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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX-16.2021.8.26.0002 SP XXXXX-16.2021.8.26.0002

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma Recursal Cível - Santo Amaro

Publicação

Julgamento

Relator

Antonio Santoro Filho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_RI_10261791620218260002_06571.pdf
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Ementa

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – Contagem de prazos em dias úteis (art. 1.003, § 5º, do CPC e art. 12-A da Lei nº 9.099/1995), excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o dia do vencimento (art. 224 do CPC)– Prazos que se iniciam: (a) da audiência em que proferida a decisão (art. 19, § 1º, da Lei nº 9.099/1995); (b) no primeiro dia seguinte àquele em que realizada a publicação da decisão no DJe (art. 224, § 2º, do CPC) ou; (c) quando da ciência do ato respectivo, independentemente da juntada do comprovante de intimação ou de ciência do ato (Enunciado 13 do FONAJE e Enunciado 10 do Conselho Superior do Sistema de Juizados Especiais)- Enunciados que sintetizam a jurisprudência no sistema e que são de conhecimento público – Inexistência de decisão surpresa – Oferta de resposta, no caso concreto, após o prazo legal – Revelia bem decretada – Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos – Recurso a que se nega provimento.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1323440914/recurso-inominado-civel-ri-10261791620218260002-sp-1026179-1620218260002

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