Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 004XXXX-51.2020.8.26.0100 SP 004XXXX-51.2020.8.26.0100

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Alegação de omissão – Fase de cumprimento de sentença – Apelação do embargado – Preparo – Base de cálculo – Valor da causa – Recolhimento a menor – Cálculo sobre o proveito econômico – Possibilidade: – Embora o preparo da apelação seja calculado sobre o valor da causa, este deve ser entendido como o proveito econômico pretendido pelo apelante quando o pedido recursal se limita ao crédito em seu favor ainda em aberto.