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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Turma Cível e Criminal

Publicação

03/11/2021

Julgamento

3 de Novembro de 2021

Relator

Alessandra Mendes Spalding

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_RI_10062264620208260408_2125e.pdf
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Inteiro Teor

Registro: 2021.0000124727

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado Cível nº 1006226-46.2020.8.26.0408, da Comarca de Ourinhos, em que é recorrente BANCO FICSA S/A, é recorrida MARLI PEREIRA DE ALMEIDA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da Turma Cível e Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão:Negaram provimento ao recurso, por V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Juizes RENATA FERREIRA DOS SANTOS CARVALHO (Presidente sem voto), RAQUEL GRELLET PEREIRA BERNARDI E ALEXANDRE RODRIGUES FERREIRA.

São Paulo, 3 de novembro de 2021

Alessandra Mendes Spalding

Relator

Assinatura Eletrônica

1006226-46.2020.8.26.0408 - Fórum de Ourinhos

RecorrenteBanco Ficsa S/A

RecorridoMarli Pereira de Almeida

Voto nº 1006226-46

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO DO AUTOR. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA DE ASSINATURA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Vistos.

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou procedente a ação para declarar a inexistência de operação financeira impugnada e a inexigibilidade dos débitos levados a efeito no benefício previdenciário da recorrida referentes ao contrato objeto da ação. Sem prejuízo houve a condenação da instituição financeira recorrente a indenizar a autora por danos morais ora arbitrados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

A recorrida apresentou contrarrazões às fls. 162/172 alegando que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, devendo ser negado provimento ao recurso.

Regularmente processados, foram oferecidas contrarrazões.

E xtrai-se dos autos que a autora teve creditado em sua conta valor que não

contratou de R$ 766,56 em 08/12/2020, tendo constado a existência de empréstimo consignado no seu benefício previdenciário - N/B nº 114.604.195-8, contrato nº 010014786176, com a quantidade de 84 parcelas, no valor mensal de R$ 19,44 (dezenove reais e quarenta e quatro centavos), sendo que o desconto da primeira parcela estaria programado para o mês de abril/2021 e o da última em 03/2028. Entretanto, nega contratação de qualquer produto ou serviço com o demandado. Assim, pediu a exclusão da restrição de crédito, a declaração de inexistência de dívida e indenização por danos morais.

Defende-se a recorrida alegando a regularidade e licitude da cobrança, a qual é oriunda de contratação de parcelamento de compra de bem/serviço com valor inadimplido. Acostou às fls. 72/78 a respectiva contratação, firmada em 01/12/2020.

É a síntese do necessário.

Passo ao voto.

Não assiste razão à recorrente.

Não há que se falar em incompetência do Juizado Especial Cível em razão da necessidade de perícia, uma vez que a assinatura constante no contrato não apresenta qualquer semelhança com a assinatura da parte autora aposta em sua carteira de identidade juntada, o que revela uma falsificação grosseira e evidente da assinatura do autor.

Em tais casos, entende a jurisprudência pátria pela desnecessidade de prova pericial, senão vejamos:

RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, DO CDC. FRAUDE. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA E EVIDENTE DA ASSINATURA DO AUTOR. CONTRATAÇÃO NULA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. COMPENSAÇÃO. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-CE; 2º TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, RI nº 0004071-18.2017.8.06.0063, Relator (a):Flávio Luiz Peixoto Marques; Comarca:Catarina; Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Catarina; Data do julgamento: 18/06/2020; Data de registro: 19/06/2020)

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR.

INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO AFASTADA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. FRAUDE. DIVERGÊNCIA DE ASSINATURA E DADOS PESSOAIS. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. [...] III. A competência dos juizados especiais cíveis é adstrita às pretensões cuja prova demande menor complexidade. Porém, no caso em questão, torna-se desnecessária a realização de perícia grafotécnica, considerando que a falsificação se mostra grosseira, com diversidade de assinatura, foto e número do RG, permitindo desde logo a formação do juízo de convencimento. Incompetência do juízo afastada. Sentença anulada. IV. Em que pese a causa estar madura e apta para julgamento, adentrar ao mérito da questão importaria em supressão de instância, além do que tal procedimento pode ter o indesejado efeito multiplicador, que é criar precedente transferindo para a Turma revisora a atribuição do juiz singular. Neste sentido, confira-se entendimento desta E. Turma Recursal: (Acórdão n.976325, 07060269420168070016, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA 2a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 26/10/2016, Publicado no DJE: 04/11/2016. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Acórdão n.997779, 07178427320168070016, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA 2a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 22/02/2017, Publicado no DJE: 03/03/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.) [...] (TJDF- Acórdão 1017442, 07002718820178070005, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 17/5/2017, publicado no DJE: 22/5/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

Não fosse o bastante, anota-se que, em que pese a contratação acostada pelo recorrente, o endereço constante do contrato de fls. 75/76 é desconhecido da recorrida, eis que da cidade de Jaboticabal,local onde a autora alegou sequer ter estado. Se não bastasse, o suposto correspondente da contratação é um terceiro da cidade de Tarabaí - SP, conforme verificado pelo patrono da autora em diligência de pesquisa ao CNPJ constante de fls. 75, não fazendo sentido que a autora, residindo em Ourinhos fosse buscar referida contratação em outra cidade.

Diante deste contexto, resta evidente que a falsificação do contrato se mostra grosseira, permitindo desde logo a formação do juízo de convencimento.

Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a

sentença recorrida. Condeno o recorrente em honorários advocatícios que fixo em R$ 15% do valor da condenação e custas processuais ante o resultado do julgamento.

Alessandra Mendes Spalding

Juíza relatora

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1323493814/recurso-inominado-civel-ri-10062264620208260408-sp-1006226-4620208260408/inteiro-teor-1323493842

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