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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-63.2021.8.26.0002 SP XXXXX-63.2021.8.26.0002

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

10ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Jair de Souza

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10148986320218260002_28af9.pdf
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Ementa

APELAÇÃO.

Alimentos. Fixação. Incidência dos alimentos sobre férias indenizadas, participação nos lucros e resultados, terço constitucional de férias. Cabimento em parte. Incidência dos alimentos apenas sobre as verbas de caráter remuneratório, excluídas as verbas de caráter indenizatório. Cômputo dos valores provenientes de terço constitucional de férias, por se tratarem de verbas de natureza remuneratória, sem cunho indenizatório (razão do parcial provimento). Tema 192 do C. STJ. Exclusão da incidência de alimentos sobre participação nos lucros e resultados. Entendimento pacificado do C. STJ. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1323605277/apelacao-civel-ac-10148986320218260002-sp-1014898-6320218260002

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