da venda do veículo, porque não verificou o carro antes da compra, não podendo dizer se tinha ou não. Afirmou que é comum um veículo fundir se não houver manutenção nele, a

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longo prazo. Disse que Camilla não levou o veículo na oficina antes de comprá-lo. O problema de fundir o motor não é perceptível, só abrindo o motor para constatar. Os problemas foram detectados após a venda do veículo, porque começou um uso constante deste. Os problemas foram resolvidos. Afirmou que houve pagamento da parte ré pelos serviços prestados.

Elen Maria Correa , compromissada, relatou que o veículo era de sua companheira há bastante tempo, cinco, seis ou sete anos. Era um veículo de uso diário. Afirmou que sempre foram feitas manutenções periódicas, como troca de óleo e mecânico, respeitando os prazos das etiquetas. Afirmou que o lubrificante de óleo era sempre o indicado pelo fabricante. Aduziu que tinham dois veículos de uso diário e, como iniciaram uma reforma em casa, foi necessário dispor de um carro para dar andamento na reforma. Disse que escolheu o Fabiano Veículos para revender o carro, porque sempre compra carros com o Fabiano; que ele é a referência de garagem na cidade de Tupi Paulista, sendo de confiança. A manutenção no veículo era rotineira (água, óleo, bateria), tanto que nem era intenção de dispor do veículo, já que tinha colocado uma bateria nova no veículo, e não tinha nem um mês de uso. Era um carro que se usava no dia a dia, com todas as manutenções. Disse que é um carro normal, sempre tendo levado no mecânico que confia. O mecânico é o Matheus Azevedo; que sempre levou o veículo lá. Não se recorda, mas acredita que o veículo foi tirado zero. Não se recorda do manual do veículo. Disse que as notas das manutenções podem ser solicitadas ao mecânico. Afirmou que tem dois anos e meio de relacionamento com sua companheira, quando passou a ter contato com o carro, e a partir daí passou a cuidar e dar a manutenção ao veículo.

Como se vê, os depoimentos dos mecânicos foram uníssonos em relatar que o problema no motor do veículo só poderia ser constatado se o mesmo fosse aberto, bem como não podem afirmar que o vendedor poderia saber do defeito. Também não puderam informar se o problema existia antes da venda do veículo. Aliás, o próprio mecânico Matheus de Olveira Azevedo, o qual sempre realizou as manutenções no veículo em questão, afirmou em seu depoimento que os problemas foram detectados após a venda do veículo, "porque começou um uso constante deste", fazendo crer que os problemas se deram por uso constante da própria autora, após a aquisição.

Ainda, a companheira da antiga proprietária do veículo aduziu enfaticamente que realizava todas as manutenções no automóvel periodicamente, inclusive com o mesmo mecânico que consertou o carro posteriormente, o Sr. Matheus Azevedo. Também esclareceu que utilizava os óleos de lubrificação recomendado pelo fabricante e que o veículo estava em perfeitas condições de uso.

Assim, diante desse contexto fático probatório, não se vislumbra falha na prestação do serviço da empresa ré ou vício redibitório a amparar a pretensão de indenização nos termos em que pleiteada.

Nesse sentido, veja-se a jurisprudência deste E. TJSP em casos semelhantes:

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Bem móvel. Ação redibitória por vício oculto c/c indenização por danos morais e materiais. Compra de veículo usado e que apresentou defeitos após a compra. Ação julgada improcedente. Apelação do autor. Compra de veículo usado. Aceitação do veículo pelo comprador no estado em que se encontrava, com ciência dos riscos de eventual existência de defeitos. Falta de cautela do autor por ocasião da compra ao deixar de verificar as condições técnicas do veículo. Ausente comprovação de conduta ilícita da ré na venda do veículo. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1005785-22.2020.8.26.0196; Relator (a): Francisco Occhiuto Júnior; Órgão Julgador: 32a Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 4a Vara Cível; Data do Julgamento: 15/06/2021; Data de Registro: 15/06/2021) destaquei.

Bem móvel - Veículo automotor - Compra e venda - Ação indenização por danos morais e materiais - Demanda de pessoa natural em face de loja revendedora - Sentença de improcedência - Manutenção do julgado - Cabimento- Arguição de existência de vícios ocultos - Inconsistência fática e jurídica - Veículo com 10 anos de uso - Autor que se limitou a alegar a existência de problemas - Concitado pelo Juízo da causa a especificar provas, quedou-se silente - Falta de verossimilhança nas afirmações iniciais - Impossibilidade, no caso, de se arguir que o ônus probante se encontrava invertido - Defeitos que, se existentes, decorreram do prolongado uso - Autor que houve por bem adquirir veículo usado e nas condições em que se encontrava, sem se acautelar em submetê-lo à prévia vistoria por profissional especializado - Inteligência do art. 373, I, do CPC. Apelo do autor desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1011547-83.2018.8.26.0068; Relator (a): Marcos Ramos; Órgão Julgador: 30aCâmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 5a Vara Cível; Data do Julgamento: 16/06/2020; Data de Registro: 16/06/2020) destaquei.

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. ALEGAÇÃO DE DEFEITOS OCULTOS. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS QUE CABIA AO AUTOR. ART. 373, INC. I DO CPC. Cabe ao comprador de veículo usado adotar as cautelas necessárias no momento da aquisição a fim de verificar se o bem está em perfeitas condições de uso, não podendo posteriormente reclamar de defeitos constatados após à aquisição, tendo em vista que quem compra automóvel com certo tempo de uso o faz nas condições em que se encontra. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1003522-47.2016.8.26.0005; Relator (a): Gilberto Leme; Órgão Julgador: 35a Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 11/09/2017; Data de Registro: 18/09/2017) destaquei.

Compra e venda de veículo. Ação de rescisão contratual c.c. indenização por perdas e danos por vício oculto. Alegação de que o negócio deve ser desfeito porque o veículo adquirido pela autora, após pouco tempo de uso, teve o motor fundido, embora tenha feito consertos e, ainda, suportou prejuízos, passíveis de reparação. Revelia. Defeitos do bem decorrentes do desgaste natural pelo uso. Ação julgada improcedente . Apelação da autora. Renovação dos argumentos iniciais. Compra de veículo que contava com 18 anos de uso, à época do acordo negocial firmado entre as partes. Compradora que aceita o veículo no estado em que se encontrava, com ciência do risco de eventual existência de defeitos ocultos. Quem adquire veículo usado deve, no mínimo, precaver-se com uma vistoria prévia, a ser feita por mecânico de sua confiança. Ausência de comprovação dos fatos alegados na inicial. Ônus da prova de quem alega (art. 373, I, do CPC). Autora que não se desincumbiu

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desse mister. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1018424-32.2017.8.26.0405; Relator (a): Francisco Occhiuto Júnior; Órgão Julgador: 32a Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 5a Vara Cível; Data do Julgamento: 14/09/2020; Data de Registro: 14/09/2020) destaquei.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Compra de veículo usado Ford/Fiesta, ano 1998. Reclamação de vícios do produto. Correta a r. sentença de improcedência, pois, mesmo durante o período de garantia, o fornecedor de produtos usados não pode ser responsabilizado pela natural deterioração do veículo. Desgaste normal e vida útil limitada de certos componentes. Art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Nega-se provimento ao apelo da consumidora/autora, mesmo com plena aplicação do CDC. (TJSP - Relator (a): CAMPOS PETRONI; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 27a Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 10/06/2014; Data de registro: 16/06/2014; Outros números: 990103806360).

APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO REDIBITÓRIA BEM MÓVEL COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. Improcedência em Primeiro Grau de Jurisdição. Recurso dos autores Decadência. Artigo 26, II, do CDC. Reconhecimento de ofício, nos termos dos artigos 219, § 5º e 220, do CPC. Vício oculto inexistente, mas simples anomalias próprias de desgaste natural, não indenizáveis. Veículo com seis anos de uso e mais de 100.000 Km quando do negócio Compra e venda que deve ser precedida, em razão das condições do automóvel usado, de cuidadoso exame da coisa. Sentença mantida - Recurso improvido. (TJSP Ap. 0002768-81.2012.826.0161 - Relator (a): DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS; Comarca: Diadema; Órgão julgador: 12a Câmara Extraordinária de Direito Privado; Data do julgamento: 14/11/2014; Data de registro: 14/11/2014).

Por fim, uma vez que ausentes ilícitos imputáveis à requerida, falece também todos os pleitos indenizatórios, quer material, moral e a alegação de lucros cessantes.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Por fim, face os documentos apresentados pelas autoras às fls. 212/244, ratifico a concessão dos benefícios de justiça gratuita concedida à fl. 126.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

P. I.

Tupi Paulista, 18 de novembro de 2021.

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1323404756/procedimento-do-juizado-especial-civel-10001315220218260638-sp/inteiro-teor-1323404759