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- 2º Grau
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1002717-94.2019.8.26.0650 SP 1002717-94.2019.8.26.0650
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
16ª Câmara de Direito Público
Publicação
14/11/2021
Julgamento
14 de Novembro de 2021
Relator
Nazir David Milano Filho
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Ementa
VOTO Nº 21139 AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – PLEITO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DO INSS - ANÁLISE DO RECURSO QUE RESTOU PREJUDICADA – AÇÃO AJUIZADA PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL EM COMARCA DESPROVIDA DE JUÍZO FEDERAL – COMPETÊNCIA DELEGADA – MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE PREVIDENCIÁRIA E NÃO ACIDENTÁRIA – INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 108, II, E 109, I E §§ 3º E 4º, DA CF – COMPETÊNCIA RECURSAL DO E. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO – PRECEDENTE DESTA CÂMARA.
Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
