2 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 000XXXX-88.1995.8.26.0077 SP 000XXXX-88.1995.8.26.0077
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
13ª Câmara de Direito Público
Publicação
27/10/2021
Julgamento
27 de Outubro de 2021
Relator
Spoladore Dominguez
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Ementa
TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – ICMS – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ACOLHIMENTO – EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, IV, DO CPC – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – RETORNO DOS AUTOS PARA PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO, DIANTE DO RECONHECIMENTO PELO C. STJ, DE QUE, APESAR DE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONSTITUÍREM DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO, NÃO SE EXCLUI DA PARTE A LEGITIMIDADE CONCORRENTE PARA DISCUTI-LOS.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – Pedido de majoração, com fixação em percentual sobre valor da causa atualizado – Inadmissibilidade – Necessidade de observância do artigo 20, § 4º, do CPC/73 – Fixação que se revela justa e razoável, diante das questões postas nos autos, da baixa complexidade da causa e do trabalho realizado pelo advogado – Sentença mantida. Apelo da executada não provido.
