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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
25ª Câmara de Direito Privado
Publicação
03/11/2021
Julgamento
3 de Novembro de 2021
Relator
Marcondes D'Angelo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10749785820198260100_c9296.pdf
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Inteiro Teor

Registro: 2021.0000893804

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1074978-58.2019.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes HOLANDA REIS PRESTACAO DE SERVIÇOS e VIRLENE PINHEIRO CAVALCANTE ALVES DOS REIS, é apelada MARIA FERNANDA MEIRA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 25a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores HUGO CREPALDI (Presidente) E CLAUDIO HAMILTON.

São Paulo, 3 de novembro de 2021.

MARCONDES D'ANGELO

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

Recurso de Apelação nº 1074978-58.2019.8.26.0100.

Comarca: São Paulo Foro Central Cível.

08a Vara Cível.

Processo nº 1074978-58.2019.8.26.0100.

Prolator (a): Juiz Helmer Augusto Toqueton Amaral.

Apelante (s): Maria Fernanda Meira.

Apelado (s): Holanda Reis Prestação de Serviços e outro.

VOTO Nº 52.798/2021.--

RECURSO APELAÇÃO CÍVEL CONDOMÍNIO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS RECONVENÇÃO PELA QUAL OS REQUERIDOS PEDEM A REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. Requerente condômina que pede sejam compelidas as requeridas síndica e prestadora de serviços a reparos no sistema de câmeras de segurança do condomínio, ademais da reparação moral por supostas ofensas verbais. Reconvenção pela qual as requeridas pedem a condenação da requerente ao pagamento de danos morais, devido a desinteligência entre as partes. Sentença de parcial procedência da ação principal tocante aos danos morais a favor da requerente reconvinda, denegado o pedido de obrigação de fazer. Reconvenção que foi julgada improcedente. Apelo das requeridas reconvintes (síndica e prestadora de serviços) visando afastamento da condenação referente ao pagamento de danos morais. A prova dos autos indica que a desinteligência e as agressões foram recíprocas, o que demonstra a culpa concorrente das partes, desta forma descabida condenação moral pleiteada pela requerente, provido o apelo das requeridas neste tocante. No mais, não se evindencia abalo psicológico ou dor íntima em razão de suposta falha do serviço de manutenção de sistema de segurança, à míngua de qualquer prejuízo à parte. Reforma da sentença para julgamento de improcedência da ação principal, com readequação da distribuição do ônus sucumbencial. Parcial procedência da ação principal e improcedênia da reconvenção em primeiro grau. Sentença reformada. Recurso de apelação das requeridas provido para afastamento da condenação, sem majoração da verba honorária advocatícia com base no parágrafo 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil.

Vistos.

Cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada reparação de danos morais (fundada em prestação de serviços em condomínio), julgada procedente em parte pela sentença de folhas 610/617, condenadas as requeridas ao pagamento de danos morais de R$ 3.000,00 (três mil reais) com correção monetária e juros de mora da sentença em razão de falha do serviço de manutenção de câmeras de segurança, denegado o pedido de obrigação de fazer para reparos no sistema de vigilância. A reconvenção ofertada pelas requeridas para pedido de reparação moral foi denegada. Pela sucumbência, recíproca na ação principal, as custas foram igualmente divididas entre as partes. Pela reconvenção, as requeridas deverão custear as despesas processuais, com honorários sucumbenciais de R$ 2.000,00 (dois mil reis) para os patronos de ambas as partes.

Inconformadas, as requeridas reconvintes apelam, pleiteando a reforma do julgado (folhas 620/639). Alegam, em suma, contradição da sentença, pois, de um lado, declarou a regularidade do serviço prestado referente a manutenção de sistema de vigilância, e de outro, fixou danos morais em razão de suposta omissão da síndica do condomínio na resolução do problema. No mais, a suposta dificuldade de acesso a imagens de câmera de segurança não enseja a reparação moral. Impugnam a oitiva da testemunha Antonio Carmine, por ser companheiro conjugal da requerente. Pleiteiam a reforma da sentença para a improcedência da ação principal.

Recurso tempestivo, preparado (folhas 640/641), devidamente processado e oportunamente respondido (folhas 644/651) ocasião em que a requerente pleiteia a majoração prevista no parágrafo 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, subiram os autos.

Este é o relatório .

Presentes os demais requisitos legais de admissibilidade positivos, conhece-se do recurso.

No mérito, a irresignação recursal comporta acolhida.

Cuida-se de ação pela qual a condômina requerente alega ter suportado danos morais em razão de agressões verbais efetuadas pela síndica, além de falha do serviço referente a manutenção do sistema de câmeras de viligância, pois não tem acesso as imagens.

Conjuntamente à contestação, a requerida ofertou reconvenção, defedendo a condenação da requerente ao pagamento de danos morais suportados devido a agressões verbais sofridas.

A respeitável sentença julgou parcialmente procedente a ação principal para condenar as requeridas ao pagamento de danos morais, e improcedente a reconvenção, ao fundamento que não cabem danos morais pela desinteligência entre as partes, visto que foi causada por iniciativa recíproca das partes.

Apenas as requeridas síndica e prestadora de serviços apelam, pleiteando a reforma do julgado, defendendo contradição, eis que, por um lado, a sentença consignou que houve agressões mútuas, e, de outro, acolheu o pedido de danos morais da requerente, inclusive por fundamento não elencado pela requerente na petição inicial, a saber, que são devidos por omissão da síndica na solução do problema do sistema de segurança.

Analisados os elementos de prova, afigura-se a ausência de pressupostos fáticos a permitir a condenação moral.

A ação principal está calcada em

dois fundamentos diversos.

O primeiro tema diz respeito a falha da prestação de serviços, com pleito de obrigação de fazer para que possa acessar sistema de imagens de seguraça.

A segunda matéria apregoada pela requerente refere-se a danos morais suportados em razão de ofensa verbal.

Realizada oitiva de testemunhos para averiguar os fatos, conclui-se que efetivamente as partes passaram por desinteligência com agressões verbais, o que, contudo, não enseja a reparação moral nos moldes pretendidos.

Isto porque, não se denota culpa exclusiva de quaisquer das partes, ao contrário, dando-se agressões de forma recíproca, o que caracteriza a culpa concorrente, que, desta forma, afasta a possibilidade de condenação, seja pleiteada pela requerente, seja a pretendida pela reconvenção.

Quanto ao mais, resta a análise sobre a questão da falha do serviço, pela qual a condômina requerente narra que teve dificuldade em acessar as imagens de sistema interno de segurança.

A tal respeito, em que pese o entendimento contrário, também não se conclui pela efetiva falha do serviço.

Diligência efetuada por oficial de justiça, pela qual averiguou-se que o sistema de acesso a imagens funciona por meio de "wi-fi", não observando mau funcionamento, quando da visita, mas apenas intermitência em regiões mais distantes do roteador.

Tanto que, restou denegado o

pedido de obrigação de fazer para eventual reparo do sistema.

Nesta toada, também não se observa que, de eventual falha do serviços de acesso a imagens de câmera de segurança tenha decorrido dor íntima ou abalo psicológico, sendo que daí não ocorreu qualqur ocorrência de natureza criminal, tampouco situação de insegurança para a condômina.

Como bem enunciado pelas apelantes, a sentença fundamentou a condenação moral por omissão da síndica em promover reparos conforme o pleiteado pela requerente, o que, sopesando-se os elementos probatórios, não se confirma.

Ao contrário, os elementos dos autos revelam que as partes mantém conduta de litigiosidade excessiva e reiterados desentendimentos o que, por si só, não permitem a condenação moral, eis que, como analisado, a conduta é equivalente por ambas as litigantes.

É o caso, pois, de reforma da respeitável sentença atacada para afastamento da condenação referente aos danos morais, desta forma com julgamento de improcedência da ação principal, mantida a improcedência da reconvenção.

Cada parte deverá arcar com as custas a que deu causa, com honorários suscumbenciais nos moldes do fixado na sentença, em R$ 2.000,00 (dois mil reais) para os procuradores de ambas as partes.

Acolhido o apelo das requeridas, não se aplica a majoração prevista no parágrafo 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, dá-se

provimento ao recurso de apelação das requeridas, readequado o ônus sucumbencial, sem a majoração da verba honorária advocatícia com base no parágrafo 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, nos moldes desta decisão.

MARCONDES D'ANGELO

DESEMBARGADOR RELATOR

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