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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Regimental Cível: AGR XXXXX-67.2021.8.26.0000 SP XXXXX-67.2021.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

11ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Marcelo L Theodósio

Documentos anexos

​
Inteiro TeorTJ-SP_AGR_21165536720218260000_a1b0d.pdf
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Ementa

AGRAVO INTERNO – Ação Popular - Agravo de Instrumento - Ausentes os requisitos do artigo 1.019, I do Código de Processo Civil) - Insurgência do agravante pleiteando "que seja concedida a antecipação dos efeitos da tutela recursal, para conceder o bloqueio da matricula imobiliária" – Impossibilidade - Pretensão de reexame e reforma de decisão desta relatoria às fls. 15, que negou o efeito ativo ao recurso de Agravo de Instrumento interposto pela parte ora agravante – Decisão mantida - Agravo Interno Improvido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1323625239/agravo-regimental-civel-agr-21165536720218260000-sp-2116553-6720218260000

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