Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-41.2020.8.26.0053 SP XXXXX-41.2020.8.26.0053

Preliminar- Não conhecimento do recurso, em razão da ausência de impugnação aos fundamentos da sentença – Não ocorrência – Rejeição. Mérito- Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito – Irresignação – Descabimento – Inocorrência, nem mesmo, em tese, de lesão ao "patrimônio público" ou à "moralidade administrativa" – Inconformismo pessoal com decisões de arquivamento que lhe foram desfavoráveis – Ausência de interesse processual, na modalidade adequação – Precedentes desta C. Câmara – Sentença de extinção mantida. Apelo e reexame necessário, considerado interposto, desprovidos.