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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Câmara de Direito Privado
Publicação
16/11/2021
Julgamento
16 de Novembro de 2021
Relator
Alexandre Coelho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10000089220218260011_8454f.pdf
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Inteiro Teor

Registro: 2021.0000927780

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1000008- 92.2021.8.26.0011, da Comarca de São Paulo, em que é apelante GILSON JOSÉ DOS SANTOS (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA), é apelada EDINALVA JESUS SILVA DOS SANTOS (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA).

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 8a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores THEODURETO CAMARGO (Presidente sem voto), CLARA MARIA ARAÚJO XAVIER E SALLES ROSSI.

São Paulo, 16 de novembro de 2021.

ALEXANDRE COELHO

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

Apelação nº 1000008-92.2021.8.26.0011

Apelante: GILSON JOSÉ DOS SANTOS

Apelada: EDINALVA JESUS SILVA DOS SANTOS

VOTO nº 19682/ lmi

APELAÇÃO EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA

INCONFORMISMO REJEIÇÃO Direitos de concessão de uso especial para fins de moradia partilhados em ação de divórcio Propriedade da Prefeitura Municipal Mera detenção a título de precário Inexistência de conflito com a sentença de procedência da ação de arbitramento de aluguéis O fato de as partes não serem titulares do domínio não interfere na questão da indenização pela moradia exclusiva Sentença mantida NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

Trata-se de apelação interposta pelo autor contra a respeitável sentença de fls. 88/92, cujo relatório ora se adota, que julgou improcedente a ação de extinção de condomínio e o condenou ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em R$1.000,00.

O apelante requer a reforma da r. sentença a fim de que a ação seja julgada procedente. Afirma, em suma, que a manutenção do decidido conflitará com a sentença de procedência da ação de arbitramento de aluguéis.

Foram apresentadas contrarrazões.

É o relatório.

Trata-se de ação de extinção de condomínio, que tem por objeto os direitos de concessão de uso especial para fins de moradia outorgada pela Prefeitura de São Paulo, os quais foram partilhados igualitariamente em ação de divórcio.

A r. sentença julgou improcedente a ação, sob o fundamento de que nenhuma das partes é proprietária do imóvel, possuindo mero direito de uso decorrente de termo administrativo de concessão de uso especial para fins de moradia.

Em que pese o inconformismo do autor, o recurso não comporta provimento.

A propósito, a fim de evitar repetições desnecessárias, ratifica- se, no mais, a r. sentença por seus próprios e bem deduzidos fundamentos, nos termos do artigo 252 do novo Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça: "Nos recursos em geral, o relator poderá limitar-se a ratificar os fundamentos da decisão recorrida, quando, suficientemente motivada, houver de mantê-la".

Nesse, sentido a jurisprudência do C. STJ tem prestigiado o entendimento de se reconhecer a viabilidade de se adotar ou ratificar o juízo de valor firmado na sentença (AgRg no AREsp 44161 / RS, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 14/05/2013; AgRg no REsp 1339998 / RS, Quarta Turma, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 15/05/2014; AgRg no AREsp 530121 / SP, Quarta Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 19/08/2014).

Isto porque, como bem observado pelo M.M. Juízo sentenciante:

"À fls. 02 foi alegado que as partes adquiriram o imóvel indicado na exordial. À fls. 04 e 05 o autor argumenta que seria cabível a venda do bem após a extinção do condomínio, com fundamento no artigo 1.322 do Código Civil.

Ocorre, contudo, que nem o autor nem a ré são proprietários do bem em discussão, possuindo mero direito de uso decorrente de termo administrativo de concessão de uso especial para fins de moradia.

Diante disso, manifestamente descabida a pretensão do autor de venda do bem, pois trata-se de prerrogativa inerente à propriedade (artigo 1.228 do Código Civil), a qual não está incluída no mero uso (artigo 1.412 do Código Civil).

Em réplica o autor argumenta que sua principal intenção não é promover a extinção do condomínio. Contudo, este é o único pedido final formulado na petição inicial, como se verifica no tópico IV da petição inicial (fls. 06 e 07). Assim sendo, não há que se falar na apreciação de outros pedidos, como pretendido em sede de réplica, sob pena de nulidade por sentença extra petita.

d ré. O autor não possui direito a tal providência, por consistir em prerrogativa do órgão administrativo que concedeu o uso à requerida.

Inaplicável o artigo 1.322 do Código Civil, invocado no pedido principal, pois nenhuma das partes é proprietária do imóvel em discussão, não havendo o que ser repartido, tampouco vendido. Em relação à composse, como já colocado, ela decorre de termo administrativo de concessão de uso especial para fins de moradia, que não comporta revogação ou extinção por este Juízo, seja pela incompetência (artigo 54, § 2º, da Resolução nº 2/76 do TJ-SP, artigo 4º da Lei Estadual nº 3.947/83), seja pela ilegitimidade ativa para tal finalidade, como já ressaltado à fls. 82/83.

De qualquer modo, não foi realizado pedido no sentido apontado acima, consistindo a causa de pedir da exordial em direito à extinção de condomínio derivado de suposta propriedade que inexiste."

Com efeito, embora os direitos sobre o imóvel tenham sido partilhados entre as partes, a propriedade é da Municipalidade que concedeu a concessão de uso especial para fins de moradia. Descabida, portanto, a pretensão do autor de extinguir condomínio de propriedade inexistente, uma vez que as partes possuem mera detenção a título precário.

Nessa direção, assim já decidiu este E. Tribunal de Justiça Estadual:

"APELAÇÃO CÍVEL Ação de extinção de composse c.c. arbitramento de alugueis Direitos sobre o imóvel que foram partilhados em ação de divórcio Partes que adquiriram o direito de uso do imóvel, por meio de Termo de Concessão de Uso Especial para fins de Moradia firmado com a Prefeitura de São Paulo Mera detenção a título precário Impossibilidade de leilão dos referidos direitos em hasta pública Pedido de extinção de composse improcedente Arbitramento de aluguéis, no entanto, que deve ser concedido com base no direito de condomínio Inteligência do art. 1.314 do CC Réu que não nega usufruir exclusivamente do imóvel Ação parcialmente procedente Recurso parcialmente provido." (TJSP, 2a Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1012905-27.2017.8.26.0001, relator o Desembargador JOSÉ CARLOS FERREIRA ALVES, j. 07/07/2020)

"APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. COMPOSSE DE IMÓVEL DECORRENTE DE PARTILHA LEVADA A EFEITO EM AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. Improcedência. Apelo do autor. Inconsistência do inconformismo. Composse que, em tese, não obstaria a alienação judicial dos direitos dela decorrente. Imóvel, no entanto, de propriedade da Municipalidade e que foi objeto de concessão de uso especial para fins de moradia. Concessão de uso especial cuja transferência deve ser requerida pelo interessado na Superintendência de Habitação Popular. Sentença confirmada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO." ( TJSP, 3a Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1053719-78.2017.8.26.0002, relator o Desembargador VIVIANI NICOLAU, j. 06/05/2019)

Cumpre acrescentar que, diferentemente do afirmado pelo apelante, não se verifica a existência de decisões conflitantes, uma vez que o fato de as partes não serem titulares do domínio não interfere na questão da indenização pelo uso exclusivo moradia exclusiva da ré, como consignado na ação de arbitramento de aluguéis.

Assim, nenhum reparo comporta a r. sentença.

Em razão da sucumbência em grau recursal, deverá o autor arcar com o pagamento de R$1.000,00, com correção monetária desde a publicação do acórdão e juros de mora a contar de seu trânsito em julgado, a título de honorários recursais, observada a gratuidade de justiça concedida.

Com o intuito de se evitar a necessidade de oposição de embargos declaratórios para o específico fim de prequestionamento, como forma de se viabilizar a interposição de recursos nas instâncias superiores, fica, desde logo, prequestionada toda a matéria apontada, seja ela constitucional ou infraconstitucional e até mesmo infralegal, na medida em que houve a análise e consequente decisão em relação a todas as questões controvertidas, ressaltando que há muito já se pacificou o entendimento de que não está o colegiado obrigado a apreciar individualmente cada um dos dispositivos legais suscitados pelas partes, competindo a estas, no mais, observar o disposto no artigo 1026, § 2º do CPC.

Ante o exposto, pelo presente voto, NEGA-SE PROVIMENTO à apelação.

ALEXANDRE COELHO Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1323616582/apelacao-civel-ac-10000089220218260011-sp-1000008-9220218260011/inteiro-teor-1323616607

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