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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1002717-94.2019.8.26.0650 SP 1002717-94.2019.8.26.0650

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
16ª Câmara de Direito Público
Publicação
14/11/2021
Julgamento
14 de Novembro de 2021
Relator
Nazir David Milano Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10027179420198260650_eaea3.pdf
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Ementa

VOTO Nº 21139 AÇÃO PREVIDENCIÁRIAPLEITO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIAIRRESIGNAÇÃO DO INSS - ANÁLISE DO RECURSO QUE RESTOU PREJUDICADA – AÇÃO AJUIZADA PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL EM COMARCA DESPROVIDA DE JUÍZO FEDERAL – COMPETÊNCIA DELEGADAMATÉRIA EXCLUSIVAMENTE PREVIDENCIÁRIA E NÃO ACIDENTÁRIA – INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 108, II, E 109, I E §§ 3º E , DA CFCOMPETÊNCIA RECURSAL DO E. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃOPRECEDENTE DESTA CÂMARA.

Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1323508128/apelacao-civel-ac-10027179420198260650-sp-1002717-9420198260650

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