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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX-35.2020.8.26.0002 SP XXXXX-35.2020.8.26.0002

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Turma Recursal Cível - Santo Amaro

Publicação

Julgamento

Relator

Claudia Marina Maimone Spagnuolo

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_RI_10055193520208260002_672b4.pdf
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Ementa

RESPONSABILIDADE CIVILAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C.

INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORALContrato – Prestação de Serviços – Contratação de prestação de serviço de proteção e recuperação de bens e de assistência de 24 horas - sistema de rastreamento de veículo – Sistema de bloqueio via satélite - Motocicleta furtada – Responsabilização da prestadora pelos danos sofridos – Recorrente que ao preencher questionário de risco declarou que não estaciona o veículo em vias públicas, bolsões ou estacionamentos sem segurança - Furto ocorrido na via pública em frente ao restaurante onde recorrente almoçava - Ausência de prova de má-fé - Não demonstração, pela requerida, da habitualidade da conduta de estacionar o veículo em via pública - Pagamento devido da multa prevista em contrato - Acolhido o pedido de indenização por danos materiais - Danos morais não configurados - Mero inadimplemento contratual - Sentença reformada - Recurso provido em parte
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1323603870/recurso-inominado-civel-ri-10055193520208260002-sp-1005519-3520208260002

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