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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-67.2020.8.26.0220 SP XXXXX-67.2020.8.26.0220

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

19ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

João Camillo de Almeida Prado Costa

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10019366720208260220_219fc.pdf
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Ementa

AÇÃO DE COBRANÇA.

Nota fiscal acompanhada do comprovante de entrega das mercadorias. Presunção da formalização do negócio mercantil. Hipótese em que a ré não logrou desconstituir a prova documental que instruiu a petição inicial, pois se limitou a alegar genericamente que não havia documento hábil para demonstrar o negócio jurídico. Aplicação da teoria da aparência, no que tange ao recebimento das mercadorias, por terceiro, no estabelecimento comercial da devedora. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso improvido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1323444011/apelacao-civel-ac-10019366720208260220-sp-1001936-6720208260220

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