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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-84.2020.8.26.0100 SP XXXXX-84.2020.8.26.0100

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Ana Maria Baldy

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10757508420208260100_53f73.pdf
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Ementa

SEGURO SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer. Transtorno do Espectro Autista. Pretensão dos segurados à cobertura de tratamento multidisciplinar com Método ABA e reembolso de despesas médicas. Sentença de procedência. Recurso da ré. Não acolhimento. Pretensão de exclusão de cobertura do método de tratamento prescrito e limitação quanto ao número de sessões. Impossibilidade. Negativa abusiva do seguro saúde, tendo em vista ser ilícita a recusa que restringe tratamento de moléstia coberta. A ausência de previsão expressa do procedimento em rol publicado pela ANS não se presta a obstar tratamento médico, tampouco pode ensejar a negativa de fornecimento por parte do seguro saúde. Limitação do número de sessões que implica em limitação do tratamento da moléstia que atinge o segurado do plano de saúde. Atualização do rol da ANS reconhecendo a cobertura ilimitada de sessões para transtorno global do desenvolvimento. Reembolso total que somente se justifica na hipótese de inexistência de profissionais aptos a fornecerem o tratamento na rede credenciada, e quanto aos danos materiais, são devidos, vez que adimplidos anteriormente a qualquer indicação de prestador apto. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.
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