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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-50.2020.8.26.0405 SP XXXXX-50.2020.8.26.0405

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

14ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Luis Fernando Camargo de Barros Vidal

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10243335020208260405_aeb9b.pdf
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Ementa

Ação de indenização por danos morais e materiais. Transporte aéreo internacional. Autor que foi impedido de embarcar em voo com destino a Portugal em razão do não cumprimento dos requisitos previstos no Despacho nº 8391-A/2020 que definiu as medidas aplicáveis ao tráfego aéreo com destino a Portugal em virtude da pandemia da COVID-19. Art. 18 da Resolução nº 400 da ANAC. Empresa aérea que tem o dever de fiscalizar a documentação necessária para migração dos passageiros. Autor que não comprovou ter apresentado os documentos necessários. Autor previamente ciente da proibição. Inexistência de violação do dever de informação. Tentativa ignorada de estabelecer contraditório no escritório da companhia aérea que a tanto não equivale. Inexistência de defeito ou falha na prestação do serviço. Restituição do valor dos bilhetes aéreos fundamentada na proibição do enriquecimento ilícito. Limites subjetivos da lide que não autorizam igual providência em relação a bilhetes adquiridos de outras companhias aéreas. Sentença mantida. Recurso improvidos.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1323559552/apelacao-civel-ac-10243335020208260405-sp-1024333-5020208260405