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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
30ª Câmara de Direito Privado
Publicação
27/10/2021
Julgamento
27 de Outubro de 2021
Relator
Maria Lúcia Pizzotti
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_00054794720088260566_628fe.pdf
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Inteiro Teor

Registro: 2021.0000877999

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0005479-47.2008.8.26.0566, da Comarca de São Carlos, em que é apelante/apelado BANCO DO BRASIL S/A (ANTIGO BANCO NOSSA CAIXA S/A), é apelado/apelante ANA PAULA DE GODOY (JUSTIÇA GRATUITA).

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 30a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento ao recurso da autora e deram provimento em parte ao recurso do réu. V.U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores ANDRADE NETO (Presidente sem voto), LINO MACHADO E CARLOS RUSSO.

São Paulo, 27 de outubro de 2021.

MARIA LÚCIA PIZZOTTI

Relator

Assinatura Eletrônica

APELANTES: BANCO DO BRASIL e ANA PAULA DE GODOY

APELADOS: OS MESMOS

COMARCA: SÃO CARLOS 5a VARA CÍVEL

MAGISTRADO SENTENCIANTE: DR. VILSON PALARO JÚNIOR

VOTO 33400

(m)

EMENTA

APELAÇÃO AÇÃO DE COBRANÇA EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EXECUÇÃO INDIVIDUAL POSSIBILIDADE LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA JUROS REMUNERATÓRIOS JUROS DE MORA

I Desnecessária a filiação ao IDEC. Ajuizamento de ação individual por todos os poupadores. Precedente REsp 1.438.263/SP em sede de repetitivo;

II - O contrato foi celebrado com o Banco e a aplicadora (demandante) deseja discutir o rendimento obtido, evidentemente o fará com o Banco receptor do contrato, aquele que com o investidor contratou. Portanto, o Banco é parte legítima a figurar no polo passivo da ação;

III - Não ocorrência da prescrição, uma vez que ao tempo do fato ainda não se vigorava o CDC e depois, porque, em 12 de janeiro de 2003, data da entrada em vigor do novo Código Civil, já havia transcorrido mais da metade do curso do prazo vintenário ditado pelo art. 177, do Código Civil de 1916, vigente ao tempo do ato, de modo que se aplicam as regras jurídicas do referido código, quanto aos prazos prescricionais nele previstos se, reduzidos pelo novo Código Civil;

IV - A incidência dos juros remuneratórios deve persistir computada no cálculo do débito, mês a mês, isto para que haja a correta remuneração do montante investido (juros capitalizados); V - O marco inicial dos juros de mora, consoante jurisprudência da Corte Superior, no Recurso Repetitivo nº 1.370.899/SP, é a partir da data da citação efetuada na ação civil pública, correspondendo a 0,5% ao mês até a entrada em vigor do Novo Código Civil e após, em 1% ao mês.

RECURSO da autora PROVIDO

RECURSO do réu PROVIDO EM PARTE, apenas para afastar condenação por litigância de má-fé

Vistos.

Trata-se de recursos de apelação interpostos contra a r. sentença de fls. 78/82, cujo relatório se adota, que julgou procedente em parte o pedido inicial para o fim de condenar o réu a pagar à autora as importâncias correspondentes às diferenças de correção monetária, entre aquilo que foi creditado na conta nº 15.002.577-8, junto à agência nº 417-1 do Banco réu, no período de janeiro a fevereiro de 1989 e o índice do IPC de janeiro de 1989, correspondente ao percentual de 42,72% e juros remuneratórios de

0,5% ao mês, sobre o montante em depósito na caderneta de poupança, creditados entre janeiro e fevereiro de 1989, como ainda juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, valores que deverão ser apurados em liquidação de sentença. Declarando ainda o Banco Nossa Caixa S.A (incorporado pelo Banco do Brasil) como litigante de má-fé, em razão da resistência injustificada ao andamento do processo, condenando-o a pagar à autora, multa de 1% do valor da causa, atualizado, bem como, condenou o Banco a pagar à autora, indenização equivalente a 10% do valor da dívida atualizada (art. 18, § 2º, CPC/1973, art. 81, CPC/2015). Sucumbente em maior parte, arcará o réu com o pagamento das custas, das despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% do valor da dívida, atualizado.

Apelaram ambas as partes.

O Banco réu aduziu, em síntese, que não há que se falar em litigância de má- fé, pois exerceu seu direito de defesa, pleiteando o afastamento das condenações. Alega (i) a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso em comento; (ii) carência da ação por ilegitimidade passiva, (iii) impossibilidade jurídica do pedido em razão da quitação tácita e (iv) prescrição quinquenal. Argumenta que agiu em conformidade com os dispositivos legais, afirmando que não agiu com dolo ou culpa, não sendo o caso de assumir os prejuízos sofridos pela autora. Impugnou os valores cobrados. Prequestionando dispositivos federais e constitucionais. Pugnando, assim, pela reforma da r. sentença.

Por seu turno, a autora se insurgiu, tão somente, contra a remuneração dos juros, os quais entende ser cabíveis a partir da ocorrência do fato até seu efetivo pagamento (juros compostos e capitalizáveis).

Processados os apelos, da autora, sem o preparo, diante da gratuidade de justiça concedida às fls. 30 e o do réu, com o recolhimento do preparo respectivo (fls. 116/117), vieram contrarrazões, somente da autora, tendo os autos vindo a este Tribunal.

É a síntese do necessário.

Os recursos serão analisados em conjunto, sendo o resultado em separado.

Código de Defesa do Consumidor

Aplica-se ao caso em comento, a legislação consumerista, uma vez que a autora comprovou a existência de contrato de conta poupança sob o nº 15.002.577-8, junto à agência nº 417-1, do Banco réu, através do extrato acostado às fls. 089, de modo que se trata de típica relação de consumo, na medida em que a demandante, pessoa física, é destinatária final do serviço bancário, nos exatos termos estipulados no art. 3º, § 2º, da referida norma consumerista.

Legitimidade passiva

O contrato foi celebrado com o Banco e a aplicadora (demandante) deseja discutir o rendimento obtido, evidentemente o fará com o Banco receptor do contrato, aquele que com o investidor contratou. Portanto, o Banco é parte legítima a figurar no polo passivo da ação.

Ademais, a matéria foi arguida na ação civil pública e devidamente apreciada, reconhecendo-se a legitimidade do Banco para ressarcir os poupadores quanto à diferença monetária relativa ao Plano Verão.

Prescrição

Não ocorrência da prescrição, uma vez que ao tempo do fato ainda não se vigorava o CDC e depois, porque, em 12 de janeiro de 2003, data da entrada em vigor do novo Código Civil, já havia transcorrido mais da metade do curso do prazo vintenário ditado pelo art. 177, do Código Civil de 1916, vigente ao tempo do ato, de modo que se aplicam as regras jurídicas do referido código, quanto aos prazos prescricionais nele previstos se, reduzidos pelo novo Código Civil.

Juros Remuneratórios

A incidência dos juros remuneratórios deve persistir computada no cálculo do débito, mês a mês, isto para que haja a correta remuneração do montante investido.

Corrobora o entedimento, a jurisprudência do c. STJ:

"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JUROS REMUNERATÓRIOS. PEDIDO EXPRESSO. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem, mantendo a decisão proferida em primeira instância, concluiu que houve condenação expressa do agravante, nos autos da ação civil pública, com relação ao pagamento de juros remuneratórios, razão pela qual se afigura correta a inclusão do mencionado encargo nos cálculos apresentados pela parte exequente. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AREsp nº 678.314/SP, 4a Turma, Rel. Min. Raul Araújo, J. 03.12.2015).

Juros de mora

O marco inicial dos juros de mora, consoante jurisprudência da Corte Superior, no Recurso Repetitivo nº 1.370.899/SP, é a partir da data da citação efetuada na ação civil pública.

Neste sentido:

AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CADERNETA DE POUPANÇA - PLANOS ECONÔMICOS - EXECUÇÃO - JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO PARA A AÇÃO COLETIVA - VALIDADE - PRETENSÃO A CONTAGEM DESDE A DATA DE CADA CITAÇÃO PARA CADA EXECUÇÃO INDIVIDUAL - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1.- Admite-se, no sistema de julgamento de Recursos Repetitivos (CPC, art. 543-C, e Resolução STJ 08/98), a definição de tese uniforme, para casos idênticos, da mesma natureza, estabelecendo as mesmas consequências jurídicas, como ocorre relativamente à data de início da fluência de juros moratórios incidentes sobre indenização por perdas em Cadernetas de Poupança, em decorrência de Planos Econômicos. 2.- A sentença de procedência da Ação Civil Pública de natureza condenatória, condenando o estabelecimento bancário depositário de Cadernetas de Poupança a indenizar perdas decorrentes de Planos Econômicos, estabelece os limites da obrigação, cujo cumprimento, relativamente a cada um dos titulares individuais das contas bancárias, visa tão-somente a adequar a condenação a idênticas situações jurídicas específicas, não interferindo, portando, na data de início da incidência de juros moratórios, que correm a partir da data da citação para a Ação Civil Pública. 3.- Dispositivos legais que visam à facilitação da defesa de direitos individuais homogêneos, propiciada pelos instrumentos de tutela coletiva, inclusive assegurando a execução individual de condenação em Ação Coletiva, não podem ser interpretados em prejuízo da realização material desses direitos e, ainda, em detrimento da própria finalidade da Ação Coletiva, que é prescindir do ajuizamento individual, e contra a confiança na efetividade da Ação Civil Pública, O que levaria ao incentivo à opção pelo ajuizamento individual e pela judicialização multitudinária, que é de rigor evitar. 3.- Para fins de julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia (CPC, art. 543-C, com a redação dada pela Lei 11.418, de 19.12.2006), declara-se consolidada a tese seguinte:" Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior. "4.- Recurso Especial improvido. (REsp nº 1370899/SP, Corte Especial, rel. Min. Sidnei Beneti, j. 21/05/2014).

Mantido, portanto, o disposto na r. sentença no que se refere ao percentual dos juros de mora, 0,5% ao mês até a entrada em vigor do Novo Código Civil e após, em 1% ao mês, contados da citação do banco na ação civil pública.

Litigância de má-fé

Acolho o pedido do Banco réu, tendo em vista, que não se vislumbra má-fé da instituição, pois exerceu seu direito de defesa, interpondo apenas sua contestação, por consequência foi proferida a r. sentença, de modo que não há que se falar em litigância de má-fé.

Diante do exposto, DÁ-SE PROVIMENTO ao recurso da autora para o fim de determinar que a incidência dos juros remuneratórios deva ser computada no cálculo do débito, mês a mês (capitalizados), isto para que haja a correta remuneração do montante investido.

Ainda, DÁ-SE PROVIMENTO EM PARTE ao recurso do réu, apenas para afastar as condenações por litigância de má-fé.

Deixo de majorar a verba honorária, pois foi arbitrada no percentual máximo (20%).

Maria Lúcia Pizzotti

Relatora

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1323671987/apelacao-civel-ac-54794720088260566-sp-0005479-4720088260566/inteiro-teor-1323672023

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