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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 004XXXX-51.2020.8.26.0100 SP 004XXXX-51.2020.8.26.0100

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

10ª Câmara de Direito Público

Publicação

27/10/2021

Julgamento

27 de Outubro de 2021

Relator

Teresa Ramos Marques

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_EMBDECCV_00484645120208260100_73b95.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Alegação de omissão – Fase de cumprimento de sentença – Apelação do embargado – Preparo – Base de cálculo – Valor da causaRecolhimento a menor – Cálculo sobre o proveito econômico – Possibilidade: – Embora o preparo da apelação seja calculado sobre o valor da causa, este deve ser entendido como o proveito econômico pretendido pelo apelante quando o pedido recursal se limita ao crédito em seu favor ainda em aberto.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1323504977/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-484645120208260100-sp-0048464-5120208260100

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