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- 2º Grau
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 3002208-87.2013.8.26.0441 SP 3002208-87.2013.8.26.0441
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara de Direito Público
Publicação
10/11/2021
Julgamento
10 de Novembro de 2021
Relator
José Luiz Gavião de Almeida
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Ementa
READEQUAÇÃO – RECURSO ESPECIAL e EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO – Retorno à turma julgadora – Tema nº 810 do STF e Tema nº 905 do STJ – Aplicação da Lei 11.960/09 para os juros de mora – Readequação ao que foi decidido pelos C. Tribunais Superiores – Recurso readequado.