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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
16ª Câmara de Direito Público
Publicação
03/11/2021
Julgamento
3 de Novembro de 2021
Relator
João Negrini Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_92416147220058260000_ed760.pdf
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Inteiro Teor

Registro: 2021.0000893903

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 9241614-72.2005.8.26.0000, da Comarca de Santo André, em que é apelante INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, é apelado ALFREDO JOSE VALLES NETO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 16a Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento ao recurso oficial e ao apelo ado INSS para inversão do julgado. V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores .

São Paulo, 3 de novembro de 2021.

JOÃO NEGRINI FILHO

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

Processo nº 9241614-72.2015.8.26.0000

Comarca: SANTO ANDRÉ - 4a VARA CÍVEL

Apelante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

Apelado: ALFREDO JOSÉ VALLES NETO

Voto nº 29.949 J.V.

ACIDENTE DO TRABALHO REVISÃO DE BENEFÍCIO - CONVERSÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO MENSAL EM URV, COM BASE NO VALOR DO ÚLTIMO DIA DO MÊS - LEGALIDADE ART. 20, INC. I, DA LEI 8.880/94 SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.

Recurso oficial e apelo do INSS providos para inversão do julgado

Trata-se de ação acidentária julgada parcialmente procedente, sendo o INSS condenado a revisar o benefício concedido ao autor, procedendo à conversão determinada no art. 20 da Lei 8.880/94 tomando-se como base o valor dos benefícios do último dia dos quatro meses imediatamente anteriores à conversão, e não do valor do primeiro dia, como realizado pelo INSS, devendo ser pagas as diferenças devidas atualizadas e acrescidas de juros, respeitada a prescrição quinquenal. Os honorários advocatícios foram fixados em 10% do montante devido até a sentença.

Recorre o vencido suscitando, em preliminar, a decadência do direito e, no mérito, aduzindo que a decisão implica dupla correção de valores, uma vez que em 28.02.1994 o valor do benefício já havia sido corrigido pela inflação do período. Subsidiariamente, pede que o valor do benefício não supere o teto determinado pela lei e que a base de cálculo dos honorários advocatícios seja limitada às prestações vencidas até a sentença, nos exatos termos da Súmula 111 do STJ.

Decisão não submetida ao reexame necessário.

O v. acórdão de fls. 54/63, que havia deixado de conhecer do apelo do INSS (por ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno) e do reexame necessário (porque o valor dado à causa era inferior a sessenta salários mínimos), foi cassado pelo C. STF, que determinou o processamento do apelo independentemente do recolhimento do porte de remessa e retorno (fls. 180/182).

É o relatório.

Conheço do recurso autárquico e, considerando a modificação da jurisprudência dos tribunais superiores, também do reexame necessário, por ser ilíquida a decisão recorrida.

A preliminar de decadência não merece acolhimento. À época em que foi concedida a aposentadoria por invalidez acidentária do autor (01.09.1989 fl. 11), a lei vigente ainda não trazia previsão de decadência, mas apenas de prescrição quinquenal de valores em atraso.

Com a entrada em vigor da Lei 9.528/97, que alterou o art. 103 da Lei 8.231/91, passou-se a prever a decadência do direito de rever o ato de concessão de benefício.

Contudo, tal prazo não poderia ser contado retroativamente, devendo o decênio estabelecido pelo legislador ser computado a partir da entrada em vigor da referida norma, para os casos de benefícios concedidos antes dela.

Deste modo, o prazo decadencial se escoaria apenas em 2007, sendo certo que a ação foi movida em 2003.

Vale registrar que, mesmo se fosse considerado o novo prazo decadencial, de cinco anos, prescrito pela Lei 9.711, de 20 de novembro de 1998, o quinquênio também não estaria encerrado, visto que a ação foi proposta em 19.11.2003. Portanto, antes do encerramento do quinquênio contado a partir da nova lei (mais gravosa aos segurados).

Passo ao mérito.

Por muitos anos, como é sabido, os segurados do INSS moveram ação revisional buscando a aplicação do valor da URV do primeiro dia do mês. O fundamento do pleito era a defasagem causada pela utilização da URV do último dia do mês e do valor do benefício do primeiro dia do mês, sendo certo que a URV variava diariamente (no caso, o valor nominal do benefício permaneceria "congelado").

A jurisprudência se consolidou, porém, em sentido contrário ao pleito dos segurados.

Com efeito, o art. 20, inc. I, da Lei 8.880/94 determinou expressamente que os benefícios mantidos pela Previdência Social fossem convertidos em URV, em 1º de março de 1994, dividindo-se o valor nominal vigente nos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994 pelo valor em Cruzeiros Reais do equivalente em URV do último dia desses meses, extraindo-se a média aritmética dos valores resultantes do cálculo acima.

Tendo em vista que o Judiciário não pode reajustar benefícios (ou efetuar cálculo de conversões de moedas) sem o suporte de lei, seria incabível ordenar a autarquia a utilizar os valores referentes ao primeiro dia do mês para aquele fim.

Destarte, prevaleceu o entendimento de que o divisor 661,0052, fixado pela Portaria Ministerial nº 929/94 para a conversão da renda mensal do obreiro em URV, foi aplicado corretamente, sendo o fator adequado para a hipótese de benefício em manutenção, de acordo com o artigo 20, § 1º, da Lei nº 8.880/84.

No caso em tela, a r. sentença trata a questão de forma diversa do entendimento superado. Ao invés de mandar aplicar a URV do primeiro dia do mês (o que afrontaria o texto legal) no cálculo de conversão, ordenou que o cálculo fosse realizado com base no valor do benefício do último dia do mês, assim como a lei prevê para a URV.

Contudo, a determinação judicial in casu se mostra inócua na prática, visto que não havia correção ou atualização do valor dos benefícios dentro do próprio mês. Ou seja, valor do benefício era igual em todos os dias do mês de fevereiro de 1994. Não é por outro motivo que o pedido inicial do obreiro é expressamente de aplicação da URV do primeiro dia do mês.

Assim, chega-se à conclusão de que o pedido do autor não merece acolhimento e a sentença como proferida não causa o resultado esperado pela parte. Esta situação leva, inexoravelmente, à reforma do decisum , decretando-se a improcedência da demanda.

Sem prejuízo, anoto que o autor não teve redução do valor do benefício com a forma de cálculo firmada pelo legislador, visto que o art. 20, § 3º, da Lei 8.880/94 vetou o pagamento de benefício em março de 1994 em montante inferior ao de fevereiro daquele ano.

Neste sentido, merece destaque: "Também não há que se falar em redução do valor real do benefício, porquanto, na conversão do benefício em URV, os proventos foram garantidos contra a redutibilidade, em virtude da própria metodologia de indexação diária, preservando seu valor em relação à própria conversão. Ademais, a já referida Lei 8.880/94, em seu art. 20, § 3º, preceitua:"§ 3º - Da aplicação do disposto neste artigo não poderá resultar pagamento de benefício inferior ao efetivamente pago, em cruzeiros reais, na competência de fevereiro de 1994." (Embargos de Divergência em Resp n. 206.405 SP 2000/0009541-9, Rel. Ministro Jorge Scartezzini)

Diante de todo o exposto, DÁ-SE PROVIMENTO ao recurso oficial e ao apelo autárquico para julgar IMPROCEDENTE o pedido, isentando o obreiro do ônus da sucumbência (art. 129 da Lei 8.213/91).

JOÃO NEGRINI FILHO

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1323572484/apelacao-civel-ac-92416147220058260000-sp-9241614-7220058260000/inteiro-teor-1323572519

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