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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
12ª Câmara de Direito Privado
Publicação
03/11/2021
Julgamento
3 de Novembro de 2021
Relator
Castro Figliolia
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10005207120208260638_77dc2.pdf
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Inteiro Teor

Registro: 2021.0000893662

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1000520-71.2020.8.26.0638, da Comarca de Tupi Paulista, em que é apelante SILVIO LOPES DE CARVALHO (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado VIVO TELEFÔNICA BRASIL SA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 12a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão:Negaram provimento ao recurso. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores JACOB VALENTE (Presidente) E CERQUEIRA LEITE.

São Paulo, 3 de novembro de 2021.

CASTRO FIGLIOLIA

relator

Assinatura Eletrônica

VOTO Nº: 28692

APELAÇÃO CÍVEL Nº: 1000520-71.2020.8.26.0638

COMARCA: TUPI PAULISTA 1a VARA

JUÍZA DE DIREITO: DR. TIAGO HENRIQUE GRIGORINI

APTE.: SILVIO LOPES DE CARVALHO

APDA.: VIVO - TELEFÔNICA BRASIL S/A

AÇÃO ORDINÁRIA DENOMINADA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE PLANO DE TELEFONIA ALTERAÇÃO possibilidade da mudança do plano, nos termos havidos nos autos, com prévia comunicação ao apelante apelada que agiu conforme a regulação da agência do setor dano moral inexistente, sendo despropositada a indenização de R$ 20.000,00 pleiteada inicialmente sentença mantida, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP.

Resultado: recurso desprovido.

Vistos.

Segundo relatado pelo i. magistrado de 1º grau, "SILVIO LOPES DE CARVALHO propôs a presente ação de obrigação de fazer c.c indenização por danos morais em desfavor da TELEFÔNICA DO BRASIL S/A, alegando, em síntese, que é titular da linha de telefone nº (18) 99789-0581, e possuía plano de assinatura do pacote de serviço móvel"Vivo Controle Digital 4GBILIM", no valor de R$ 74,99 (setenta e quatro reais e noventa e nove centavos), no entanto, a partir de outubro de 2019 a requerida, sem prévio aviso, e sem autorização, mudou seu plano para"Vivo Controle Digital 4,5GBILIM", aumentando o valor para R$ 80,99 (oitenta reais e noventa e nove centavos). Por conta do ocorrido, entrou em contato com a ora requerida, via call-center, todavia, não obteve solução. Assim, requer a condenação da requerida na obrigação de fazer consistente em restabelecer o plano efetivamente contratado, qual seja Vivo Controle Digital 4GBILIM, no valor de R$ 74,99 (setenta e quatro reais e noventa e nove centavos), bem como sua condenação em danos morais no valor de R$ 20.000,00. A inicial veio acompanhada dos documentos de p. 17/28. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação às p. 37/45, alegando, em síntese, que houve a extinção dos pacotes promocionais antigos, sendo substituídos por novos pacotes de serviços de maior qualidade. Tal alteração ocorreu nos termos das normas vigentes da ANATEL e do CDC, inclusive, com a prévia comunicação da parte autora, por meio de mensagem de texto (SMS), e-mail, e na própria fatura mensal. Afirma que a extinção e criação de novos pacotes ocorreu de acordo com Resolução n 632/14 da ANATEL), não havendo abusividade em sua conduta. Pugnou pela improcedência da ação. Juntou os documentos de p. 46/82. Audiência de conciliação restou prejudicada (p. 88/89). Houve réplica (p. 94/104). Instadas a especificarem provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do feito (p. 92/93 e 105)." .

A ação foi julgada improcedente. O autor foi condenado no pagamento das custas e verba honorária, fixada em dez por cento sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade por conta da gratuidade da justiça a ele concedida. A sentença se encontra a fls. 108 e segs.

Inconformado, o autor interpôs apelação (fls. 114 e segs.). Aduziu, em suma, que deve ser a apelada condenada a alterar o plano de telefonia, bem como a lhe devolver em dobro aquilo que cobrou a maior. Ainda, deve ser condenada no pagamento da indenização por danos morais pleiteada. Seu plano de telefonia celular era o Vivo Controle Digital 4GBILIM, no valor de R$ 74,99 (setenta e quatro reais e noventa e nove centavos). De forma arbitrária, a apelada alterou referido plano, passando a figurar o plano na modalidade Vivo Controle Digital 4,5GBILIM, no valor de R$ 80,99 (oitenta reais e noventa e nove centavos). O plano que contratou originariamente era mais benéfico. O plano oferecido no site oficial da empresa era mais barato e oferecia a possibilidade de utilização de telefonia 5G. Houve a alteração do plano sem prévia comunicação. Da conduta surgiram danos morais, inclusive pelo desvio produtivo do consumidor. Desenvolveu outras razões e pediu que fosse provido o apelo para as finalidades especificadas.

Em resposta (fls. 132 e segs.), a apelada basicamente pediu que a sentença fosse mantida nos termos em que lançada.

Não houve oposição ao julgamento em sessão virtual.

É a síntese necessária.

O recurso foi interposto no prazo e está devidamente preparado. Passa-se, então ao seu conhecimento.

A questão foi assim decidida: "O feito merece pronto julgamento, nos termos do art. 355, inc. I e II do Código de Processo Civil, visto que se trata de questão de fato e direito, e as provas já amealhada aos autos são suficientes ao deslinde da avença. No mais, as partes não demonstraram interesse na dilação probatória... No mérito, os pedidos são improcedentes. De início, cumpre assinalar que à relação jurídica em exame, aplica-se o regime do Código de Defesa e Proteção ao Consumidor, figurando o autor como consumidor e a requerida como fornecedora, nos respectivos termos dos artigos e , da Lei Federal n. 8.072/90. Nesse contexto, cabível a inversão do ônus da prova, nos moldes do art. , inc. VIII do CDC. Ademais, é notória, in casu, a hipossuficiência técnica e financeira do autor, frente à requerida. Dito isso, cabível, in casu, o preceituado no art. 51, XIII, do CDC,"in verbis":"São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: [...] XIII - autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração;"No entanto, no que se refere a alteração de pacote de telefonia, a Resolução nº 576/2011 da ANATEL assim prevê, em seu art. 3 º:"A cada intervalo não inferior a 12 (doze) meses, por iniciativa da Anatel ou da Concessionária, observadas as regras da legislação vigente, as tarifas objeto deste Regulamento podem ser reajustadas mediante aplicação da seguinte fórmula: (...)". Logo, é permitida a revisão dos pacotes de serviço de telefonia móvel, bem como, o reajuste das tarifas respectivas, desde que respeitado o período de ao menos 12 meses, entre uma alteração e outra. Igualmente, ao proceder a alteração, cabe a prestadora de serviços observar o requisito do art. 52 da Resolução nº 632/2014 também da ANATEL, que assim dispõe: As Prestadoras devem comunicar com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, preferencialmente por meio de mensagem de texto ou mensagem eletrônica, a alteração ou extinção de Planos de Serviço,

Ofertas Conjuntas e promoções aos Consumidores afetados, sem prejuízo das regras específicas aplicáveis ao STFC. Nesse contexto, apesar de permitida a alteração dos planos de telefonia móvel, é obrigação da requerida comunicar previamente o consumidor, com no mínimo trinta dias, antes de qualquer alteração no pacote de serviço por ele utilizado. In casu, restou incontroverso a alteração do pacote de serviço anteriormente disponibilizado pela requerida ao autor. Entretanto, o ponto controvertido consiste na ocorrência ou não da prévia comunicação do autor acerca da alteração. Pois bem. Da análise das provas acostadas aos autos, verifica-se que a requerida, ao contrário do que alega a autora, cumpriu o disposto no art. 52 da Resolução nº 632/2014 da ANATEL, pois, apesar de invertido o ônus da prova, das faturas juntadas pela própria parte autora às p. 20/28, vislumbra-se que a requerida promoveu a prévia comunicação da autora acerca da alteração dos planos. Com efeito, a alteração do plano Vivo Controle Digital 4GBILIM para Vivo Controle Digital 4,5GBILIM, ocorreu no mês de outubro/2019, e já na fatura do mês de setembro/2019, a requerida fez constar a informação de que no mês seguinte ocorreria a modificação dos planos, veja-se:"Os planos Vivo Controle terão novo valor e condição comercial a partir do próximo vencimento. Mais informações acesse: www.vivo.com.br/cont19 "(p. 22). Destarte, não se pode negar o cumprimento das normas pela requerida, pois a comunicação da alteração do plano ocorreu um mês antes da efetiva alteração. Outrossim, a requerida disponibilizou à autora link de acesso para verificação das novas condições do novo pacote de serviços, permitindo, o questionamento acerca da alteração e até mesmo, possibilitando a rescisão do contrato pela autora, e, se o caso, contratar outra prestadora e plano de serviço de telefonia móvel, o que não ocorreu. Nesse contexto, de rigor a improcedência da ação, haja vista a legalidade da alteração do plano. Nesse passo, também, resta prejudicado a alegação de danos morais. Consigno, por fim, terem sido enfrentados todos os argumentos trazidos pelas partes capazes de influenciar na convicção do julgador, consoante artigo 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil. III DISPOSITIVO. Ante o exposto, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE a presente ação" .

A r. sentença deve ser mantida por seus fundamentos, os quais ficam adotados como razão de decidir, nos termos do permissivo contido no art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, de seguinte teor: "Nos recursos em geral, o relator poderá limitar-se a ratificar os fundamentos da decisão recorrida, quando suficientemente motivada, houver de mantê-la".

Diga-se que o STJ entendeu válida a disposição, ao reconhecer "a viabilidade de órgão julgador adotar ou retificar o juízo de valor firmado na sentença, inclusive transcrevendo-a no acórdão, sem que tal medida encerre omissão ou ausência de fundamentação do decisum" (REsp. 662.272/RS, 2aTurma, Rel. Min. João Otávio de Noronha; REsp, 641.963/ES, 2a Turma, Rel. Min. Castro Meira, REsp. 592.092/AL, 2a Turma, Rel. Min. Eliana Calmon e REsp. 265.534/DF, 4a Turma Rel, Min. Fernando Gonçalves).

Pouco há que se acrescentar à r. sentença, dado que o i. magistrado "a quo" praticamente esgotou a questão.

Não é pelo fato de a relação ser de consumo que a alteração não podia ser promovida. Ao contrário, perfeitamente possível a mudança do plano de telefonia móvel, desde que comunicada ao apelante com a antecedência necessária, o que foi feito, como bem ponderado na sentença. Não colhe a negativa do apelante de que tenha sido notificado.

De resto, ainda que não pudesse haver a alteração do plano de telefonia nos moldes ocorridos podia, porque conforme a regulação do setor , não era caso do reconhecimento de dano moral, muito menos de concessão da extravagante indenização pleiteada (R$ 20.000,00).

Em suma, a apelada agiu em conformidade com a lei e não praticou qualquer ato com potencial para fazer surgir dano moral. Cumpre ao apelante buscar os serviços de outra empresa de telefonia móvel são diversas, atualmente , caso não tenha ficado satisfeito com a alteração do plano regularmente havida.

Mais não é preciso acrescentar.

Pela sucumbência recursal, os honorários advocatícios são majorados para 12% sobre a base de cálculo eleita na sentença. Trata-se de aumento suficiente para remunerar a atividade desenvolvida em 2º grau pelo procurador da apelada oferecimento de contrarrazões. Relembre-se que o apelante está isento do pagamento da verba, salvo se comprovado, no quinquênio, a cessação dos motivos que ensejaram a concessão da gratuidade da justiça a ele.

Nestes moldes, o recurso é desprovido .

CASTRO FIGLIOLIA

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1323593538/apelacao-civel-ac-10005207120208260638-sp-1000520-7120208260638/inteiro-teor-1323593563

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