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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 000XXXX-88.1995.8.26.0077 SP 000XXXX-88.1995.8.26.0077

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

13ª Câmara de Direito Público

Publicação

27/10/2021

Julgamento

27 de Outubro de 2021

Relator

Spoladore Dominguez

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_00072598819958260077_72f89.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIOEXECUÇÃO FISCALICMSEXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADEACOLHIMENTO – EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, IV, DO CPCHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – RETORNO DOS AUTOS PARA PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO, DIANTE DO RECONHECIMENTO PELO C. STJ, DE QUE, APESAR DE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONSTITUÍREM DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO, NÃO SE EXCLUI DA PARTE A LEGITIMIDADE CONCORRENTE PARA DISCUTI-LOS.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – Pedido de majoração, com fixação em percentual sobre valor da causa atualizado – Inadmissibilidade – Necessidade de observância do artigo 20, § 4º, do CPC/73 – Fixação que se revela justa e razoável, diante das questões postas nos autos, da baixa complexidade da causa e do trabalho realizado pelo advogado – Sentença mantida. Apelo da executada não provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1323556980/apelacao-civel-ac-72598819958260077-sp-0007259-8819958260077

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