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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-24.2019.8.26.0220 SP XXXXX-24.2019.8.26.0220

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

8ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Alexandre Coelho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10002212420198260220_c51a1.pdf
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Ementa

APELAÇÃO - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIOEX-CÔNJUGES - INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA PARTILHA DO BEMDESCABIMENTO DA AÇÃOCARÊNCIA DECRETADA – ARTIGO 485, INCISO VI, DO CPC

- A ação de extinção de condomínio exige prévia partilha de bens entre o casal, pois até então eles não são condôminos, mas sim comunheiros do imóvel – Sentença da ação de divórcio que não partilhou o imóvel - Falta de interesse reconhecida – Sentença mantida – NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1323616571/apelacao-civel-ac-10002212420198260220-sp-1000221-2420198260220

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